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norma nº 266/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaInstitui o novo Plano Diretor; Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rolim de Moura RO e da providências quanto à função social da propriedade e o bem estar da população.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2018
“Institui o novo Plano Diretor; Dispõe sobre o
desenvolvimento urbano no município de Rolim de
Moura RO e da providências quanto à função social
da propriedade e o bem estar da população”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 41, I, da Lei nº
10.257/01:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Plano Diretor Participativo é o instrumento normativo e
estratégico da política de desenvolvimento do município de Rolim de
Moura que visa integrar e orientar a ação dos agentes públicos e
privados na produção e gestão da cidade, de modo a promover
prosperidade e o bem estar individual e coletivo.
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º Os objetivos do Plano Diretor Participativo serão alcançados
mediante a integração de obras, serviços e normas que obedeçam as
diretrizes físico-territoriais, ambientais, econômicas, sociais, políticas
e administrativas, constantes no Plano Diretor Participativo.
Art. 3º São objetivos da política de desenvolvimento municipal:
I - O desenvolvimento integrado das funções socioeconômicas do
Município, buscando a melhoria da qualidade de vida e do bem estar
coletivo;
II - O uso adequado e a proteção do Meio Ambiente;
III - A participação ativa do município no processo de
desenvolvimento regional e nacional;
IV - A participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes
públicos que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços
públicos e a qualidade do meio ambiente;
V - A preservação e o incentivo dos valores culturais da cidade;
VI - A articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no
processo de uso, disputa e administração do desenvolvimento urbano e
rural, mediando os conflitos de interesses;
VII - Assegurar o cumprimento das funções sociais do município,
através de um planejamento do espaço urbano que possibilitem a
todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte
e Habitação para o exercício de uma cidadania plena.
Art. 4º São Diretrizes Gerais da Política de Desenvolvimento
Municipal, em consonância com as legislações Federal e Estadual:
I - Ordenar o Município para o conjunto de toda a sociedade de Rolim
de Moura, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou
classes sociais, e sua valorização como espaço coletivo;
II - O desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente no
Município, assegurando seus espaços e recursos como bens coletivos;
III - A dotação adequada de infraestrutura urbana, especialmente na
área de saneamento básico, mediante:
IV - A plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos
sistemas de infraestrutura e dos equipamentos existentes;
V - O desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução
dos problemas urbanos e ao uso dos recursos disponíveis;
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VI - A municipalização e ou terceirização dos sistemas de saneamento
básico, através de concessão;
VII - A garantia da prestação de serviços urbanos, básicos, a todos os
segmentos sociais;
VIII - A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da
paisagem urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município;
IX - A apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos
investimentos públicos;
X - A adequação das normas de urbanização às condições de
desenvolvimento econômico, cultural e social do Município;
XI - A universalização das obrigações e direitos urbanísticos para
todos os segmentos sociais;
XII - A regulamentação dos instrumentos de gestão do Município,
necessários à garantia da participação e controle pela sociedade e nos
diversos setores de atuação dos agentes e órgãos municipais que
atuam no espaço físico.
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 5º A implantação da Política Urbana Municipal é feita através dos
seguintes instrumentos:
I - DE PLANEJAMENTO:
a) Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
b) Código de Obras;
c) Código do Meio Ambiente;
d) Plano Viário;
e) Lei do Mobiliário Urbano;
f) Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social;
g) Plano Plurianual;
h) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
i) Lei Orçamentária;
j) Planos e Programas Setoriais;
l) Projetos Especiais e de Interesse Social;
m) Cadastro Técnico
n) Consórcio Imobiliário.
II - FISCAIS:
a) Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano;
b) Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano
Progressivo;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
d) Taxas;
e) Contribuição de Melhoria;
f) Preços Públicos;
g) Incentivos e benefícios fiscais.
III - FINANCEIRO:
a) Código Tributário Municipal.
IV - Jurídicos e Políticos:
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
b) Concessão de uso especial;
c) Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade
pública;
d) Tombamento de imóveis ou mobiliários urbano;
e) Transferência do direito de construir;
f) Outorga onerosa do direito de construir;
g) Direito de preempção;
h) Direito de superfície;
i) Servidão administrativa;
j) Operação urbana consorciada;
l) Concessão de direito real de uso;
m) Concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos;
n) Permissão de serviços públicos;
o) Contratos de gestão;
p) Convênios, parcerias, cooperação institucional e acordos técnicos e
operacionais;
q) Gestão Orçamentária Participativa;
r) Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
s) Plano de Transporte Urbano Integrado
t) Estudo de Impacto da Vizinhança - EIV.
Art. 6º Serão compulsórios o parcelamento, a edificação ou a
utilização dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não
utilizados.
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§ 1º Considerar-se-á subutilizado o imóvel que tenha aproveitamento
inferior àquele definido na Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
§ 2º O proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não
utilizado será notificado pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal para:
I - Apresentar projeto de parcelamento, construção, reforma ou
ampliação no prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos,
a contar da averbação da notificação junto ao cartório de registro de
imóveis;
II - Iniciar as obras do empreendimento, no prazo máximo de 2 (dois)
anos, a contar da aprovação do projeto;
III - Concluir as obras do empreendimento, no prazo máximo de 4
(quatro) anos, salvo em casos excepcionais:
a) Nos casos excepcionais o proprietário do empreendimento deverá
apresentar cronograma técnico de execução que deverá passar pela
aprovação do corpo técnico do município.
§ 3º A notificação prevista no § 2º deste Artigo far-se-á por meio de
servidor do órgão competente da Prefeitura Municipal, que a
entregará, pessoalmente, ao proprietário do imóvel, se este for pessoa
física; se o proprietário for pessoa jurídica será entregue à pessoa que
tenha poderes de gerência geral ou administração, devendo, sempre,
ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 4º Depois de 3 (três) tentativas de notificação pessoal, sendo estas
infrutíferas, a notificação será feita mediante edital de notificação, que
será publicado no Diário Oficial do Município e nos jornais de grande
circulação no Município, por 3 (três) dias seguidos, começando correr
os prazos, previstos nos parágrafos anteriores, 48 (quarenta e oito)
horas depois da última publicação.
§ 5º O proprietário que não der cumprimento a quaisquer das
obrigações decorrentes das notificações previstas nos parágrafos
anteriores, nos prazos fixados, ficará sujeito ao pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano Progressivo, mediante a majoração da
alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos e
limites fixados em lei específica.
§ 6º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de quitar, parcelar,
edificar ou utilizar o imóvel ficará sujeito à desapropriação, cuja
indenização será paga com títulos da dívida pública, conforme
previsto pelo art. 8º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
§ 7º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva nos imóveis enquadrados no parágrafo anterior.
Art. 7º Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização
de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o
proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias
devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo Único. O Poder Público municipal poderá facultar ao
proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o artigo
anterior, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio
imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento
do imóvel.
Art. 8º Entende-se por Transferência do Direito de Construir a
autorização outorgada pelo Poder Executivo ao proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar,
mediante escritura pública, seu direito de construir, quando este não
puder ser exercido na situação do bem, quando o referido imóvel for
considerado necessário para fins de:
I - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
II - Implantação de equipamentos urbanos;
III - Implantação de equipamentos comunitários;
IV - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse
social.
§ 1º As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de
Construir prevista nos incisos I e II serão estabelecidas pela Lei do
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano complementar a este
Plano Diretor Participativo e as previstas nos incisos III e IV serão
objeto de lei específica.
§ 2º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar
ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos
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incisos I a IV do caput.
Art. 9º O Poder Executivo poderá autorizar, por meio da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, a construção de edificação que
ultrapasse o coeficiente de aproveitamento igual a uma vez a área do
terreno ou gleba em toda a zona urbana e de expansão urbana do
Município, desde que o beneficiário preste contrapartida, conforme
definido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano -
complementar ao Plano Diretor Participativo.
§ 1º Entende-se por coeficiente de aproveitamento a relação entre a
área edificável e a área do terreno ou gleba.
§ 2º A fórmula para o cálculo da cobrança da contrapartida, os casos
passíveis de isenção do pagamento da outorga e a contrapartida do
beneficiário serão definidas na Lei de na Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
§ 3º O coeficiente de aproveitamento máximo para cada terreno ou
gleba será limitado pela densidade populacional líquida máxima
calculada para o mesmo, a ser estabelecida pela Lei de Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 10 As receitas auferidas com a adoção da outorga onerosa
somente poderão ser aplicadas nas finalidades abaixo relacionadas:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
III - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação e manutenção de espaços públicos de lazer e áreas
verdes;
VII - Criação e manutenção de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
IX – Estruturação do setor de engenharia e arquitetura e urbanismo;
X – Estruturação do setor de obras e posturas.
§ 1º Os recursos oriundos da outorga onerosa deverão ser depositados
em um fundo específico gerido pela Secretaria a qual estão
subordinados os setores constantes nos incisos IX e X.
§ 2º As diretrizes para aplicação da outorga onerosa estão
especificadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 11 Por meio do direito de preempção, o Município tem
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área
a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite
para:
I - Regularização fundiária;
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
III - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas
de interesse ambiental;
VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 1º A lei específica que delimitar a área em que incidirá o direito de
preempção, fixará também seu prazo de vigência, que não será
superior a 5 (cinco) anos, renovável, a partir de um ano após o decurso
do prazo inicial de vigência.
§ 2º O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a
vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do
número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 3º Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as
disposições do art. 27, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto das Cidades.
Art. 12 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal,
com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em
uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a
valorização ambiental.
Parágrafo Único. Poderá ser prevista nas operações urbanas
consorciadas, dentre outras medidas a modificação de índices e
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características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo,
bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente.
Art. 13 Em cada lei que aprovar uma operação urbana consorciada
constará seu plano, contendo, no mínimo:
a) Definição da área a ser atingida;
b) Programa básico de ocupação da área;
c) Programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
d) Finalidades da operação;
e) Estudo prévio do impacto de vizinhança;
f) Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes
e investidores privados em função da utilização dos benefícios
previstos no parágrafo único descrito acima;
g) Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação da sociedade civil.
§ 1º Os recursos obtidos pelo Município, na forma na alínea “f” deste
artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana
consorciada.
§ 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o "caput", são
nulas as licenças e autorizações emitidas pelo município que estejam
em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
§ 3º A Lei de que trata o caput deste artigo poderá também tratar da
emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados
de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou
utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria
operação e poderão ser negociados livremente, mas conversíveis em
direito de construir unicamente na área, objeto da operação e até o
limite fixado pela mencionada Lei.
DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO
MUNICIPAL
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 14 A política de produção e organização do espaço físico
municipal será orientada pelos seguintes objetivos:
I - Aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo
os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos
realizados e estimulando os empreendimentos imobiliários nas áreas
onde a infraestrutura básica esteja subtilizada;
II - Estimular a ocupação dos vazios urbanos;
III - Promover a recuperação de áreas públicas, liberando o solo para
uso coletivo e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do
ambiente construído;
IV - Compatibilizar a expansão da ocupação e a ampliação do espaço
construído à capacidade de atendimento da infraestrutura básica;
V - Garantir a preservação do patrimônio natural do município;
VI - Garantir a preservação do patrimônio histórico cultural
representativo e significativo da memória urbana e rural;
VII - Dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das zonas de
interesse social;
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 15 Constituem diretrizes gerais da produção e organização do
espaço físico:
I - Ocupação dos vazios urbanos;
II - Aperfeiçoar a estrutura de fiscalização do município, coibindo
invasões de áreas públicas ou privadas;
III - Implementar programas para consolidação de ocupações
irregulares que não apresentem risco grave à preservação do meio
ambiente, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao
planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços
públicos;
IV - Implementar programas de relocação das ocupações irregulares
que apresentem risco grave de dano ao meio ambiente, risco à vida, ou
sejam incompatíveis com a política de crescimento da cidade e com a
infraestrutura de serviços públicos;
V - Incentivar o empreendedorismo imobiliário no município;
VI - Incentivar o plantio de árvores;
VII - Atualizar e garantir atualização permanente da legislação
urbanística;
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VIII - Divulgar as normas e diretrizes urbanísticas;
IX - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas
industriais como incentivo à atração de novas indústrias;
XI - Revisão da legislação urbanística quanto ao zoneamento, uso e
ocupação do solo, Códigos de Obras, Ambiental e demais códigos que
compõem o Plano Diretor, no máximo um ano antes da revisão do
Plano Diretor;
Parágrafo Único. Todas as áreas que forem urbanizadas quer sejam
sob a forma de loteamento, desmembramento, fracionamento,
condomínio, chácaras ou sítios de recreio e similares, localizadas na
zona de expansão urbana, ficarão sujeitas às mesmas imposições
urbanísticas da zona urbana.
DA ESTRUTURA URBANA
Art. 16 A cidade será estruturada com base na organização de
unidades de ocupação planejadas que serão localizadas e
subdivididas no tecido urbano segundo os condicionantes
impostos pelos fatores ambientais, e pelo Sistema de Circulação e
facilidades para implantação das infraestruturas.
Parágrafo único. Constituem-se unidades de ocupação planejadas
porções de área interurbanas autossustentáveis do ponto de vista das
necessidades básicas do cidadão, caracterizadas pelo uso misto e
densidades de ocupação diferenciadas.
Art. 17 Constituem diretrizes específicas da organização físico￾territorial do município:
I - Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa
privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação
dos vazios urbanos, coordenando e direcionando a expansão urbana;
II - Incentivar a criação de subcentros de bairro em áreas ainda não
urbanizadas, prevendo a instalação de infraestrutura adequada às
densidades e tipos de uso almejados, atraindo a concentração de
atividades comerciais e de serviços, gerando assim novos polos de
desenvolvimento para a cidade;
III - Os subcentros de bairro deverão ser estruturados de modo a
localizar as atividades periódicas e não periódicas dos munícipes e
serem acessíveis por meio de transporte coletivo e individual e situado
a uma distância média de 1.000 (mil) metros das áreas habitacionais;
IV - As unidades de ocupação planejadas e os subcentros de bairro
serão localizados e subdivididos de acordo com a área necessária para
implantação dos usos e densidades especificados nos itens anteriores;
V – A distribuição das atividades industriais obedecerá aos requisitos
definidos na lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 18 Constituem condicionantes ambientais da estruturação e
organização do espaço físico do município:
I - A não urbanização das áreas demarcadas como zonas de proteção
permanente (ZPP) pelo zoneamento ambiental;
II - A formação de um sistema de áreas verdes para atividades
culturais e de lazer;
III - A promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada,
instituições e órgãos públicos estaduais e federais para a doação e/ou
permuta ao Município das áreas localizadas nas zonas de proteção
permanente para implantação dos parques lineares e zonas verdes;
IV - O controle da densidade da ocupação do solo nas áreas de
expansão urbana.
