| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Altera § 3º e acresce parágrafo 5º ao Art. 37 da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009. |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2018 “Altera § 3º e acresce parágrafo 5º ao Art. 37 da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Dá nova redação ao § 3º do Artigo 37, da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 (...) “§ 3º Os ECSB dizem respeito às seguintes vias públicas: Rua Urupá da Avenida 25 de Agosto até a Avenida São Paulo, Avenida São Paulo da Rua Urupá até a Avenida 25 de Agosto, Rua Esperantina da Avenida 25 de Agosto até a Avenida Luiz Irineu Genova, Avenida Luiz Irineu Genova da Rua Esperantina até a Avenida Norte Sul, e Avenida Cuiabá entre a Rua Capibaribe até a Brasforest, Rua Rio Madeira, Avenida Recife”. Art. 2º Acresce o § 5º ao artigo 37, da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009: Art. 37 (...) “§ 5º Os empreendimentos que ocuparem a totalidade de um lote com metragem igual ou acima de 5.000,00 m2, quando o Pavimento Térreo se destinar ao uso Comercial de serviços ou garagens, é permitida a utilização para este pavimento de até 100% (cem por cento) da área do lote e, ainda, serão liberados dos afastamentos frontais e laterais bem como da Taxa de Permeabilidade Mínima do Terreno. Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0E49BCCF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/08/2018. Edição 2275 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0E49BCCF/0cAFcWeA7wmXv7irBPWScg5LIODi8RsnD2Msd_e-eAzz5p7oeguXUrYv-Hq0GJe1… 1/1