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norma nº 3556/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3556 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaInstitui no âmbito do Município de Rolim de Moura mês da luta pela saúde mental e emocional denominado JANEIRO BRANCO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 3.556/2019
Ementa: “Institui no âmbito do Município de Rolim
de Moura mês da luta pela saúde mental e emocional
denominado JANEIRO BRANCO”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1ºInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Rolim de Moura o mês de janeiro como sendo o mês destinado a
divulgação, prevenção, tratamento e promoção do bem estar mental e
emocional, denominado JANEIRO BRANCO.
Art. 2ºA presente Lei possui os seguintes objetivos:
I- inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo;
II- promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à
ideia de que esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos
indivíduos, considerando os seguintes critérios em especial: atitudes
positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal,
desenvolvimento e auto realização, integração e resposta emocional,
autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade,
domínio ambiental e competência social;
III- despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o
fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a
promoção e prevenção em Saúde Mental e Emocional;
IV- evidenciar a Saúde Mental e Emocional na mídia;
V- provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações
cotidianas vividas – das individuais às coletivas possuem íntima
relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que,
portanto, investir em Saúde Mental e Emocional é responsabilidade de
todos;
VI- difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional
como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia
equivocada de que a mesma está relacionada à ausência de transtorno
mental.
Art. 3ºO Janeiro Branco será comemorado anualmente e tem como
símbolo da campanha o LAÇO BRANCO.
Art. 4°. Para lembrar a campanha, os órgãos públicos municipais
poderão preferir a iluminação na cor branca, devendo o poder público
promovê-la e participar de sua divulgação mediante a utilização de
decoração, na cor branca, nas sedes da administração pública
municipal, nos logradouros públicos e nos monumentos, bem como
nas mídias sociais oficiais.
Art. 5°. A Prefeitura poderá, através da Secretaria Municipal de
Saúde, estabelecer e realizar ações educativas envolvendo a
população, em parceria com instituições públicas e privadas,
organizações não governamentais e profissionais da área de saúde.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Maio de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:17BD15B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/05/2019. Edição 2453
03/12/2025, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17BD15B5/b4f0326ffa639ad6cc072ab33ac2ce6db4f0326ffa639ad6cc072ab33ac2ce6d 1/2
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03/12/2025, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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