Art. 19 Constituem condicionantes do sistema viário e de transportes
à estrutura urbana do município:
I - A localização de centros de bairro ao longo dos eixos de circulação
formados por vias principais;
II - A localização das unidades de planejamento no interior de áreas
urbanas circundadas por ruas de distribuição ou coletoras, de acordo
com a hierarquia viária definida pelo órgão municipal competente.
Art. 20 Para disciplinar a implantação da estrutura urbana, de acordo
com as diretrizes de Política Urbana constante no Plano Diretor, o
Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Projeto de Lei
Complementar de sua iniciativa relativa à ordenação do espaço
urbano, a Legislação Urbanística Básica, a saber:
Lei do Plano Viário,
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; e
Código de Obras.
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DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
COMPLEMENTARES
Art. 21 São instrumentos urbanísticos complementares da Política de
Produção e Organização do Espaço, a serem regulamentados por lei
específica:
I – Mapa que define o Perímetro Urbano e de Expansão Urbana;
II - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas;
V - Parcelamento, edificação ou utilização compulsório;
VI - Tributação Progressiva;
VII - Contribuição de Melhoria;
VIII - Direito de Preempção.
DOS PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO
Art. 22 Os programas de urbanização visam à redefinição das
condições de uso e ocupação do solo, a implantação de infraestrutura
básica e o estímulo à dinamização urbana, sendo eles:
I - O Programa de Reestruturação e Renovação Urbana;
II - O Programa de Estruturação Urbana;
III - O Programa de Dinamização Urbana.
Parágrafo único. Fica sujeita à análise e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, a criação de outros
programas por parte do Poder Executivo.
DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E RENOVAÇÃO
URBANA
Art. 23 O Programa de Reestruturação e Renovação Urbana será
implantado em áreas sujeitas à redefinição das condições de uso e
ocupação do solo, exigindo operações urbanísticas que promovam:
I - A revitalização do espaço urbano;
II - A criação de áreas de equipamentos de uso público;
III - A restauração de edificações e sítios de valor histórico;
IV - O incentivo do uso habitacional;
V - O ordenamento do sistema local de transportes;
VI - O desenvolvimento do potencial turístico;
VII - Acrescentar a recomposição de APPS.
Art. 24 O Programa de Reestruturação e Renovação Urbana compete
à Secretaria de Planejamento, para serem implantados no prazo de até
12 meses, constituído, entre outros, pelos seguintes projetos:
I - O Projeto de Revitalização da zona central do município e das
áreas verdes;
II - O Projeto de Reestruturação dos Subcentros de Bairros e do
comércio de âmbito local;
III - A Revitalização das áreas degradadas;
IV - A revitalização urbanística e paisagística das Avenidas Norte Sul
e Vinte e Cinco de Agosto, obedecendo as seguintes diretrizes;
Os canteiros da Avenida 25 de Agosto somente serão utilizados para a
construção de equipamentos urbanos, incluindo estacionamentos.
É vedada a construção de edificações públicas e ou privadas nos
canteiros da Avenida 25 de agosto.
Os canteiros das avenidas e ruas do município não são considerados
áreas verdes, com exceção das áreas definidas no código ambiental.
V – A construção e manutenção do prédio da Prefeitura Municipal e
revitalização do entorno;
VI – Construção do Terminal Rodoviário Municipal;
VII - Regularizar os quiosques existentes em áreas públicas
obedecendo a padrão determinado pelo setor competente da Prefeitura
Municipal, mediante diretrizes a ser estabelecidas em lei específica;
§ 1º Fica sujeita à análise e aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, a criação de novos quiosques em áreas
públicas.
§ 2º Todo projeto que for elaborado para uso e ocupação de espaços
públicos deverá ser aprovado por uma comissão de análise de
projetos, formada pelo corpo técnico do quadro efetivo do município.
DO PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
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Art. 25 O Programa de Estruturação Urbana será implantado em áreas
de ocupação, que NA implantação de atividades econômicas E do uso
habitacional assegurem o equilíbrio ambiental.
Art. 26 O programa de estruturação urbana compete à Secretaria de
Planejamento, para serem implantados no prazo de até 12 meses,
constituído pelos seguintes projetos:
I - Política de Desenvolvimento Industrial;
II - Habitacionais em áreas de risco, em sua estruturação e
consolidação, devem conter tratamento específico quanto à erosão e
drenagem;
III - Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de
esgotos sanitários e, de destinação final e reciclagem de resíduos
sólidos;
IV - Preservação de Áreas Verdes.
DO PROGRAMA DE DINAMIZAÇÃO URBANA
Art. 27 O programa de dinamização urbana será implantado em áreas
cujos atributos ambientais são propícios ao desenvolvimento de
atividades turísticas e de lazer, indicados através da Secretaria de
Planejamento.
Art. 28 O programa de dinamização urbana será constituído pelos
seguintes espaços territoriais, especialmente protegidos:
I - Unidades de Conservação municipais;
II - Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais
e recreação da população;
III - Áreas de preservação permanente;
IV - Áreas de relevante interesse ecológico;
V - Parque de Exposições;
VI - Paisagens notáveis;
VII - Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos.
DA PAVIMENTAÇÃO URBANA
Art. 29 Cabe ao Poder Executivo coordenar, estimular e fiscalizar os
serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados
das vias públicas oficiais.
Art. 30 A execução dos serviços de pavimentação e recuperação de
pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais é competência
do Município, que poderá efetuá-la diretamente ou através da
contratação de terceiros.
Art. 31 Caberá ao Poder Executivo assegurar aos munícipes a
manutenção das vias públicas oficiais não pavimentadas, em
condições regulares de tráfego.
Art. 32 Padronizar as áreas de equipamentos públicos interligando as
já existentes.
§ 1º a escolha das ruas a serem pavimentadas deverão obedecer ao
seguinte critério:
I – qualquer projeto, antes de ser encaminhado para a captação de
recursos, deve ser aprovado pela comissão de análise de projetos da
prefeitura.
II – para a aprovação, a comissão de análise de projetos observará
primeiramente a viabilidade e a interligação das ruas sem pavimento
do centro para a periferia.
III - para a pavimentação nos bairros será utilizado o mesmo critério
do inciso II, ou seja, a pavimentação deverá interligar o centro do
bairro para a periferia.
§ 2º as pontes e galerias deverão ser construídas obedecendo ao
traçado original das ruas, principalmente a de mão dupla e antes de ser
encaminhado para a captação de recursos, o projeto, deverá ser
aprovado pela comissão de análise de projetos da prefeitura.
Art. 33 A política de pavimentação deverá priorizar a execução
das vias de transporte coletivo, de escoamento da produção
agrícola, industrial e comercial, assim como os equipamentos
públicos e Conjuntos Habitacionais.
Art. 34 Deverá ser assegurada à aplicação de normas técnicas
atualizadas pertinentes à execução da pavimentação.
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Art. 35 Deverão ser considerados investimentos em contratações de
estudos e pesquisas que busquem soluções alternativas para
pavimentos econômicos.
