| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Altera os anexos II e III da Lei Complementar nº 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807.98 01 Assessor Parlamentar R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 18 Técnico Legislativo R$ 4.208,20 R$ 3.997,79 02 Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01 Diretor de Pessoal R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01 Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.654,19 R$ 2.521,47 01 Assessor da Chefia de Gabinete e Administração Geral R$1.575,02 R$1.496,26 01 Diretor de Manutenção Predial R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01 FUNÇÃO GRATIFICADA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT Controlador Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01 Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01 Supervisor do Setor de Correspondência e Mensagem R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01 Supervisor do Setor de Limpeza R$ 1.100,00 R$ 1.045,00 01 Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2018 “Altera os anexos II e III da Lei Complementar nº 052/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterado os anexos II e III da Lei Complementar nº. 052/2008, de 29 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA ESTRUTURAADMINISTRATIVA ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ADVOGADO DESCRIÇÃO: Exercer atividades de natureza jurídica e/ ou compatível com a formação acadêmica. ATRIBUIÇÕES: Exercer as atribuições inerentes à formação técnico-profissional, especialmente nas questões diretamente relacionadas ao direito administrativo e nas intervenções exigidas pela legislação específica, especialmente nos processos administrativos relacionados a compras, licitações, contratações, permissões, 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 1/13 concessões, cessões; nos processos administrativos que requeiram a intervenção de profissional do Direito; Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; Formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir, coordenar, formular, elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional, administrativa e organizacional; Prestar assessoramento e orientação jurídica aos titulares dos órgãos da Administração Municipal e aos servidores sempre que necessário e de interesse da Administração; Representar o Município, através de instrumento legal próprio junto ao Poder Judiciário, sempre que necessária a defesa de interesses públicos do Município; Executar outras atividades e serviços, segundo as especialidades pertinentes à respectiva profissão. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em ciência jurídica e inscrição na OAB seccional de Rondônia PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. CONTROLADOR INTERNO DESCRIÇÃO: A controladoria Interna, utilizará como técnica de trabalho, para a consecução das suas atribuições, a auditoria e fiscalização. A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e aplicação dos recursos públicos; A fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo, corresponde às especificações estabelecidas, atende as necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes. ATRIBUIÇÕES: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos orçamentos Municipais do município para assessorar as comissões permanentes e esclarecer os parlamentares; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, do Poder Legislativo; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução; Avaliar a gestão dos administradores deste Poder, visando a adequação dos atos e ações, dentro da legalidade e legitimidade prevista em Lei, examinando os resultados quanto aos princípios que regem o direito público e a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior bacharel em Contabilidade, Economia, Administração de Empresa, Ciência Jurídicas. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. AGENTE ADMINISTRATIVO/AGENTE LEGISLATIVO DESCRIÇÃO: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal, digitando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras atividades correlatas. Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou de acordo com determinação superior. ATRIBUIÇÕES: 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 2/13 Receber, registrar e controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral; Elaborar e organizar fichários e arquivos necessários para o controle dos serviços; Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos do Tribunal. Executar serviços de digitação; Operar em terminais de computador, fax, microfilme, fotocopiadora e equipamentos semelhantes; Cadastrar em terminais de computadores, processos judiciais e administrativos; Providenciar os serviços de fotocópias de processos e documentos em geral; Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro; Emitir empenhos e efetuar os respectivos depósitos em rede bancária; Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de magistrados e servidores; Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: ofícios, memorandos, comunicações internas, expedientes, e-mails, entre outros; Solicitar material de consumo e permanente; Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos; Atender ao público em geral; Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Progressão: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS DESCRIÇÃO: Operar e controlar equipamentos de processamento eletrônico e executar os serviços de digitação e outros estabelecidos na definição dos sistemas. Sujeito ao atendimento ao público. Sujeito a trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários de acordo com determinação superior. ATRIBUIÇÕES: Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informação; Realizar ou participar de estudo de viabilidade, definição de objetivos e especificações de planos de desenvolvimento, operação, manutenção, eficiência e racionalidade de sistemas; Planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas; Analisar logicamente as informações coletadas, estabelecendo o fluxo e os procedimentos necessários à transformação dos dados de entrada nas informações requeridas pelo usuário, de maneira eficiente segura e de acordo com os objetivos estabelecidos para o sistema de software e hardware; Desenvolver, executar, implantar e manter sistemas, bem como elaborar e manter atualizada a respectiva documentação; Participar da administração de base de dados; Prestar assistência e suporte em questões de informática; Executar ou promover as atividades de manutenção preventiva e corretiva, necessárias à conservação dos equipamentos, instrumentos e outros materiais utilizados na área