| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura mês da luta pela saúde mental e emocional denominado JANEIRO BRANCO |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI Nº 3.556/2019 Ementa: “Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura mês da luta pela saúde mental e emocional denominado JANEIRO BRANCO”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1ºInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolim de Moura o mês de janeiro como sendo o mês destinado a divulgação, prevenção, tratamento e promoção do bem estar mental e emocional, denominado JANEIRO BRANCO. Art. 2ºA presente Lei possui os seguintes objetivos: I- inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo; II- promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de que esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial: atitudes positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e auto realização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social; III- despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional; IV- evidenciar a Saúde Mental e Emocional na mídia; V- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas – das individuais às coletivas possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em Saúde Mental e Emocional é responsabilidade de todos; VI- difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de transtorno mental. Art. 3ºO Janeiro Branco será comemorado anualmente e tem como símbolo da campanha o LAÇO BRANCO. Art. 4°. Para lembrar a campanha, os órgãos públicos municipais poderão preferir a iluminação na cor branca, devendo o poder público promovê-la e participar de sua divulgação mediante a utilização de decoração, na cor branca, nas sedes da administração pública municipal, nos logradouros públicos e nos monumentos, bem como nas mídias sociais oficiais. Art. 5°. A Prefeitura poderá, através da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer e realizar ações educativas envolvendo a população, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área de saúde. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Maio de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:17BD15B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/2019. Edição 2453 03/12/2025, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17BD15B5/b4f0326ffa639ad6cc072ab33ac2ce6db4f0326ffa639ad6cc072ab33ac2ce6d 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17BD15B5/b4f0326ffa639ad6cc072ab33ac2ce6db4f0326ffa639ad6cc072ab33ac2ce6d 2/2