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norma nº 3507/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3507 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente à devolução de valor, determinada no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO – acerca de atos de gestão
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.507/2018
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar
débito junto ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura
– ROLIM PREVI, referente à devolução de valor,
determinada no inciso IV do Acordão n.
73/2014/TCE/RO – acerca de atos de gestão”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento do débito junto ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM
PREVI, conforme decisão acerca de atos de gestão do exercício de
2009, proferidas no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO.,
conforme decisão do TCE anexa e Minuta do Termo de
reconhecimento de dívida anexo ao presente.
Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 24 (vinte e quatro
parcelas) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da
primeira parcela para janeiro de 2019 e as demais nos meses
posteriores, atualizadas conforme cláusula segunda do Termo de
Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9AFB2514
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AFB2514/0cAFcWeA6oQx4PhwWBHtu29uLR9qCpqf6hOUlXOO5p31EluX__2RQ7Kf1OmIYLy… 1/1

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