de atuação, acompanhando-as, quando a cargo de terceiros; Selecionar, implantar, proceder à manutenção e prestar suporte no uso de software básico; Manter o superior imediato informado sobre o andamento dos trabalhos e resultados obtidos, para possibilitar a avaliação das políticas aplicadas, bem como orientar e controlar o desenvolvimento da área de atuação; Manter intercâmbio com outros órgãos e profissionais especializados, internos ou externos, a fim de obter subsídios para implantação ou melhoria dos serviços prestados; 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 3/13 Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais; Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. RECEPCIONISTA/TELEFONISTA DESCRIÇÃO: Executar tarefas de orientação e informação ao público em geral, bem como atender ao telefone quanto necessário. Executar tarefas simples de apoio administrativo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação superior. Atender, anotar e transferir ligações telefônicas das linhas externas e internas. Sujeito ao Atendimento ao público em geral, de forma precisa e culta. Sujeito ao uso de E.P.I (Equipamento de proteção individual), quando necessário. ATRIBUIÇÕES: Recepcionar clientes, pacientes e visitantes prestando-lhes informações solicitadas; Prestar atendimento telefônico e fornecer informações de outros estabelecimentos; Entre outras, as atividades incluem: proceder registro e anotações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades; Organizar fichários e arquivos, conservando-os em ordem. Manter-se informada quanto às normas e disciplinas do órgão; Cultivar boas relações de trabalho com os superiores, colegas e público em geral; Operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais, assim como atender a chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados, mantendo o sigilo necessário; Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, observadas as normas estabelecidas; Anotar, segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e o destinatário, duração de chamada e tarifa correspondente; Vigiar permanentemente o painel. Atender chamadas telefônicas com urbanidade; Zelar pelo equipamento, comunicando os defeitos e solicitando o conserto. Anotar recados; Não permitir, na sala, pessoas estranhas ao serviço. Executar outras tarefas correlatas ou afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. AUXILIAR LEGISLATIVO DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes à área administrativa da Câmara Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade onde estiver lotado. ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas e outros textos; Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 4/13 Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas, falecimentos e outros dados relativos aos servidores; Lançar em fichas próprias os empenhos, por ordem de verbas; Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes; Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos; Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro, a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis; Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de controle do material em estoque no almoxarifado; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle; Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida; Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes; Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos experientes na execução desses serviços; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinete, fornecendo-lhes informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as pessoas indicadas; Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso; Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos; Executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental Completo - digitação PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. MOTORISTA DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade da Câmara Municipal, observando as normas de segurança de trânsito. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais; Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção, freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras atividades correlatas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar, possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “C” PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 5/13 exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. VIGIA DESCRIÇÃO: atua no controle de entrada e saída de veículos e informações ao público, cuida do prédio no período noturno. ATRIBUIÇÕES: Controle de entrada e saída de veículos nos estacionamentos da Câmara Municipal; Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; Fazer atendimento de condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, galerias e plenário; Manter a vigilância do prédio no período noturno; Exercer quaisquer atividades compatíveis afins ou com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. ARTIFICE DE COPA – ZELADORA - COPEIRA DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos produtos para a cantina e lanche, responde pela organização dos serviços de limpeza, e controle de estoque dos materiais necessários a tais serviços; ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras, de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações; Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações dos prédios; Organizar pedidos de material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com a cozinha e copa da Câmara Municipal; Serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de lanche, café, água, atendimento ao plenário; Responder pela limpeza do Plenário da Câmara; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. OPERADOR DE ÁUDIO DESCRIÇÃO: atua na operação do som, bem como gravação das Sessões da Câmara Municipal. ATRIBUIÇÕES: Responsável pela gravação de áudio dos vereadores para exibição em emissoras de rádio; Gravação de áudio de autoridades e convidados no Plenário para utilização da imprensa da Câmara; Exercer atividades administrativas gerais do setor; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conclusão da 4ª série do ensino elementar 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 6/13 PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO: Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório, e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. RECRUTAMENTO: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CHEFE DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, bem como das chefias de seção subordinadas à Divisão; Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades institucionais; Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Numeração da correspondência emitida pela Câmara; Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente; Administração das atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular do Poder Legislativo, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização; Controle da vigência dos contratos e convênios firmados pela Câmara; A coordenadoria dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; Estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; Implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; Coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Legislativo e o assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes. Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível. Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR PARLAMENTAR Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 7/13 Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar; Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do vereador; Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir suas atribuições na forma que lhe indicar o vereador a que estiver subordinado, podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município de Rolim de Moura, em funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes. Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde que compatíveis ou afins com o cargo. TÉCNICO LEGISLATIVO Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na Secretaria Legislativa da Câmara para uso das atividades do setor; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua secretaria, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelos demais setores que integram a Câmara Municipal de Rolim de Moura; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a secretaria; Dar início ao processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e abertura de processo; Elaborar projetos de leis, resoluções e decretos-legislativos, mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador; Observar, criteriosamente, os prazos para tramitação dos processos, solicitando através da Presidência a devolução de projetos quando exauridos os prazos regimentais; Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora durante a realização das sessões legislativas; Preparar a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas; Elaborar as atas das reuniões legislativas, supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria Legislativa, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. Promover análise prévia dos projetos protocolados na Secretaria Legislativa; Proceder a revisão periódica na Legislação do Município, de modo a adequá-la às condições jurídicas atuais. Conduzir toda a tramitação dos projetos na Casa, mantendo os livros de andamentos sempre atualizados; Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da vereança; Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento Interno; DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Secretarias para uso das atividades desenvolvidas pelas mesmas; Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do estoque máximo e mínimo; Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa; Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu cadastramento, suas transferências, suas baixas; Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela Câmara; 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 8/13 Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara, quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível; Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão, renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. DIRETOR DE PESSOAL Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas respectivas Divisões para uso das atividades desenvolvidas; Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões; Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores que integram a respectiva divisão; Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa; Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos Vereadores; Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela desenvolvidas; Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara; Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse do Legislativo; Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município; Transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet; Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria; Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJW… 9/13 respectivos convites; Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e vice-versa; Produzir e apresentar material informativo das atividades da Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores dentro e fora do Plenário; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR DA CHEFIA DE GABINETE E ADMINISTRAÇÃO GERAL Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado. Recepcionar e assistir as pessoas com audiências marcadas; Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado. Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos. Supervisionar ações, monitorando resultados. Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções pertencentes a respectiva Divisão; substituir o Chefe de Gabinete e Administração nas suas ausências; Prestar apoio pessoal e direto ao Vereador; Acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e Vereadores em viagens; Coordenação de agendas; Realização de diligências; Acompanhar autoridades em visita à cidade; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo, ou designadas pelo chefe imediato. DIRETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos de alvenaria, bem como de pintura, nas instalações do prédio da Câmara Municipal; Fiscalizar e supervisionar os serviços de manutenção e reparos nas instalações elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal; Acompanhar construção e reforma da parte estrutural e acabamento do prédio da Câmara Municipal, atuando no controle do fluxo de serviços, recebimento e checagem de materiais, coordenação do trabalho dos pedreiros, serralheiros e outros profissionais envolvidos; Supervisionar os serviços de manutenção em aparelhos condicionadores de ar; Supervisionar serviços de manutenção dos jardins e podas das arvores; Executar outras atividades correlatas. ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONTROLADOR GERAL Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara; Colaborar com o controle externo da Câmara; Analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas de acertamento; Avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material, publicidade, comunicação telefônica, combustível e lubrificante e adiantamento de numerário; Realizar auditorias nos serviços de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza administrativa; Promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão; Controlar as prestações de contas por aqueles que a elas estejam sujeitas; Organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas; Requisitar informações e documentos de quaisquer dos órgãos administrativos da Câmara; Informar ao Presidente toda irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJ… 10/13 responsabilidade que couber; Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos de interesse da Câmara; Orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente da Câmara; Assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de Contas; Analisar todos os termos de contrato, convênio e congêneres em que a Câmara for participe. Desempenhar, por determinação do Presidente, outras atribuições compatíveis com o objeto do Controle Interno; Responder, mediante emissão de relatório ou laudo contábil financeiro, consultas sobre matérias legislativas, formuladas pelo órgão jurídico ou por parlamentar; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança; Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal; Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for parte; Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis; Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara; Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída; Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal; Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência; Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da Presidência; Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara; Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente; Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes; Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. COORDENADOR DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Execução de contabilidade pública; Execução e análise de balanços e balancetes; Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar; Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade; Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários; Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo; Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente; Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas; Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal; Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes; Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência; Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJ… 11/13 à Câmara Municipal; Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço; Manter informatizados os dados contábeis; Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais; Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal; Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à Presidência; Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo; Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara; Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente; Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade; Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público; Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do Legislativo Municipal; Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde constarão as formas de localização; Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas; Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento às normas estatutárias vigentes; Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de penalidades; Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e demais vantagens pecuniárias; Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da elaboração das folhas de pagamento; Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação relativa a movimentação de pessoal da Câmara; Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais; Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro da respectiva carreira pública; Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de contas patrimonial do setor; Execução de outras atividades afetas as questões das relações funcionais; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. SUPERVISOR DO SETOR DE CORRESPONDÊNCIAS Receber, registrar e encaminhar documentos; Fazer o controle, a recepção e expedição dos malotes; Dar atendimento ás solicitações de empregados e do público em geral; Preencher, quando necessário, requisições e formulários; Controlar e requisitar material de expediente; Executar serviços de datilografia e digitação, copiando textos e preenchendo quadros, tabelas, fichas e documentos diversos; Efetuar lançamentos simples em livros de registros; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação. SUPERVISOR DO SETOR DE LIMPEZA Coordenar, realizar e manter a limpeza do prédio da Câmara Municipal; Solicitar as requisições dos materiais necessários para a execução da limpeza; Abrir e fechar as instalações do prédio nos horários regulares; Controlar as escalas de trabalho e férias do pessoal de serviços de limpeza, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis; Executar outras atividades correlatas. ASSESSOR TÉCNICO DA OUVIDORIA 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJ… 12/13 Receber correspondências e expedientes, encaminhando-os ao Ouvidor; Abrir, registrar, autenticar, encerrar e manter atualizados os livros, os procedimentos, os arquivos e a documentação da Ouvidoria; Acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e zelar pelo cumprimento das decisões por ele emanadas; Secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria; Zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais irregularidades constatadas; Inserir em sistema eletrônico próprio o conteúdo e os dados essenciais das manifestações dirigidas à Ouvidoria; Redigir relatórios, despachos, pareceres, correspondências e outros documentos, submetendo os respectivos textos à consideração do Ouvidor; Atender com atenção e cortesia as pessoas que buscarem os serviços da Ouvidoria, tomando por termo ou anotando as suas declarações, com vistas à ulterior inserção no sistema de registro e controle de manifestações; Propor ao Ouvidor a adoção de medidas visando ao aperfeiçoamento do serviço; Mediante designação do Ouvidor, representá-lo em eventos, reuniões e atividades próprias da Ouvidoria; Realizar outras atividades que, a critério do Ouvidor, se mostrem importantes para o correto desenvolvimento dos serviços da Ouvidoria; Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da Ouvidoria. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C2993AE7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C2993AE7/0cAFcWeA6S7RjGZWbRWYx9Vljg9MInaEiSAFGOY6Q5mghoJZocMMQMR5OJ… 13/13