| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente à devolução de valor, determinada no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO – acerca de atos de gestão |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.507/2018 “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente à devolução de valor, determinada no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO – acerca de atos de gestão”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o reconhecimento do débito junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, conforme decisão acerca de atos de gestão do exercício de 2009, proferidas no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO., conforme decisão do TCE anexa e Minuta do Termo de reconhecimento de dívida anexo ao presente. Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 24 (vinte e quatro parcelas) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela para janeiro de 2019 e as demais nos meses posteriores, atualizadas conforme cláusula segunda do Termo de Parcelamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9AFB2514 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AFB2514/0cAFcWeA6oQx4PhwWBHtu29uLR9qCpqf6hOUlXOO5p31EluX__2RQ7Kf1OmIYLy… 1/1