| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.053.684,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 66.150,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - Construção de ponte em concreto armado - Convênio SICOONV - ano/2019. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.042/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.053.684,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$66.150,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.053.684,00 (UM MILHAO, CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto — CONV. SICONV nº 882863/2019 44,90.51.00 - Obras e Instalações..............ceeeesrenreneansannansennananaanos R$1.053.684,00 TOTAL? accsososcesecoccrienscocenenesnonseos R$1.053.684,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$1.053.684,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$66.150,00 (SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto - CONV. SICONV nº 882863/2019 44.90.51.00 - Obras e Instalações............emeneneeecerconrennancaseasensrentanaas R$66.150,00 TOTAL. sosessorconsporacononsersospasanceno prosonscamnas noso cososesos R$66.150,00 ROD: po + oem ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.....cseescesscererceremerenenensensaeranenestattnoo R$66.150,00 Sub-Total:....ecereneenanaoeenanenerenenarenneo PE rarrerenersamsaerencerenrareR$66.150,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022. 1» ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 007/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 003/2022 (Mens. 03 PL Exec. 03) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.053.684,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$66.150,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.053.684,00 (UM MILHÃO, CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto — CONV. SICONV nº 882863/2019 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........uceenenneeenensenmencerenencanes R$1.053.684,00 TOTAL:..cccssenmecesacorenessenananannseencannannaa eeccocerenonccanncenocascsssosaaas -R$1.053.684,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA em id Tn AAR MAL RAA MTV |. RR CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$1.053.684,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$66.150,00 (SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1003 - Construção de Ponte de Aço Concreto - CONV. SICONV nº 882863/2019 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, II, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas SS Gi DO = CIDRAS E TNCLSRICHES.,, os prns on sure neon ne na ante rap anensdo me pes R$66.150,00 Sub-Total:.....esessesss sovssss OMaUsotan Na DS Uo soon Uns: emeeerennensenareneneeacesesasR$66.150,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo