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norma nº 3554/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3554 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$83.041,43
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.554/2019
LEI Nº 3.554/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$83.041,43”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$83.041,43 (OITENTA E
TRÊS MIL, QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal –
Convênio nº 265/2018/PGE/RO
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................................R$7.591,46
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$75.450,00
Sub-total:.....................R$83.041,43
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal –
Convênio nº 265/2018/PGE/RO
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$83.041,43
Sub-total:..........................R$83.041,43
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:442C2973
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2019. Edição 2446
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/442C2973/c5abcf5bb75a0a6874d9e7d14fb0f6c6c5abcf5bb75a0a6874d9e7d14fb0f6c6 1/1

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