br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4042/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4042 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.053.684,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 66.150,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - Construção de ponte em concreto armado - Convênio SICOONV - ano/2019.
native_id12

Originating matéria

matéria 15 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.042/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.053.684,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$66.150,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.053.684,00 (UM
MILHAO, CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto — CONV. SICONV nº
882863/2019
44,90.51.00 - Obras e Instalações..............ceeeesrenreneansannansennananaanos R$1.053.684,00
TOTAL? accsososcesecoccrienscocenenesnonseos R$1.053.684,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$1.053.684,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$66.150,00 (SESSENTA E
SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto - CONV. SICONV nº
882863/2019
44.90.51.00 - Obras e Instalações............emeneneeecerconrennancaseasensrentanaas R$66.150,00
TOTAL. sosessorconsporacononsersospasanceno prosonscamnas noso cososesos R$66.150,00
ROD: po + oem
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações.....cseescesscererceremerenenensensaeranenestattnoo R$66.150,00
Sub-Total:....ecereneenanaoeenanenerenenarenneo PE rarrerenersamsaerencerenrareR$66.150,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
1»
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 007/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 003/2022 (Mens. 03 PL Exec. 03)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.053.684,00 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$66.150,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$1.053.684,00 (UM MILHÃO, CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto — CONV.
SICONV nº 882863/2019
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........uceenenneeenensenmencerenencanes R$1.053.684,00
TOTAL:..cccssenmecesacorenessenananannseencannannaa eeccocerenonccanncenocascsssosaaas -R$1.053.684,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
Il, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
em id Tn AAR MAL RAA MTV |. RR
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$1.053.684,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$66.150,00
(SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto - CONV.
SICONV nº 882863/2019
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º,
II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
SS Gi DO = CIDRAS E TNCLSRICHES.,, os prns on sure neon ne na ante rap anensdo me pes R$66.150,00
Sub-Total:.....esessesss sovssss OMaUsotan Na DS Uo soon Uns: emeeerennensenareneneeacesesasR$66.150,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

open original →