Art. 36 Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis
com as diretrizes de preservação do meio ambiente.
Art. 37 A viabilização econômica da pavimentação se fará,
preferencialmente através da captação de recursos na esfera federal e
estadual e/ou através das contribuições de melhorias, repassadas aos
munícipes beneficiados, exclusivamente para pavimentação de novas
vias.
DA DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA DE ÁGUAS
PLUVIAIS
Art. 38 O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar,
através de sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das
águas pluviais em toda a área do município, de modo a propiciar
segurança e conforto a todos os seus habitantes.
§1º São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do
sistema de drenagem, as áreas onde há problemas de segurança,
notadamente à margem de cursos d' água e outras áreas baixas onde
haja risco de inundações de edificações, identificados a partir de
estudos hidrológicos.
§2º Criar e manter atualizado o cadastro físico das redes de galerias de
águas pluviais e áreas de risco de alagamento em prazo máximo de 24
meses.
Art. 39 São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais,
as respectivas faixas de proteção para drenagem das águas pluviais em
faixa marginal conforme lei ambiental municipal.
§ 1º Em área de ocupação urbana já consolidada:
I - O Poder Público, em caso de utilidade pública ou de interesse
social, para fins de implantação de serviço público, devidamente
caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio,
poderá construir ou ampliar obras já existentes, quando inexistir
alternativa técnica à obra proposta.
II - O proprietário de terreno em área consolidada poderá construir ou
ampliar obras já existentes, desde que requeira autorização junto ao
órgão ambiental competente para definição de medidas mitigadoras e
compensatórias, previamente estabelecidas na legislação ambiental em
vigor.
§ 2º Visando dar efetividade ao disposto no § 1º, o órgão ambiental
competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto
ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de
preservação permanente e indicará previamente à emissão da
autorização, em função das características da região, as medidas
mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas.
I – o órgão ambiental municipal deverá elaborar o mapa das áreas
consolidadas, no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da
aprovação de revisão deste Plano Diretor.
II – até a elaboração do mapa ambiental deverá ser obedecido à
legislação federal para emissão de licença de obras, nos locais que
trata os parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 40 Serão administrados pelo Poder Executivo quaisquer cursos
d'água cujas bacias de contribuição se localizam integralmente no
Município.
Art. 41 A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e
desobstrução dos cursos d' água e as obras civis de recuperação dos
elementos de canalização construídos.
Art. 42 Os serviços de limpeza do sistema serão realizados através da
administração direta ou indireta.
Art. 43 As obras civis de canalização serão realizadas através da
administração direta ou indireta.
Art. 44 Para atender o serviço de drenagem superficial e profunda de
águas pluviais, o Poder Público Municipal obedecerá as seguintes:
I - DIRETRIZES:
a) Assegurar taxas de infiltração das águas das chuvas que favoreçam
o sistema de drenagem urbana.
b) Incentivar a implantação de cisternas para reutilização da água da
chuva em empreendimentos públicos e privados;
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c) Adequar o sistema de micro e macro drenagem do município;
d) Garantir manutenção permanente dos sistemas de drenagem;
e) Garantir o cumprimento da legislação referente a áreas de
preservação permanente.
f) Fomentar a criação do Comitê municipal de Gestão das bacias
hidrográficas do município, conforme recomendação da ANA –
Agência Nacional de Águas.
II - AÇÕES:
a) Garantir as taxas de permeabilização fixadas na lei de zoneamento,
uso e ocupação do solo;
b) Criar programa de orientação técnica para manutenção e abertura
de estradas rurais, visando à capacitação permanente dos servidores
que operam as máquinas que fazem intervenção nessas áreas,
inclusive conscientizando-os dos cuidados necessários com os
córregos e nascentes;
c) Elaborar programa de revisão da micro e macro drenagem da área
urbana com obras de adequação e correção;
d) Elaborar programa de manutenção permanente dos sistemas de
micro e macro drenagem da área urbana do município, associado à
educação ambiental;
e) o projeto de uso de cisternas para uso de água da chuva e
reutilização da água deverá ser aprovado pelo NEP – Núcleo de
Engenharia de Projetos da Prefeitura.
DO ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL
Art. 45 O serviço urbano de esgoto sanitário deverá assegurar, através
de sistemas físicos naturais e construídos, o seu escoamento e
tratamento, tendo como:
I - DIRETRIZES:
a) Estabelecer parcerias com Governo Federal e Estadual, para a
estruturação sanitária das concentrações populacionais na área rural.
b) Estabelecer exigências para implantação e fiscalização do
tratamento de efluentes industriais
II - AÇÕES:
a) Implantar e ou ampliar, diretamente ou por determinação a terceiro,
a rede coletora de esgoto sanitário, definindo como meta o
atendimento a população do município;
b) Promover campanhas de orientação para a população e fiscalização
para garantir as ligações prediais na rede coletora;
c) Implantar ou ampliar, diretamente ou por determinação a terceiro,
estações de tratamento;
§ 1º As obras civis de implantação e ampliação da rede de
esgotamento sanitário serão realizadas pela administração direta ou
indireta.
§ 2º Seguindo as diretrizes mencionadas o Poder Público Municipal,
promoverá:
a) programa e cronograma de obras da concessionário-fornecedora,
com elaboração de Projetos Técnicos de Engenharia, Estudos de
Viabilidade Técnico-Econômica e Projetos Executivos para
implantação de rede urbana de tratamento no município;
b) Organizar programa de divulgação junto à população sobre a
importância e conveniência da execução das ligações prediais ao
sistema de esgoto;
c) Elaborar e implementar Plano de fiscalização e controle de
irregularidades, para permitir a fiscalização das ligações prediais;
d) Estabelecer compromisso de implantar o atendimento sanitário
populacional na área urbana;
e) Para a ampliação da rede coletora de esgoto, o poder público
municipal ou a concessionária, deverá buscar novas tecnologias para o
tratamento dos efluentes.
f) Estudos e projetos para controle dos efluentes industriais, através da
fiscalização da Secretaria do meio ambiente;
g) Estabelecer programa de fiscalização da qualidade dos efluentes
tratados;
h) Incentivar a participação das indústrias na revitalização dos rios
municipais.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 46 Para a melhoria do sistema de municipal de trânsito e
transportes, o Município deverá elaborar plano de tráfego da cidade,
objetivando:
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I - Proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de
pessoas e bens, com redução dos tempos e custos;
II – Implantar e ou ampliar, diretamente ou por terceiro, o transporte
público coletivo, integrando o sistema de ônibus, organizado e
racionalizado;
III - Priorizar o transporte coletivo urbano e o transporte coletivo de
passageiros rural ao transporte individual, gradativamente;
IV - Reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito;
V - Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de
grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiências e crianças;
VI - Tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e
democrático de mobilidade e acessibilidade urbana;
VII - Garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano e Rural
proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às
necessidades da população;
VIII - Adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e
funcional;
IX - Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da
produção do município, equacionando o sistema de movimentação e
armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a
circulação de pessoas e o meio ambiente;
X - Garantir a universalidade do transporte público, observado a
realidade e necessidade do município;
XI - Ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão,
fiscalização, educação e controle do sistema de transporte e trânsito;
XII - Garantir e melhorar a ligação do Município, com outros
municípios do estado de Rondônia, com o país e com o exterior.
