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norma nº 263/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
native_id1205

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Cargo Subsídio Gratificação de
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Assistência
Social
R$ 7.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Técnico R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
03 Diretor Administrativo R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
04 Diretor da Casa da Criança e do
Adolescente
R$1.559,99 R$ 1.575,75 1
05 Diretor de Serviço de Proteção Social
Básica
R$1.559,99 R$1.575,75 1
06 Diretor do Centro de Referência de
Assistência Social CRAS
R$1.559,99 R$1.575,75 1
07 Diretor do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social￾CREAS;
R$1.559,99 R$1.575,75 1
08 Coordenador de Programas Sociais
do Governo Federal
R$940,50 R$ 950,00 1
09 Coordenador do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA
R$940,50 R$ 950,00 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2018
“Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de março
de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1° Acresce incisos ao Art. 19 da Lei Complementar nº 237, de 30
de março de 2017.
...
XV- Coordenadoria de Planejamento das Políticas Sociais;
XVI- Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
XVII- Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do
Adolescente.
Art. 2° Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 237, de 30 de
março de 2017, os cargos de Coordenador de Planejamento das
Políticas Sociais, Coordenador de Vigilância Socioassistencial e
Coordenadoria Administrativo da Casa da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Define as atribuições dos cargos comissionados de
Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais, Coordenador de
Vigilância Socioassistencial e Coordenadoria Administrativo da Casa
da Criança e do Adolescente ao Anexo III da Lei Complementar nº
237, de 30 de março de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
11/12/2025, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EEC0A4F/0cAFcWeA5UasAmWCYtJftQ6OWwOPlz0uOKE6YWWulvRVsYPodb3adqQReQXS… 1/3
10 Coordenador do Centro de
Convivência do Idoso
R$940,50 R$ 950,00 1
11 Coordenador de Serviço de Proteção
e Atendimento Especializado a
Família e Indivíduos PAEFI/CREAS
R$940,50 R$ 950,00 1
12 Coordenador do Programa de
Atenção Integral a Família – PAIF
R$940,50 R$ 950,00 1
13 Coordenador do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
R$940,50 R$ 950,00 1
14 Coordenador do Serviço
Socioeducativo e Liberdade Assistida
R$940,50 R$ 950,00 1
15 Coordenador de Planejamento das
Políticas Sociais
R$940,50 R$ 950,00 1
16 Coordenadoria de Vigilância
Socioassistencial
R$940,50 R$ 950,00 1
17 Coordenadoria Administrativo da
Casa da Criança e do Adolescente
R$940,50 R$ 950,00 1
TOTAL 14
TOTAL 17
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL￾SEMAS
....
15- Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais
Cabe ao Coordenador de Planejamento das Políticas Sociais
15.1- Coordenar atividades de coordenação de programas sociais
implantados pelo município.
15.2- Coordenar as ações que deverão ser praticadas pela equipe dos
Programas Sociais implantados no município. Sugerir à SEMAS -
Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção de medidas para
atendimento as metas do MDS – Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome em relação ao SUAS – Sistema Único de
Assistência Social.
15.3- Representar ao Secretário Municipal de Assistência Social em
reuniões, os assuntos relacionados ao Programa Social em questão.
Programar e/ou organizar junto à SEMAS e a administração municipal
seminários e/ou cursos de capacitação para os profissionais e
trabalhadores sociais vinculados aos Programas Sociais existentes.
15.4- Programar as atividades e reestruturar o processo de trabalho,
sempre que necessário.
15.5- Prestar apoio administrativo em geral junto à Semas, auxiliando
o acompanhamento de processos administrativos, formalização de
relatórios e demais solicitações do Secretário Municipal e Diretor
Administrativo.
16. Coordenador de Vigilância Socioassistencial
Cabe ao Coordenador Vigilância Socioassistencial
16.1- Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos
socioterritoriais referentes:
a)vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente
demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial e de benefícios;
b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à
população.
16.2- Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta
para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios,
para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda
potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua
distribuição no território.
16.3- Planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa aserem
executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
16.4- Implementar o sistema de notificação compulsória
contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de
Direitos sobre as situaçõesde violência intrafamiliar, abuso ou
11/12/2025, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EEC0A4F/0cAFcWeA5UasAmWCYtJftQ6OWwOPlz0uOKE6YWWulvRVsYPodb3adqQReQXS… 2/3
exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além
de outras que venham a ser pactuadase deliberadas.
16.5- Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de
informaçãoque provêm dados sobre a rede socioassistêncial e sobre os
atendimentos por ela realizados.
16.6- Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do
SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e
indicadores; Coordenar o processo de realização anual do Censo
SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; estabelecer,
com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas
técnicas, padrões de referência.
16.7- Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o
conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as
famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o
aprimoramento das intervenções realizadas. Mapear e referenciar as
famílias em situação de vulnerabilidade social dentro do Serviço de
Proteção Social Básica e do serviço de Proteção Social Especial.
16.8- Executar de acordo com o processo de busca ativa realizado
pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia, ações correlatas.
16.9- Programar e Supervisionar a prestação da Assistência Integral e
Especial aos indivíduos e/ou famílias de acordo com a oferta de
serviço de cada Programa Social existente.
16.10- Estimular e desenvolver oficinas sociais – educacionais através
de grupos voltados à recuperação de auto-estima, troca de experiência,
apoio mútuo, cuidado próprio, reinserção familiar e comunitária.
17. Coordenador Administrativo da Casa da Criança e do
Adolescente
Cabe ao Coordenador Administrativo da Casa da Criança e do
Adolescente
17.1- Coordenar no âmbito da Política de Assistência os Programas da
Secretaria voltados para a Criança e adolescente, através de conjunto
articulado de ações; 17.2- Criar condições que possibilitem às crianças
e aos adolescentes vitimados e suas respectivas famílias, o resgate e a
garantia de direitos, o acesso aos serviços de assistência social, saúde,
educação, justiça e segurança, esporte, lazer e cultura, guardando
compromisso ético, político e a multidisciplinaridade das ações;
17.3-Contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de
enfrentamento do trabalho infantil e da violência de crianças e
adolescentes;
17.4- Fomentar a criação da rede de apoio para combater violência
entre as crianças e adolescentes, através da divulgação do programa,
fomentação de parcerias e apoio técnico especializado;
17.5- Auxiliar as cuidadoras quanto ao atendimento de qualidade aos
acolhidos. Executar outras tarefas afins correlatas ou determinadas por
superiores.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7EEC0A4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/07/2018. Edição 2261
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EEC0A4F/0cAFcWeA5UasAmWCYtJftQ6OWwOPlz0uOKE6YWWulvRVsYPodb3adqQReQXS… 3/3

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