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norma nº 260/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 260 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDá nova redação ao Art. 492-A, § 1º e § 2º e acresce §3º a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000- Código Tributário Municipal.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2018
“Dá nova redação ao Art. 492-A, § 1º e § 2º e
acresce §3º a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000-
Código Tributário Municipal”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 492-A, § 1º e § 2º e acresce o § 3º à
Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 492-A Será concedido, quando do pedido de regularização do
imóvel pelo contribuinte, redução de 70% (setenta por cento), no
valor da taxa de fiscalização, em edificações concluídas há mais de
05 (cinco) anos, contados da publicação dessa Lei.
§ 1º A redução, de que trata o caput, refere-se às taxas para emissões
da Licença de Obras e expedição do Habite-se.
§ 2º Os requisitos para comprovação de lapso temporal descrito no
caput, será regulamentado por ato do Poder Executivo, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da vigência da presente Lei.
§ 3º - O índice de desconto será aplicado tendo como base de cálculo
a Tabela II introduzida neste Código através da Lei nº 1.003/2001”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F76D9D79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F76D9D79/0cAFcWeA6q4r04a07PLQ0yMiL-eCUFsTZl1rvZN-9fvyLb6bWMBPHXvWYbe9NsFw… 1/1

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