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norma nº 3569/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3569 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com as Associações do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.569/2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com as Associações do Município de
Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cooperação com as Associações Rurais do Município de Rolim de
Moura, para fins de regularização de obras nelas existentes, visando
expedição de habite-se.
Art. 2º A cooperação se restringe as obrigações constantes nas
cláusulas do respectivo Termo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO 24 de junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ....../2019
“Termo de Cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA e a ASSOCIAÇÃO ........................ do Município
de Rolim de Moura”.
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com
sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Mourar, neste ato
representado pelo gestor Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704-
5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 391.260.729-04, e a
ASSOCIAÇÃO ..........................., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº ..............................., com sede na
............................................, na cidade de Rolim de Moura/RO,
representado por seu Presidente o Senhor ..........................................,
inscrito no CPF nº ..................................., portador da Cédula de
Identidade RG nº ........................., celebram o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO, mediante as condições expressas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Tem como objeto o
presente à formalização de Termo de Cooperação entre o MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA e a ASSOCIAÇÃO ............................ para
os fins que abaixo especifica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações:
I – DAASSOCIAÇÃO RURAL ...................................:
a) Doar ao Município 200 kg de alimentos não perecíveis para as
Escolas Municipais e o Hospital Municipal;
b) Todos os alimentos doados obedecerão aos cardápios dos
Nutricionistas do Município;
c) A SEMEC e SEMUSA encaminhará documento solicitando ao
Presidente da Associação os alimentos não perecíveis de acordo com a
demanda, obedecendo ao cardápio dos Nutricionistas;
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DD6509D7/dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118 1/2
d) A Associação deverá entregar os alimentos não perecíveis no local
indicado pela SEMEC e SEMUSA;
e) A Associação que não entregar os alimentos não perecíveis nos
locais indicado pela SEMEC e SEMUSA, não terão seu projeto
concluído.
II – DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA:
Disponibilizar equipe para realização de vistorias nas Associações;
Elaboração de planta e projeto pelo Engenheiro(a) do Município;
Fornecer cardápio devidamente assinado por nutricionista para fins de
recebimento de doação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS:
Os recursos financeiros para a elaboração e emissão da planta e
projeto serão por conta do Município.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cooperação terá vigência de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO. A rescisão do presente
termo ocorrerá independentemente de interpelação judicial nos
seguintes casos:
a) descumprimento por qualquer uma das partes, das condições aqui
estabelecidas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Cooperação será
efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no
prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça de Rolim de Moura - RO, para dirimir as
questões decorrentes do presente Termo.
E, por estarem, assim de acordo, e para validade do que pelos
partícipes ajustado, firmam o presente TERMO, em duas vias de igual
teor, na presença de duas testemunhas.
Rolim de Moura/RO, __________________de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
_______________________
Associação
___________________
Representante
Testemunhas:
1ª______________________
2ª_____________________
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DD6509D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2019. Edição 2488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DD6509D7/dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118 2/2

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