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norma nº 3555/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaInstitui o Programa ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Município de Rolim de Moura, Rondônia
native_id1192

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 3.555/2019
Ementa: “Institui o Programa ADOTE UMA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Município de
Rolim de Moura, Rondônia”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI
Art. 1° Fica instituído no município de Rolim de Moura – RO o
Programa "Adote uma Unidade Básica de Saúde", que tem por
objetivo incentivar a participação de pessoas jurídicas na conservação,
recuperação e manutenção das unidades de saúde municipais, bem
como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde
pública.
Parágrafo único. O incentivo à participação de pessoas físicas no
programa referido neste artigo 1º poderá ser estimulado desde que
atendidas às exigências e disposições legais pertinentes.
Art. 2° A participação de pessoas jurídicas no programa, dar-se à sob
a forma de doação de equipamentos e uniformes, promoção de
palestras sobre saúde, patrocínio de obras de manutenção, reforma e
ampliação de prédios ou de outras ações que visem beneficiar a saúde
no município.
§ 1° As obras de reforma e ampliação serão realizadas em consonância
com as necessidades elencadas e sugeridas pelo Poder Executivo, em
consonância com a direção da unidade e supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras.
§ 2° Na revitalização das entradas e saídas das unidades de saúde,
deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de acessibilidade
conforme a Lei Federal 10.098/2000, que trata "Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências".
Art. 3° Estarão aptas a participar do programa, as pessoas jurídicas
que estejam adimplentes com os tributos municipais.
Art. 4° O Programa "Adote uma Unidade de Saúde" não implicará em
ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá
nenhum incentivo fiscal aos parceiros.
Art. 5° As pessoas jurídicas que desejam ingressar no programa de
que trata esta Lei deverão firmar um termo de cooperação com o
Poder Executivo.
Parágrafo único. O termo de cooperação poderá ser firmado pelo
prazo de 1 (um) ano ou de acordo com obra(s) específica(s), podendo
ser renovado por igual tempo, desde que aprovado pelo Poder
Executivo e comprovadamente tenha a empresa adotante cumprido
todas as obrigações assumidas para o período.
Art. 6° As pessoas jurídicas participantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da
unidade adotada.
Parágrafo único. Não poderão ser veiculadas propagandas políticas
partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos municipais,
estaduais e federais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Maio de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:23A991AD
03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/23A991AD/d9857d9d0b705eca24602ea21ec0083cd9857d9d0b705eca24602ea21ec0083c 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/05/2019. Edição 2453
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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