XIII - A compatibilização da legislação existente com as diretrizes
urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor;
XIV - Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as
condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como
idosos, portadores de necessidades especiais e crianças;
XV - Estabelecer parcerias e convênios de modo a cumprir o código
de Trânsito Brasileiro e suas resoluções;
XVI - Implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em
que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, priorizando o
transporte coletivo;
XVII - Regulamentar a circulação de ônibus e caminhões fretados;
XVIII - Estabelecer programa de recuperação e conservação do
sistema viário;
XIX - Regulamentar, gerir e planejar o sistema de transporte de
passageiros nas modalidades táxi, moto-táxi, coletivo, escolar,
fretamento e individual e no que couber o transporte de cargas, no
âmbito do município;
XX – Fomentar a utilização de bicicletas como meio de locomoção,
buscando parcerias para a construção de ciclovias.
Art. 47 O Município deverá estruturar o órgão gestor de trânsito e
transportes, implantando fiscalização e controle das infrações de
competência municipal conforme exige a legislação federal;
Parágrafo Único - Caberá ao órgão gestor de trânsito (COMTRAN),
além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do
sistema viário, trânsito e transportes:
I - Implantar gradativamente sinalização específica, preferencialmente
nos principais cruzamentos viários, para garantir a segurança da
locomoção de veículos e pedestres;
II – juntamente com a comissão de análise de projetos, disciplinar e
fixar locais de estacionamentos, em áreas públicas e privadas, de
modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema
viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de
veículos;
III - Determinar limites de velocidade, peso e dimensões, para cada
via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do
Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Fixar locais, horários e períodos destinados ao estacionamento,
embarque ou desembarque de passageiros, de carga e descarga,
veículos de tração animal e restringir o uso de vias ou parte delas;
V - Implantar e disciplinar as ondulações transversais no sentido de
circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como em
proximidades de escolas ou outros estabelecimentos de ensino, na
forma em que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.
VI - Estabelecer sentido único de circulação de trânsito ou modificar
sentido em vias que apresentam pontos de conflitos e
congestionamentos em horários de picos onde assim o exigirem;
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VII- VII - Retirar lombadas em diversas ruas e avenidas do município,
que estiverem em desacordo com a legislação de trânsito;
VIII – Implantar e ou ampliar sinalização horizontal e vertical, sistema
de sinalização estratigráfica indicativa de destinos, tais como cidades,
bairros, prédios públicos, hospitais e outros destinos de maior
interesse de forma em que apresentem posições conforme exige o
Conselho Nacional de Trânsito;
IX - Aprimorar a sinalização e aumentar a segurança do tráfego,
mediante a colocação de placas de orientação e localização;
X - Realizar campanhas publicitárias para incentivar o respeito às leis
de trânsito;
Art. 48 As Vias Estruturais do Município seguem assim conceituadas:
I - Vias: São superfícies por onde transitam veículos, pessoas e
animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e
canteiro central.
II - Via de Trânsito Rápido: Aquela caracterizada por acessos especiais
com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta
aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
III - Via Arterial: Aquela caracterizada por interseções em nível,
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes
lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre
as regiões da cidade.
IV - Via Coletora: Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que
tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou
arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
V - Via Local: Aquela caracterizada por interseções em nível não
semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou áreas restritas.
VI – Passeio: o passeio é parte integrante da via pública, e assim como
as vias de pedestres devem destinar-se exclusivamente à circulação
desses, com segurança e conforto.
a) - A circulação e presença de cargas perigosas, em locais públicos ou
privados, no território do Município deverão ser regulamentadas por
Lei especifica.
b) - O estacionamento, quando permitido nas vias de sentido único,
será obrigatório em apenas um dos lados;
c) – A substituição de lombadas por fiscalização eletrônica, quando for
economicamente viável para o município.
d) – Fomentar a implantação de redutores de velocidades em vias não
pavimentadas.
Parágrafo Único. O sistema Local de Transporte Coletivo deverá
utilizar preferencialmente as vias coletoras ou arteriais.
Art. 49 As vias públicas serão hierarquizadas e classificadas de
acordo com a Tabela I, anexa a presente Lei.
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 50 Todo elemento implantado no espaço público ou privado da
cidade, integrante da paisagem urbana, de natureza utilitária ou de
interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural será definido
como Mobiliário Urbano.
Parágrafo Único. Paisagem Urbana consiste na configuração visual,
objeto de percepção plurisensorial de um sistema de relações
resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos
edificados ou criados pelo próprio homem, numa constante relação de
escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética
e que reflita a cultura de uma comunidade.
Art. 51 A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais
características básicas dos elementos que compõem o Mobiliário
Urbano a ser implantado no município de Rolim de Moura serão
descritos em Lei Complementar específica, obedecendo à seguinte
classificação:
a) Anúncios;
b) Elementos de sinalização urbana;
c) Elementos aparentes da infraestrutura urbana.
Art. 52 Os objetivos principais da Lei do Mobiliário Urbano serão:
I - A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de
Rolim de Moura, contribuindo para o bem-estar da população;
II - O respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no
seu aspecto visual, sonoro e ambiental;
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III - A garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no
deslocamento de pessoas e veículos individuais e coletivos,
priorizando a circulação de pedestre;
IV - A garantia da acessibilidade universal, com autonomia e
segurança, a todos os usuários de espaço urbano, principalmente aos
portadores de necessidades especiais ou outras dificuldades de
locomoção e movimentação;
V - O estímulo à parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público
na produção e implantação de projetos de mobiliário urbano;
VI - A ordenação do espaço urbano através da implantação dos
elementos que compõem o mobiliário urbano deverão ser
desenvolvidos com o conceito do desenho universal.
VII - A ordenação do espaço urbano, através da implantação dos
elementos que compõem o mobiliário urbano, deverá ser desenvolvida
com linguagem padronizada para o município, através da Secretaria de
Planejamento.
Art. 53 A Lei do Mobiliário Urbano será criada no prazo de 18
(dezoito) meses pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme
objetivos constantes no artigo anterior.
Art. 54 Deverão ser respeitadas as características de valor histórico,
cultural e artístico do mobiliário urbano já existente, priorizando sua
implantação a uma padronização de elementos aprovados pelo Poder
Administrativo Municipal, através da Secretaria de Planejamento,
podendo haver projetos específicos destinados a áreas especiais
definidos por lei.
DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Art. 55 O Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus
sistemas de proteção dos serviços urbanos, visando torná-los
autossustentáveis quanto aos investimentos e aos custos operacionais
necessários para o atendimento à população da cidade.
Art. 56 Os órgãos operadores dos serviços urbanos na Administração
Direta e Indireta e, ainda, as concessionárias privadas, deverão tornar
públicos os seus custos e receitas.
Art. 57 Comporão as receitas dos serviços urbanos aquelas
provenientes da cobrança de taxas, tarifas, receitas financeiras e
patrimoniais, multas e as dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único. As contas mensais, carnês ou outros instrumentos
de cobrança dos serviços urbanos deverão conter, destacadamente, a
fração do consumo efetivamente cobrado do usuário e aquela que
estiver sendo subsidiada.
Art. 58 O Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos
serviços urbanos executados através das suas entidades
descentralizadas, agência reguladora, coordenadoria, autarquia, etc.
