| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$16.054,27 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.553/2019 LEI Nº 3.553/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$16.054,27”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$16.054,27 (DEZESSEIS MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0036.1234 – Devolução de Saldo e Rendimento – Conv. 081/DPCN/2016 - Aquisição de Ônibus 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$16.054,27 Sub-Total:.................R$16.054,27 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$16.054,27 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E0273C6B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2019. Edição 2446 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E0273C6B/fb81822f7ae85838239272d8c068cb0efb81822f7ae85838239272d8c068cb0e 1/1