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norma nº 264/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaAltera § 3º e acresce parágrafo 5º ao Art. 37 da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2018
“Altera § 3º e acresce parágrafo 5º ao Art. 37 da Lei
Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao § 3º do Artigo 37, da Lei Complementar nº
63, de 30 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 37 (...)
“§ 3º Os ECSB dizem respeito às seguintes vias públicas: Rua Urupá
da Avenida 25 de Agosto até a Avenida São Paulo, Avenida São Paulo
da Rua Urupá até a Avenida 25 de Agosto, Rua Esperantina da
Avenida 25 de Agosto até a Avenida Luiz Irineu Genova, Avenida Luiz
Irineu Genova da Rua Esperantina até a Avenida Norte Sul, e Avenida
Cuiabá entre a Rua Capibaribe até a Brasforest, Rua Rio Madeira,
Avenida Recife”.
Art. 2º Acresce o § 5º ao artigo 37, da Lei Complementar nº 63, de 30
de novembro de 2009:
Art. 37 (...)
“§ 5º Os empreendimentos que ocuparem a totalidade de um lote com
metragem igual ou acima de 5.000,00 m2, quando o Pavimento
Térreo se destinar ao uso Comercial de serviços ou garagens, é
permitida a utilização para este pavimento de até 100% (cem por
cento) da área do lote e, ainda, serão liberados dos afastamentos
frontais e laterais bem como da Taxa de Permeabilidade Mínima do
Terreno.
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0E49BCCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/08/2018. Edição 2275
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0E49BCCF/0cAFcWeA7wmXv7irBPWScg5LIODi8RsnD2Msd_e-eAzz5p7oeguXUrYv-Hq0GJe1… 1/1

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