| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS Cargo Subsídio Gratificação de Representação Vencimento Vagas 01 Secretário Municipal de Assistência Social R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1 02 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1 03 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1 04 Diretor da Casa da Criança e do Adolescente R$1.559,99 R$ 1.575,75 1 05 Diretor de Serviço de Proteção Social Básica R$1.559,99 R$1.575,75 1 06 Diretor do Centro de Referência de Assistência Social CRAS R$1.559,99 R$1.575,75 1 07 Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência SocialCREAS; R$1.559,99 R$1.575,75 1 08 Coordenador de Programas Sociais do Governo Federal R$940,50 R$ 950,00 1 09 Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA R$940,50 R$ 950,00 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2018 “Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1° Acresce incisos ao Art. 19 da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017. ... XV- Coordenadoria de Planejamento das Políticas Sociais; XVI- Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial; XVII- Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente. Art. 2° Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017, os cargos de Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais, Coordenador de Vigilância Socioassistencial e Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente. Art. 3º Define as atribuições dos cargos comissionados de Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais, Coordenador de Vigilância Socioassistencial e Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente ao Anexo III da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II CARGOS, VAGAS E VALORES 11/12/2025, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EEC0A4F/0cAFcWeA5UasAmWCYtJftQ6OWwOPlz0uOKE6YWWulvRVsYPodb3adqQReQXS… 1/3 10 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso R$940,50 R$ 950,00 1 11 Coordenador de Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos PAEFI/CREAS R$940,50 R$ 950,00 1 12 Coordenador do Programa de Atenção Integral a Família – PAIF R$940,50 R$ 950,00 1 13 Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos R$940,50 R$ 950,00 1 14 Coordenador do Serviço Socioeducativo e Liberdade Assistida R$940,50 R$ 950,00 1 15 Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais R$940,50 R$ 950,00 1 16 Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial R$940,50 R$ 950,00 1 17 Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente R$940,50 R$ 950,00 1 TOTAL 14 TOTAL 17 ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSEMAS .... 15- Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais Cabe ao Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais 15.1- Coordenar atividades de coordenação de programas sociais implantados pelo município. 15.2- Coordenar as ações que deverão ser praticadas pela equipe dos Programas Sociais implantados no município. Sugerir à SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção de medidas para atendimento as metas do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome em relação ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social. 15.3- Representar ao Secretário Municipal de Assistência Social em reuniões, os assuntos relacionados ao Programa Social em questão. Programar e/ou organizar junto à SEMAS e a administração municipal seminários e/ou cursos de capacitação para os profissionais e trabalhadores sociais vinculados aos Programas Sociais existentes. 15.4- Programar as atividades e reestruturar o processo de trabalho, sempre que necessário. 15.5- Prestar apoio administrativo em geral junto à Semas, auxiliando o acompanhamento de processos administrativos, formalização de relatórios e demais solicitações do Secretário Municipal e Diretor Administrativo. 16. Coordenador de Vigilância Socioassistencial Cabe ao Coordenador Vigilância Socioassistencial 16.1- Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais referentes: a)vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios; b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população. 16.2- Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território. 16.3- Planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa aserem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; 16.4- Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situaçõesde violência intrafamiliar, abuso ou 11/12/2025, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EEC0A4F/0cAFcWeA5UasAmWCYtJftQ6OWwOPlz0uOKE6YWWulvRVsYPodb3adqQReQXS… 2/3 exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadase deliberadas. 16.5- Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informaçãoque provêm dados sobre a rede socioassistêncial e sobre os atendimentos por ela realizados. 16.6- Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência. 16.7- Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. Mapear e referenciar as famílias em situação de vulnerabilidade social dentro do Serviço de Proteção Social Básica e do serviço de Proteção Social Especial. 16.8- Executar de acordo com o processo de busca ativa realizado pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia, ações correlatas. 16.9- Programar e Supervisionar a prestação da Assistência Integral e Especial aos indivíduos e/ou famílias de acordo com a oferta de serviço de cada Programa Social existente. 16.10- Estimular e desenvolver oficinas sociais – educacionais através de grupos voltados à recuperação de auto-estima, troca de experiência, apoio mútuo, cuidado próprio, reinserção familiar e comunitária. 17. Coordenador Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente Cabe ao Coordenador Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente 17.1- Coordenar no âmbito da Política de Assistência os Programas da Secretaria voltados para a Criança e adolescente, através de conjunto articulado de ações; 17.2- Criar condições que possibilitem às crianças e aos adolescentes vitimados e suas respectivas famílias, o resgate e a garantia de direitos, o acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando compromisso ético, político e a multidisciplinaridade das ações; 17.3-Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento do trabalho infantil e da violência de crianças e adolescentes; 17.4- Fomentar a criação da rede de apoio para combater violência entre as crianças e adolescentes, através da divulgação do programa, fomentação de parcerias e apoio técnico especializado; 17.5- Auxiliar as cuidadoras quanto ao atendimento de qualidade aos acolhidos. Executar outras tarefas afins correlatas ou determinadas por superiores. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7EEC0A4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/07/2018. Edição 2261 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EEC0A4F/0cAFcWeA5UasAmWCYtJftQ6OWwOPlz0uOKE6YWWulvRVsYPodb3adqQReQXS… 3/3