Art. 59 O Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos
relativos à sistemática do programa para ações e investimento dos
serviços urbanos do Município, com as seguintes diretrizes e ações:
I - DIRETRIZES:
a) Estabelecer programa de obras com os institutos jurídicos que
garantam a universalização da oferta dos serviços urbanos à população
urbana;
b) Municipalização do sistema ou por ato de concessão ou permissão;
II - AÇÕES:
Elaborar projetos de ampliação dos serviços urbanos, planejando
obras com cronogramas de execução sintonizada com o crescimento
populacional;
b) Estruturar o departamento ou órgão municipal de saneamento,
responsável pelo controle e fiscalização de obras de ampliação,
negociações de contratos com a concessionária/fornecedora
monitoramento da operacionalização dos serviços urbanos de
saneamento básico, entre outros.
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DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
Art. 60 O Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento
Econômico, Científico e Tecnológico do Município orientando-se
pelas diretrizes estabelecidas na sua política econômica e técnico￾científico, respeitando a vocação do Município já expressa na
concepção da política urbana constante no Plano Diretor Participativo,
em estreita parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Implantação de ação conjunta e permanente do
Poder Executivo com as universidades, faculdades e escolas técnico￾profissionalizantes visando o estímulo à pesquisa científica e
consequente geração de tecnologias que possibilitem a sua
indispensável contribuição ao progresso do Município, resgatando sua
dimensão social como fator determinante de crescimento e
desenvolvimento.
Art. 61 A política de desenvolvimento econômico constitui-se na
aplicação de um conjunto de ações destinadas a proporcionar o
crescimento quantitativo e qualitativo da economia, com especial
atenção à preservação do Meio Ambiente, através do estímulo a
atividades geradoras de emprego e renda, e da instituição de
mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa da
produção, de acordo com os seguintes objetivos:
I - Promover a valorização econômica dos recursos naturais, humanos,
infraestruturais, paisagísticos e culturais do Município;
II - Propiciar oportunidades de trabalho e geração de renda necessária
à elevação contínua da qualidade de vida;
III - Estimular o investimento produtivo do setor privado,
particularmente nas atividades consideradas prioritárias para o
desenvolvimento municipal;
IV - Propiciar a eficiência das atividades econômicas;
V - Propiciar uma distribuição mais adequada das atividades
econômicas no território municipal, de forma a minimizar as
distâncias entre locais de produção e consumo, e entre residência e
destinos importantes, inclusive emprego;
VI - Fortalecer Rolim de Moura como centro regional;
VII - Atrair investimentos Estaduais e Federais que possibilitem a
realização de projetos a nível municipal;
VIII - Estimular a abertura de micro, pequenas e médias empresas e
expansão das existentes, preferencialmente aquelas que gerem maior
número de empregos e causem menor impacto ao Meio Ambiente;
IX - Dotar as áreas industriais de infraestrutura básica em parceria
com iniciativa privada;
X - Implantação de política de estímulo à produção associativa,
cooperada ou em parceria para micro e pequenos produtores rurais, e
produtores na área urbana visando à produção de hortifrutigranjeiros e
incentivando a criação de núcleos produtivos, localizados no
município;
XI - Propiciar mecanismos de incentivos à prestação de serviços como
polo atrativo e exportador dessa atividade;
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Art. 62 O conjunto de ações mencionados no artigo anterior serão
atividades de interesse para o desenvolvimento econômico de Rolim
de Moura, cujo funcionamento se compatibilize com o objetivo da
melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam a cidade, gerando
fortes efeitos multiplicadores em investimentos delas decorrentes,
capazes de contribuir para garantir a posição do Município como polo
de irradiação de desenvolvimento regional, buscando:
I - Pró-Desenvolvimento polarizado;
II - Crescimento hierarquizado e centralizado;
III - Polo de crescimento e polos industriais;
IV-Crescimento quantitativo: grandes projetos econômicos/enclaves;
V - Agentes: Estado e grandes empresas;
VI - Instrumentos e medidas de fomento econômico setorial;
VII - Desenvolvimento equilibrado territorialmente;
VIII - Descentralização e potencialização de comunidades locais e
regionais;
IX - Crescimento visando à diversificação, à inovação e à
flexibilização da estrutura produtiva;
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X - Administração local articulada com níveis regionais e nacionais,
pequenas e médias empresas locais;
XI - Criação do “entorno” institucional, econômico, social, político e
cultural para impulsionar o desenvolvimento local, com: Difusão de
inovações, Reorganização da base empresarial local; infraestruturas
básicas; Serviços de desenvolvimento empresarial; Capacitação de
Recursos Humanos e Sistema de informação local;
XII - Iniciativa de desenvolvimento local e geração de emprego
produtivo para enfrentar a pobreza e a marginalização;
XIII - Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas industriais;
XIV - Criar programas de atração de empresas fornecedoras e usuárias
de insumos produzidos no município;
XV – Fomentar, apoiar incubadora de empresas;
XVI - Criar programa e definir critérios para negociação com grandes
empresas para orientação da política de compras e desenvolvimento
de fornecedores locais;
XVII - Criar programas de atração e desenvolvimento de empresas de
base tecnológica;
XVIII – Fomentar, apoiar serviços de base tecnológica como apoio as
indústrias voltadas para a cadeia do agronegócio.
XIX - Estabelecer parcerias com as empresas proponentes em se
estabelecerem no município para a construção de infraestrutura na
zona industrial;
XX - Promover o desenvolvimento do setor terciário;
XXI - Definir critérios para estabelecimento de ISSQN Tecnológico
para desenvolvimento de empresas de base tecnológica e
modernização do setor terciário.
XXII – Criar e estruturar o Distrito Empresarial no prazo de até 05
(cinco) anos.
Art. 63 Serão estimuladas como atividades econômicas de especial
interesse, por seu potencial de desenvolvimento, no Município:
I - O setor de serviços, compreendendo serviço médico-odontológico,
de engenharia e arquitetura, informática, telecomunicações,
programação visual e desenho industrial, consultoria, publicidade,
projetos, pesquisas, assistência técnica e assemelhada;
II - O setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de
intenso emprego de mão-de-obra, criando-se política de proteção e
incentivo às micro e pequenas indústrias;
III - O setor de pequenas e micro agroindústrias artesanais, através de
apoio tecnológico e estímulo à formação de parcerias, associações e
cooperativas de produção e comercialização, principalmente de
pequenas e microempresas familiares informais, buscando seu
ingresso na formalidade;
IV - O comércio e os centros de negócio;
V - O turismo, a cultura e o lazer.
Parágrafo Único. Constitui meta fundamental da política de
desenvolvimento econômico para o município a busca incessante de
um desenvolvimento autossustentado, fundamentado na ampliação do
seu mercado interno e com base no aumento da produtividade e na
diversificação da produção do espaço urbano, com ganhos crescentes
na qualidade de seu meio ambiente natural e construído, de tal modo
que se torne fator ocasional privilegiado para a atração de
investimentos internos e externos modernos, competitivos e,
preferencialmente, de fácil integração com a sócia-economia local.
Art. 64 Os planos setoriais serão elaborados através da Secretaria de
Planejamento junto ao departamento de Turismo, com o apoio das
demais secretarias do Poder Executivo Municipal, observando as
diretrizes estipuladas no Plano Diretor, devendo o município:
I – Estruturar o setor de Turismo;
II - Regulamentar as diretrizes de atuação, em conjunto com a cadeia
produtiva do Turismo;
III – Estruturar o Conselho Municipal de Turismo;
IV - Elaborar Plano Municipal de Turismo.
