| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$83.041,43 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.554/2019 LEI Nº 3.554/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$83.041,43”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$83.041,43 (OITENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal – Convênio nº 265/2018/PGE/RO 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$7.591,46 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$75.450,00 Sub-total:.....................R$83.041,43 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal – Convênio nº 265/2018/PGE/RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$83.041,43 Sub-total:..........................R$83.041,43 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:442C2973 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2019. Edição 2446 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/442C2973/c5abcf5bb75a0a6874d9e7d14fb0f6c6c5abcf5bb75a0a6874d9e7d14fb0f6c6 1/1