| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.497,38 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.505/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.497,38”. O PreFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$259.497,38 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.122.0012.1223 – Devolução de Saldo e Rendimento – Conv. nº 823977/2015/MDA – Const. Feira do Produtor 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$259.497,38 Sub-Total:......................................R$259.497,38 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SALDO DE CONVÊNIO EM CONTA – CONTA Nº 00647223-0 VALOR: R$259.497,38 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BAA88EA3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BAA88EA3/0cAFcWeA4h8kVFkQ8eVQAFhKho60W_afRCelA_MlG3u2XGt5e4DRIkNEFQTU0R… 1/1