V - Identificar, classificar e hierarquizar os pontos com potencial de
exploração turística no município.
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 65 A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno
desenvolvimento das funções sociais do Município a fim de
proporcionar aos seus habitantes, em especial à família, à criança, ao
adolescente, ao idoso e a pessoa com deficiência, vida digna e
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saudável, resgatando-os para o exercício de uma cidadania
responsável.
Art. 66 A Política de Desenvolvimento Social do Executivo, que para
efeitos no Plano Diretor, vem traduzida no seu elenco de diretrizes,
será implementada de forma global e integrada pelos setores
específicos, e permeará todas as ações da Administração Municipal no
seu objetivo de desenvolver as funções sociais do Município.
Art. 67 O Programa social do Município de Rolim de Moura, será
norteado por um conjunto de diretrizes e ações, assim classificadas:
I - DIRETRIZES:
a) Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações
que atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar
ações e qualificar o atendimento à população, especialmente a parcela
da população em situação de risco social;
b) Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência,
mediante programas sociais inclusivos;
c) Promover a efetiva participação da população na gestão urbana e
rural, a partir do equacionamento das questões locais;
d) Valorizar a participação na gestão da cidade do terceiro setor, tais
como Organizações Não Governamentais, associações de moradores e
cooperativas;
e) Desenvolver programas alternativos e sustentáveis para a população
em situação de exclusão no meio rural, mediante incentivo à
organização de cooperativas de trabalho e demais ações pertinentes;
f) Fomentar a empregabilidade e o empreendedorismo social;
g) Incrementar os produtos turísticos municipais;
h) Promover o desenvolvimento do turismo rural, técnico-científico, e
de negócios, mediante estabelecimento de parcerias;
i) Estimular o desenvolvimento e a implantação de empreendimentos
na área turística;
j) Promover o incremento do índice de permanência do turista no
Município;
k) Promover a estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento
turístico;
l) Promover o desenvolvimento da agroindústria e da produção rural
familiar certificada.
II - AÇÕES:
a) Implantar a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em
Situação de Risco para a Violência, integrando as áreas e os serviços
de saúde, educação, Conselho Tutelar, Cultura, Esporte e Lazer,
Promoção Social, Planejamento, organizações filantrópicas e
comunitárias que atuam na área infanto-juvenil, no prazo de;
b) Implementar programas de capacitação em políticas públicas,
diminuindo o intervalo comunicativo entre a prefeitura e a população,
com o objetivo de melhorar os serviços prestados à comunidade;
c) Estabelecer política de priorização de ações para a população mais
carente, promovendo a integração entre as secretarias para atingir essa
meta;
d) Firmar parcerias para implantação de cursos técnicos e
profissionalizantes (Edificações, Química, Metalurgia, Agrícola,
Mecânica, Elétrica, Informática): Bolsas de Estudos, Modernização
dos Equipamentos, Fomento a parcerias empresariais;
e) Fomentar e apoiar a regularização das associações sediadas no
município.
f) Instituir o calendário anual do município para a promoção de
eventos que potencializem os negócios entre as empresas locais;
g) Implantar central de recebimento e comercialização de produtos de
origem rural;
h) Criar programa de capacitação de produtores e força de trabalho
rural (curso técnico agrícola/alimentos);
i) Definir critérios para programa de incentivos fiscais, créditos e
apoio a atividades de nichos de mercado.
j) Apoiar incubadora de cooperativas;
l) Implantar ações de modernização do Sistema de Certificação
Municipal, como centro de capacitação e orientação ao produtor rural
e produtor agroindustrial;
m) Estabelecer que os incentivos municipais aos programas e projetos
agrícolas se darão com a contrapartida dos proprietários rurais que
estiverem legalmente constituídos no que se refere às obrigações
ambientais pertinentes (Reserva Legal e APP).
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
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Art. 68 A Política Municipal de Habitação tem por objetivo assegurar
à população do município de Rolim de Moura moradia condigna, com
habitações duráveis e condições adequadas de conforto e salubridade e
assegurará às pessoas com deficiência o direito de moradia compatível
com as suas necessidades, assegurando a acessibilidade.
Art. 69 O Município, no exercício de sua competência e
responsabilidade no cumprimento do objetivo da Política
Habitacional, definida pelo poder público Municipal, agirá em
conjunto com o setor da construção civil, com a Sociedade Civil
organizada e a população interessada, articulado com os poderes
público Federal e Estadual, assegurando, contudo, o campo de atuação
própria da iniciativa privada.
Art. 70 Amenizar o fenômeno da segregação econômico-social,
especialmente no que se refere ao acesso à moradia e ao uso do espaço
urbano, estimulando a integração física e humana no processo de
desenvolvimento das funções sociais da cidade conforme diretrizes da
Lei nº 10.257 de 1º de julho de 2001, chamado Estatuto da Cidade.
Art. 71 O Município promoverá o acesso da população de baixa renda
à habitação através de:
I - A execução de programas de construção de moradias populares;
II - A promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de
infraestrutura básica, garantindo redes de fornecimento d'água e de
energia elétrica, de esgotamento sanitário, coleta de lixo, limpeza e
pavimentação das vias públicas, transporte coletivo, creches, escolas,
unidades de saúde e de segurança, áreas verdes e de lazer e comércio,
com ênfase ao fornecimento direto do produtor;
III - A urbanização, regularização e titulação de áreas ocupada por
populações de baixa renda, respeitada a legislação específica.
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO
Art. 72 A Política Municipal de Habitação, em consonância com o
órgão municipal de planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á
pelas seguintes diretrizes:
I - A utilização racional do espaço através do controle institucional do
solo urbano, reprimindo a ação desordenada e/ou especulativa sobre a
terra e simplificando as exigências urbanísticas para garantir à
população o acesso à moradia, com infraestrutura sanitária, transporte
e equipamentos de educação, saúde, lazer, trabalho e comércio;
II - A regularização dos loteamentos irregulares, dentro do perímetro
urbano, possibilitando a ocupação legal dos lotes.
III - A implantação de lotes urbanizados e de moradias populares;
IV - Procura de recursos para o financiamento de programas
habitacionais dirigidos à redução do déficit habitacional e à melhoria
da infraestrutura urbana, com prioridade à população de baixa renda;
V - Incentivo à participação da iniciativa privada e do
desenvolvimento dos programas habitacionais destinados à população
de baixa renda;
VI - A urbanização e a melhoria habitacional de assentamentos
populares serão realizadas, sempre que possível, mediante
intervenções graduais e progressivas que permitam maximizar os
benefícios da aplicação dos recursos públicos;
VII - A assistência técnica da Administração Municipal se concentrará
na promoção do desenvolvimento e na disseminação de tecnologias
construtivas que permitam o barateamento, a racionalização e a
agilização da produção de habitações;
VIII - No processo de formulação, planejamento e execução dos
programas habitacionais municipais deve ser assegurada a
participação da Sociedade Civil organizada e da população
interessada;
IX – Apoiar a população carente com incentivos fiscais, isenção de
taxas, no que se refere à construção da casa própria.
