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norma nº 265/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAltera os anexos II e III da Lei Complementar nº 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807.98 01
Assessor Parlamentar R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 18
Técnico Legislativo R$ 4.208,20 R$ 3.997,79 02
Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01
Diretor de Pessoal R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01
Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral R$1.575,02 R$1.496,26 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01
FUNÇÃO GRATIFICADA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Controlador Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Supervisor do Setor de Correspondência e Mensagem R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01
Supervisor do Setor de Limpeza R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2018
“Altera os anexos II e III da Lei Complementar nº
052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá
outras providências”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado os anexos II e III da Lei Complementar nº.
052/2008, de 29 de setembro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ADVOGADO
DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e/ ou
compatível com a formação acadêmica.
ATRIBUIÇÕES: Exercer as atribuições inerentes à formação
técnico-profissional, especialmente nas questões diretamente
relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções exigidas pela
legislação específica, especialmente nos processos administrativos
relacionados a compras, licitações, contratações, permissões,
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concessões, cessões; nos processos administrativos que requeiram a
intervenção de profissional do Direito;
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação,
elaborar relatórios específicos;
Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza
jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular, elaborar metodologia
e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional,
administrativa e organizacional;
Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos órgãos
da Administração Municipal e aos servidores sempre que necessário e
de interesse da Administração;
Representar o Município, através de instrumento legal próprio junto
ao Poder Judiciário, sempre que necessária a defesa de interesses
públicos do Município;
Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades
pertinentes à respectiva profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência
jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO: A controladoria Interna, utilizará como técnica de
trabalho, para a consecução das suas atribuições, a auditoria e
fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos
e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A
fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo,
corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades
para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e
características pretendidas e se os mecanismos de controle são
eficientes.
ATRIBUIÇÕES: Avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos
orçamentos Municipais do município para assessorar as comissões
permanentes e esclarecer os parlamentares;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder
Legislativo;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando
comprovar a conformidade da sua execução;
Avaliar a gestão dos administradores deste Poder, visando a adequação
dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei,
examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito
público e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e
operacionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel
em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência
Jurídicas.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
AGENTE ADMINISTRATIVO/AGENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em
diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando,
conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e
controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao
público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinário e/ou de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 2/13
Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral.
Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral;
Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle
dos serviços;
Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos
do Tribunal. Executar serviços de digitação;
Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e
equipamentos semelhantes;
Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e
administrativos;
Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em
geral;
Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como
membro;
Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária;
Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a
requerimentos de magistrados e servidores;
Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como:
ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails,
entre outros;
Solicitar material de consumo e permanente;
Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais;
Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos;
Atender ao público em geral;
Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de
complexidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS
DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento
eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na
definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a
trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços extraordinários de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de
processamento, estudando as necessidades, possibilidades e métodos
referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos
diversos tratamentos de informação;
Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos
e especificações de planos de desenvolvimento, operação,
manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas;
Planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários,
objetivando a implantação de sistemas;
Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo
e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada
nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente segura e
de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e
hardware;
Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como
elaborar e manter atualizada a respectiva documentação;
Participar da administração de base de dados;
Prestar assistência e suporte em questões de informática;
Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e
corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e
outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as,
quando a cargo de terceiros;
Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso
de software básico;
Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos
trabalhos e resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das
políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento
da área de atuação;
Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados,
internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou
melhoria dos serviços prestados;
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Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos
locais;
Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante
solicitação de seus superiores.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio.
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao
público em geral, bem como atender ao telefone quanto necessário.
Executar tarefas simples de apoio administrativo. O exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo
com determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações
telefônicas das linhas externas e internas. Sujeito ao Atendimento ao
público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de E.P.I
(Equipamento de proteção individual), quando necessário.
ATRIBUIÇÕES: Recepcionar clientes, pacientes e visitantes
prestando-lhes informações solicitadas;
Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros
estabelecimentos;
Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações
necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manter-se
informada quanto às normas e disciplinas do órgão;
Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e
público em geral;
Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e
outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas,
locais, interurbanas e internacionais, assim como atender a chamadas
telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados,
mantendo o sigilo necessário;
Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as
normas estabelecidas;
Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações
interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do
solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa
correspondente;
Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas com
urbanidade;
Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o
conserto. Anotar recados;
Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras
tarefas correlatas ou afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área
administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes
atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver
lotado.
ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia
imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas,
recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos
de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e
outros textos;
Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público;
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 4/13
Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações,
aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos
aos servidores;
Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas;
Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes;
Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados,
de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do
registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a
data e a assinatura dos responsáveis;
Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas
próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes;
Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando
servidores menos experientes na execução desses serviços;
Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores
competentes e/ou as pessoas indicadas;
Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso;
Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental
Completo - digitação
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
MOTORISTA
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara
Municipal, observando as normas de segurança de trânsito.
ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços
urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando
pessoas e/ou materiais;
Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo,
abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção,
vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador,
combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para
certificar-se de suas condições de funcionamento;
Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados,
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções
específicas;
Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e
atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma
estabelecido;
Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço,
comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando
os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as
portas nas paradas do veículo;
Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento;
Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação –
Categoria “C”
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 5/13
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
VIGIA
DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e
informações ao público, cuida do prédio no período noturno.
ATRIBUIÇÕES: Controle de entrada e saída de veículos nos
estacionamentos da Câmara Municipal;
Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e
dos demais órgãos da Câmara Municipal;
Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara,
prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e
plenário;
Manter a vigilância do prédio no período noturno;
Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
ARTIFICE DE COPA – ZELADORA - COPEIRA
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado,
manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche,
manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de
estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela
organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos
materiais necessários a tais serviços;
ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a
execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das
instalações;
Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos
prédios;
Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara
Municipal;
Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche,
café, água, atendimento ao plenário;
Responder pela limpeza do Plenário da Câmara;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
OPERADOR DE ÁUDIO
DESCRIÇÃO: atua na operação do som, bem como gravação das
Sessões da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela gravação de áudio dos vereadores
para exibição em emissoras de rádio;
Gravação de áudio de autoridades e convidados no Plenário para
utilização da imprensa da Câmara;
Exercer atividades administrativas gerais do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do
ensino elementar
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o
servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo
exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a
aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos.
RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante
concurso público.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção
subordinadas à Divisão;
Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais
transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de
suas atividades institucionais;
Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e
demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo;
Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados,
propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente;
Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços
necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo,
padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e
procedimentos;
Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das
dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização;
Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara;
A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu
provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração,
reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota
administrativa e encaminhamento para publicação;
Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros,
mediante permanente modernização administrativa e de organização,
sistemas e métodos;
Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de
Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos;
definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e
supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da
Administração Direta do Poder Legislativo e o assessoramento ao
Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de
informações pertinentes.
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do
estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos
serviços da Casa;
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela
Câmara;
Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível.
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete
do vereador;
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 7/13
Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais
documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de
atividade parlamentar;
Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive
recepção, telefonia, atendimento ao público;
Encaminhar documentação de interesse do vereador;
Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer
seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente;
Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde
que solicitado pelo vereador;
Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que
estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou
externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções
diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como:
atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades
educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais
atividades pertinentes.
Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar
solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades
do setor;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que
integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a secretaria;
Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à
apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido
registro e abertura de processo;
Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante
ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;
Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos,
solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando
exauridos os prazos regimentais;
Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das
sessões legislativas;
Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões
legislativas;
Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação
das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela
fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria
Legislativa;
Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a
adequá-la às condições jurídicas atuais.
Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros
de andamentos sempre atualizados;
Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício
da vereança;
Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no
Regimento Interno;
DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no
Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna
consecução das finalidades do setor;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Secretarias para uso das atividades
desenvolvidas pelas mesmas;
Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do
estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo;
Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos
serviços da Casa;
Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela
Câmara;
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Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível;
Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
DIRETOR DE PESSOAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Divisões para uso das atividades
desenvolvidas;
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectiva divisão;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas
em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais
vantagens pecuniárias;
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa
a movimentação de pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da
respectiva carreira pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim
da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação
das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e
externos da Casa;
Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à
comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
desenvolvidas pelos Vereadores;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela
desenvolvidas;
Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e
debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas
respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara;
Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa
dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de
interesse do Legislativo;
Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua
publicação em jornais que circulam no Município;
Transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do
Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia
virtual via Internet;
Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e
externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias,
dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria;
Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc),
solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os
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respectivos convites;
Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de
Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais,
releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres
aos Vereadores e vice-versa;
Produzir e apresentar material informativo das atividades da Câmara,
mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos
Vereadores dentro e fora do Plenário;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR DA CHEFIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO
GERAL
Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções,
auxiliando na execução de suas tarefas administrativas.
Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em
outras áreas para garantir o resultado esperado.
Recepcionar e assistir as pessoas com audiências marcadas;
Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de
agenda pessoal, quando solicitado.
Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos.
Supervisionar ações, monitorando resultados.
Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções
pertencentes a respectiva Divisão; substituir o Chefe de Gabinete e
Administração nas suas ausências;
Prestar apoio pessoal e direto ao Vereador;
Acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e
Vereadores em viagens;
Coordenação de agendas;
Realização de diligências;
Acompanhar autoridades em visita à cidade;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo, ou designadas pelo chefe imediato.
DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de
alvenaria, bem como de pintura, nas instalações do prédio da Câmara
Municipal;
Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos nas
instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
Acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do
prédio da Câmara Municipal, atuando no controle do fluxo de
serviços, recebimento e checagem de materiais, coordenação do
trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos;
Supervisionar os serviços de manutenção em aparelhos
condicionadores de ar;
Supervisionar serviços de manutenção dos jardins e podas das arvores;
Executar outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CONTROLADOR GERAL
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia,
eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão
financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
Colaborar com o controle externo da Câmara;
Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas
de acertamento;
Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material,
publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e
adiantamento de numerário;
Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de
execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza
administrativa;
Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos
procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão;
Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam
sujeitas;
Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas,
súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas;
Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos
administrativos da Câmara;
Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de
poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de
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responsabilidade que couber;
Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos
de interesse da Câmara;
Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos
pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado
ou determinação do Presidente da Câmara;
Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de
contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de
Contas;
Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a
Câmara for participe.
Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições
compatíveis com o objeto do Controle Interno;
Responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil
financeiro, consultas sobre matérias legislativas, formuladas pelo
órgão jurídico ou por parlamentar;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for
parte ou tiver interesse;
Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos
processos afetos ao múnus público da vereança;
Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo,
realizados no âmbito Municipal;
Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a
Câmara Municipal for parte;
Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do
processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação
das leis;
Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do
Presidente da Câmara;
Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída;
Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões
relacionadas aos servidores da Câmara Municipal;
Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação da Presidência;
Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da
Presidência;
Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara;
Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos
legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do
Presidente;
Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais
pertinentes;
Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando
a Câmara a solucionar suas questões jurídicas;
Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Execução de contabilidade pública;
Execução e análise de balanços e balancetes;
Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como
seus sistemas informatizados de contabilidade;
Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura
de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como
os de tabelas de créditos orçamentários;
Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao
movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas
autorizadas pelo Presidente;
Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e
verificação dos valores existentes;
Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os
empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;
Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto
a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas
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à Câmara Municipal;
Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos,
notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos
relacionados com o serviço;
Manter informatizados os dados contábeis;
Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e
redistribuição orçamentários adicionais;
Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da
Câmara Municipal;
Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à
Presidência;
Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas à Câmara;
Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e
financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos
quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração
de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da
Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros
dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas
em atendimento às normas estatutárias vigentes;
Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades;
Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais
vantagens pecuniárias;
Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa
a movimentação de pessoal da Câmara;
Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da
respectiva carreira pública;
Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim
da prestação de contas patrimonial do setor;
Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
SUPERVISOR DO SETOR DE CORRESPONDÊNCIAS
Receber, registrar e encaminhar documentos;
Fazer o controle, a recepção e expedição dos malotes;
Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral;
Preencher, quando necessário, requisições e formulários;
Controlar e requisitar material de expediente;
Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e
preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos;
Efetuar lançamentos simples em livros de registros;
Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuação.
SUPERVISOR DO SETOR DE LIMPEZA
Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara
Municipal;
Solicitar as requisições dos materiais necessários para a execução da
limpeza;
Abrir e fechar as instalações do prédio nos horários regulares;
Controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de
limpeza, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos
humanos disponíveis;
Executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao
Ouvidor;
Abrir, registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros, os
procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria;
Acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e
zelar pelo cumprimento das decisões por ele emanadas;
Secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria;
Zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio
material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais
irregularidades constatadas;
Inserir em sistema eletrônico próprio o conteúdo e os dados essenciais
das manifestações dirigidas à Ouvidoria;
Redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros
documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do
Ouvidor;
Atender com atenção e cortesia as pessoas que buscarem os serviços
da Ouvidoria, tomando por termo ou anotando as suas declarações,
com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e controle de
manifestações;
Propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento
do serviço;
Mediante designação do Ouvidor, representá-lo em eventos, reuniões
e atividades próprias da Ouvidoria;
Realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem
importantes para o correto desenvolvimento dos serviços da
Ouvidoria;
Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da
Ouvidoria.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C2993AE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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