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norma nº 261/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais da educação providos em cargo de 20 hs que se encontram com jornada dobrada em regime suplementar e da outra providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2018
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos
profissionais da educação providos em cargo de 20
hs que se encontram com jornada dobrada em regime
suplementar e da outra providências”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A jornada de trabalho dos profissionais da educação providos
no cargo em cargo de 20hs até o concurso 001/2001 e que se encontra
com jornada dobrada em regime suplementar com base no Art. 32 inc.
I da LC 001/2003, tem sua jornada de trabalho transformada em
definitiva para 40 horas.
Art. 2º Fica a Divisão de Recursos Humanos autorizada a proceder à
regularização funcional e expedir certidão circunstanciada aos
servidores, quando requerido.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:836EFBF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 11:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/836EFBF7/0cAFcWeA6LAPFwIjCHR6he_nNPUh60Tp6xOR9qKKkLX4DGLmA_7Bu_jikyICKzC… 1/1

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