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norma nº 3505/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3505 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.497,38
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.505/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$259.497,38”.
O PreFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$259.497,38 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.122.0012.1223 – Devolução de Saldo e Rendimento –
Conv. nº 823977/2015/MDA – Const. Feira do Produtor
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$259.497,38
Sub-Total:......................................R$259.497,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SALDO DE CONVÊNIO EM CONTA – CONTA Nº 00647223-0
VALOR: R$259.497,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BAA88EA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAA88EA3/0cAFcWeA4h8kVFkQ8eVQAFhKho60W_afRCelA_MlG3u2XGt5e4DRIkNEFQTU0R… 1/1

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