| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com as Associações do Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.569/2019 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com as Associações do Município de Rolim de Moura”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com as Associações Rurais do Município de Rolim de Moura, para fins de regularização de obras nelas existentes, visando expedição de habite-se. Art. 2º A cooperação se restringe as obrigações constantes nas cláusulas do respectivo Termo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO 24 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ....../2019 “Termo de Cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e a ASSOCIAÇÃO ........................ do Município de Rolim de Moura”. O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Mourar, neste ato representado pelo gestor Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704- 5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 391.260.729-04, e a ASSOCIAÇÃO ..........................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..............................., com sede na ............................................, na cidade de Rolim de Moura/RO, representado por seu Presidente o Senhor .........................................., inscrito no CPF nº ..................................., portador da Cédula de Identidade RG nº ........................., celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Tem como objeto o presente à formalização de Termo de Cooperação entre o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e a ASSOCIAÇÃO ............................ para os fins que abaixo especifica. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações: I – DAASSOCIAÇÃO RURAL ...................................: a) Doar ao Município 200 kg de alimentos não perecíveis para as Escolas Municipais e o Hospital Municipal; b) Todos os alimentos doados obedecerão aos cardápios dos Nutricionistas do Município; c) A SEMEC e SEMUSA encaminhará documento solicitando ao Presidente da Associação os alimentos não perecíveis de acordo com a demanda, obedecendo ao cardápio dos Nutricionistas; 03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DD6509D7/dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118 1/2 d) A Associação deverá entregar os alimentos não perecíveis no local indicado pela SEMEC e SEMUSA; e) A Associação que não entregar os alimentos não perecíveis nos locais indicado pela SEMEC e SEMUSA, não terão seu projeto concluído. II – DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA: Disponibilizar equipe para realização de vistorias nas Associações; Elaboração de planta e projeto pelo Engenheiro(a) do Município; Fornecer cardápio devidamente assinado por nutricionista para fins de recebimento de doação. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS: Os recursos financeiros para a elaboração e emissão da planta e projeto serão por conta do Município. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES O presente Termo de Cooperação terá vigência de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO. A rescisão do presente termo ocorrerá independentemente de interpelação judicial nos seguintes casos: a) descumprimento por qualquer uma das partes, das condições aqui estabelecidas. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida do presente Termo de Cooperação será efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça de Rolim de Moura - RO, para dirimir as questões decorrentes do presente Termo. E, por estarem, assim de acordo, e para validade do que pelos partícipes ajustado, firmam o presente TERMO, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Rolim de Moura/RO, __________________de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura _______________________ Associação ___________________ Representante Testemunhas: 1ª______________________ 2ª_____________________ Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DD6509D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2019. Edição 2488 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DD6509D7/dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118dd6dbf1ff8abd8a6d357b31191fcb118 2/2