| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Institui o Programa ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Município de Rolim de Moura, Rondônia |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI Nº 3.555/2019 Ementa: “Institui o Programa ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Município de Rolim de Moura, Rondônia”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI Art. 1° Fica instituído no município de Rolim de Moura – RO o Programa "Adote uma Unidade Básica de Saúde", que tem por objetivo incentivar a participação de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das unidades de saúde municipais, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública. Parágrafo único. O incentivo à participação de pessoas físicas no programa referido neste artigo 1º poderá ser estimulado desde que atendidas às exigências e disposições legais pertinentes. Art. 2° A participação de pessoas jurídicas no programa, dar-se à sob a forma de doação de equipamentos e uniformes, promoção de palestras sobre saúde, patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios ou de outras ações que visem beneficiar a saúde no município. § 1° As obras de reforma e ampliação serão realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pelo Poder Executivo, em consonância com a direção da unidade e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras. § 2° Na revitalização das entradas e saídas das unidades de saúde, deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de acessibilidade conforme a Lei Federal 10.098/2000, que trata "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". Art. 3° Estarão aptas a participar do programa, as pessoas jurídicas que estejam adimplentes com os tributos municipais. Art. 4° O Programa "Adote uma Unidade de Saúde" não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá nenhum incentivo fiscal aos parceiros. Art. 5° As pessoas jurídicas que desejam ingressar no programa de que trata esta Lei deverão firmar um termo de cooperação com o Poder Executivo. Parágrafo único. O termo de cooperação poderá ser firmado pelo prazo de 1 (um) ano ou de acordo com obra(s) específica(s), podendo ser renovado por igual tempo, desde que aprovado pelo Poder Executivo e comprovadamente tenha a empresa adotante cumprido todas as obrigações assumidas para o período. Art. 6° As pessoas jurídicas participantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade adotada. Parágrafo único. Não poderão ser veiculadas propagandas políticas partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos municipais, estaduais e federais. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Maio de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:23A991AD 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/23A991AD/d9857d9d0b705eca24602ea21ec0083cd9857d9d0b705eca24602ea21ec0083c 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/2019. Edição 2453 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/23A991AD/d9857d9d0b705eca24602ea21ec0083cd9857d9d0b705eca24602ea21ec0083c 2/2