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norma nº 3509/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera a Lei 3.363/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.509/2018
“Altera a Lei 3.363/2017 que Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021,
prevista na Lei 3.363 de 19 de Outubro de 2017.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, decorre do
aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão tem por base o Art. 5º e 6º da Lei 3.363 de 19 de
Outubro de 2017 apresenta para o restante do exercício de 2018 e para
os exercícios de 2019, 2020 e 2021, o Anexo I com a descrição das
Secretarias e suas respectivas alterações/ajustes/correções, de
Programas, Ações e metas e os demais anexos com a composição das
novas projeções de receitas e despesas.
§ 3º Para o cumprimento das disposições constitucionais que
disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum pré￾estabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA,
visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas
despesas
passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos,
expressa na unidade de medida adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas
decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará
solucionar.
Art. 2º A formulação, ou reformulação do Plano Plurianual será
compatível com as Leis Orçamentárias Anuais (2018/2021), a nível de
função, subfunção e programa, como também em fiel observância ao
que preceituará as Leis de Diretrizes Orçamentárias (2018/2021),
obedecendo sempre à disponibilidade de recurso para investimentos
no setor Público Municipal.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito
Internas e
Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da
União e do
11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/424BB3DD/0cAFcWeA6c7whDgHVxodYAxLplX-QoopsJ-uToRkdbetb3vzBea0faewrz8dCsGr4G… 1/2
Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros
Municípios e
com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a
programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá
obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a
legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-
2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de
diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas
alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de revisão do Plano,
da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 7° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano Plurianual,
o
Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I - Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na despesa
Pública Municipal;
II - Modernização e racionalização da Administração no contexto
geral de investimentos públicos
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 os projetos que forem
aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos sejam
repassados ao Município através de convênios e contratos de repasse,
devendo os créditos adicionais ser abertos nos termos do Artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:424BB3DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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