| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais da educação providos em cargo de 20 hs que se encontram com jornada dobrada em regime suplementar e da outra providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2018 “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais da educação providos em cargo de 20 hs que se encontram com jornada dobrada em regime suplementar e da outra providências”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A jornada de trabalho dos profissionais da educação providos no cargo em cargo de 20hs até o concurso 001/2001 e que se encontra com jornada dobrada em regime suplementar com base no Art. 32 inc. I da LC 001/2003, tem sua jornada de trabalho transformada em definitiva para 40 horas. Art. 2º Fica a Divisão de Recursos Humanos autorizada a proceder à regularização funcional e expedir certidão circunstanciada aos servidores, quando requerido. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:836EFBF7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/836EFBF7/0cAFcWeA6LAPFwIjCHR6he_nNPUh60Tp6xOR9qKKkLX4DGLmA_7Bu_jikyICKzC… 1/1