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norma nº 3508/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3508 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2019
native_id1207

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4.1 RECEITAS CORRENTES R$ 119.472.835,36
4.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
4.7 RECEITAS CORRENTES -INTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 7.931.689,25
TOTAL: R$ 127.404.524,61
01 – Legislativa R$ 4.566.416,20
04 – Administração R$ 21.539.476,70
08 – Assistência Social R$ 3.034.163,87
09 – Previdência Social R$ 8.031.500,00
10 – Saúde R$ 28.874.522,64
12 – Educação R$ 32.397.122,43
13 – Cultura R$ 574.191,95
15 – Urbanismo R$ 217.988,02
17 – Saneamento R$ 4.846.113,36
18 – Gestão Ambiental R$ 24.246,98
20 – Agricultura R$ 1.184.500,00
27 – Desporto e Lazer R$ 1.029.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 4.211.521,53
99 – Reservas de Contingências R$ 16.873.760,93
TOTAL GERAL R$ 127.404.524,61
DESPESAS CORRENTES R$ 106.202.395,68
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.508/2018
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Rolim de Moura para o exercício financeiro de
2019”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus
representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do
Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA,
abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias,
para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa
em R$127.404.524,61 (CENTO E VINTE SETE MILHÕES,
QUATROCENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE
QUATRO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),
discriminados em anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
4.RECEITAS
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA,
integrantes desta lei.
Por Funções Do Governo
Por Categoria Econômica
11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E293DC45/0cAFcWeA6xeSSfqGsMenfNOCLbb2uJAQaH3Y2X4sU1QPNDp-0kabvGBIUBfyPY0… 1/3
DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.328.368,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.873.760,93
TOTAL R$ 127.404.524,61
01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 4.566.416,20
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÕES
R$ 4.100.000,00
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 32.871.314,38
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO R$ 7.400.000,00
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 7.383.733,23
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 2.450.000,00
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E
DESENVOLVIMENTO URBANO
R$ 1.700.000,00
02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 2.000.000,00
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
R$ 1.600.000,00
03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.953.814,39
04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 80.349,48
05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 28.874.522,64
06012 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
R$ 8.031.500,00
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE – AMEROLIM R$ 1.029.000,00
11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM R$ 4.846.113,36
12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 100.000,00
13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 400.000,00
14001 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 144.000,00
999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.873.760,93
TOTAL R$
127.404.524,61
Por Unidade Orçamentária
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos
quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão
reaberto nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento
mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da
Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos
montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas
com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº
4.320/64.
IV – realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar
Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo
41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor
total do orçamento.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2018-2021 as
alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como
as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E293DC45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
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