| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 492-A, § 1º e § 2º e acresce §3º a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000- Código Tributário Municipal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2018 “Dá nova redação ao Art. 492-A, § 1º e § 2º e acresce §3º a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000- Código Tributário Municipal”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 492-A, § 1º e § 2º e acresce o § 3º à Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 492-A Será concedido, quando do pedido de regularização do imóvel pelo contribuinte, redução de 70% (setenta por cento), no valor da taxa de fiscalização, em edificações concluídas há mais de 05 (cinco) anos, contados da publicação dessa Lei. § 1º A redução, de que trata o caput, refere-se às taxas para emissões da Licença de Obras e expedição do Habite-se. § 2º Os requisitos para comprovação de lapso temporal descrito no caput, será regulamentado por ato do Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da vigência da presente Lei. § 3º - O índice de desconto será aplicado tendo como base de cálculo a Tabela II introduzida neste Código através da Lei nº 1.003/2001”. Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F76D9D79 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F76D9D79/0cAFcWeA6q4r04a07PLQ0yMiL-eCUFsTZl1rvZN-9fvyLb6bWMBPHXvWYbe9NsFw… 1/1