| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$225.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.557/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$225.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2290 – Apoio Administrativo do Rolim Previ - Especial 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........................................R$150.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$75.000,00 Sub-total:.................R$225.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$225.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A5960F39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/05/2019. Edição 2462 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5960F39/7947152e98b8ed481f02dd0574ff5e127947152e98b8ed481f02dd0574ff5e12 1/1