X - Fortalecer a política habitacional, priorizando a ampliação de
espaços para moradia popular em áreas com infraestrutura;
XI - A regularização fundiária seguirá as diretrizes estabelecidas no
Plano de ação de regularização, que deverá ser elaborado no prazo de
até 24 (vinte e quatro) meses.
XII - Definir procedimentos e normas para regulamentação de
construções na área urbana;
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XIII - Implementar programas para consolidação de ocupações
irregulares que não apresentem risco grave à preservação do meio
ambiente, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao
planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços
públicos;
XIV - Implementar programas de relocação das ocupações irregulares
que apresentem risco grave de dano ao meio ambiente, risco à vida, ou
sejam incompatíveis com a política de crescimento da cidade e com a
infraestrutura de serviços públicos.
Art. 73 São instrumentos básicos para a realização da política
habitacional, além de outros previstos nas legislações Federal,
Estadual e Municipal:
I - A declaração e a delimitação de áreas de especial interesse social
para preempção ou desapropriação;
II - O imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo na
forma da legislação federal respectiva;
III - A concessão do direito real de uso resolúvel;
IV - Os incentivos e isenções da legislação fiscal;
V - O incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas
habitacionais e mutirões autogestionários de iniciativa de
comunidades de baixa renda;
§ 1º Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação dos
programas habitacionais de interesse social deverão perseguir a
política das parcerias com a iniciativa privada, com os órgãos que tem
um programa de financiamento popular e demais fontes de recursos
existentes para os fins de moradia.
§ 2º São instrumentos da regularização fundiária:
I - Implementar programas de habitação para transferência das
ocupações irregulares;
II - Utilizar regime de concessões de uso para fim de moradia, em
locais apropriados à ocupação;
III - Determinar parcelamento compulsório, para melhor distribuição e
da ocupação urbana, evitando o crescimento de ocupações irregulares;
Art. 74 Para a implementação da política habitacional de interesse
social, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I - A democratização do acesso a terra e a ampliação da oferta de
moradias para as populações de baixa e média renda;
II - A redistribuição da renda urbana e do solo na cidade, recuperando
para a coletividade a valorização decorrente da ação do Poder Público.
III - Revisar e complementar o plano habitacional, contemplando:
identificação do déficit habitacional atual, caracterização da população
residente nas áreas de ocupações irregulares, definição de propostas
específicas para cada área, com a participação das comunidades
(regularização, urbanização, relocação); definição de mecanismos de
financiamento para cada segmento populacional; proposição de
modalidades de oferta e de mecanismos para garantir manutenção da
população nas áreas objeto dos programas habitacionais;
IV - Priorizar programas de relocação para famílias assentadas em
Áreas de Preservação Permanente;
V - Criar o Fundo Municipal de Habitação, direcionando para estes
recursos provindos da aplicação de instrumentos contidos no Estatuto
da Cidade, além de recursos Federais, Estaduais, Municipais e de
parcerias;
VI - Criar o Conselho Municipal de Habitação, para analisar e
contribuir com a formulação de propostas referentes à questão
habitacional, subsidiando o plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamento anual, e de exercer o controle social sobre
as ações, planos e programas habitacionais e de desenvolvimento
urbano.
§1º No atendimento as diretrizes o Poder Público promoverá:
I - A regularização das áreas de manutenção de habitação de interesse
social;
II - A provisão pública e a diversificação de mercado na produção de
habitação de interesse social;
III - O reassentamento e/ou a recuperação do ambiente degradado das
áreas ocupadas em situação de risco.
§ 2º Na execução de programas habitacionais, o Município atenderá
como demanda habitacional prioritária a parcela da demanda por
habitação de interesse social destinada à população com renda familiar
igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
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DA POLÍTICA DE CULTURA
Art. 75 O Município, em cooperação com a União e o Estado,
garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes
e letras, com amplo acesso às fontes da cultura, estimulando a
participação de todos os grupos, pessoas, em todos os níveis, e em
suas diversas formas de expressão, segundo a Política Municipal de
Cultura.
Art. 76 O cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao
Poder Executivo, especialmente através de:
I - A promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico e
cultural do Município como um todo;
II - A aquisição e manutenção dos mais diversos e variados
equipamentos culturais;
III - A informação, valorização e manutenção de arquivo cultural
próprio para formação dos valores culturais da Cidade, da Região e do
Estado, bem como dos nacionais e universais;
IV - O incentivo e apoio à produção cultural nas suas manifestações
de ordem geral da Cidade e da Região;
V - A proteção, em sua integridade e desenvolvimento, das
manifestações de cultura popular, de origem étnica e de grupos
participantes da constituição da nacionalidade brasileira.
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE CULTURA
Art. 77 A Política Municipal da Cultura nortear-se-á pelas seguintes
diretrizes:
I - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do
cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas
formas de expressão;
II - Promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e
espaços públicos com mecanismo de desconcentração e
universalização da atividade cultural;
III - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no
financiamento de projetos culturais;
IV - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e
acesso aos bens e atividades culturais;
V - Incentivar e apoiar as manifestações culturais e comerciais do
município, que contribuam para elevação da qualidade de vida da
população, levando em conta a diversidade cultural existente;
VI - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços
culturais do Município;
VII - Garantir o acesso de pessoas com deficiência aos equipamentos
culturais;
VIII - Implementar programas de incentivo a cultura;
Art. 78 Os instrumentos básicos para o cumprimento da política
democrática cultural do Município, além de outros previstos nas
legislações Federal, Estadual e Municipal são:
I - A manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços
prestados na área cultural;
II - Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Público e outros
agentes intervenientes no processo cultural;
III - A garantia de participação, através dos processos de gestão,
cogestão e parceria, da Sociedade Civil em geral, nas ações culturais;
IV - Regulamentar e aplicar a legislação de incentivo cultural;
V - Desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para
bens em área de preservação ambiental;
VI - Regulamentar e implementar a aplicação do instrumento de
Transferência de Potencial Construtivo, voltado para bens do
ambiental;
VII – Firmar parcerias para a capacitação de atores que atuam na área
de cultura.
VIII - Ampliar a prática de atividades culturais e de lazer tais como:
cursos, exposições e atividades culturais em espaços públicos e
privados;
IX - Promover a participação da população na identificação,
valorização, preservação e conservação dos elementos significativos
do Patrimônio Cultural Ambiental.
DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
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Art. 79 A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada
como processo complementar da formação e desenvolvimento global
do cidadão, contribuindo para a sua identidade e integração social,
com influência positiva na diminuição da violência urbana e melhoria
da qualidade de vida da população.
Parágrafo Único. O Município apoiará e incentivará as práticas
esportivas e de lazer como direito de todos, abrangendo os diferentes
grupos da população.
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
Art. 80 A Política de Esportes e Lazer nortear-se-á pelas seguintes
diretrizes:
I - Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação
de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o
sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo
eliminar, a postura discriminatória da sociedade;
II - Fomentar indiscriminadamente todas as manifestações físicas,
esportivas e de lazer;
III - Elaborar um planejamento global que contemple um
levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o
esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos
equipamentos necessários para atender à demanda existente no
Município, normatizando a implantação a ser executada pela
Autarquia Municipal de Esporte, ou órgão que vier a substitui-la;
IV - A elaboração de um calendário de atividades esportivas e de lazer
que contemple as mais variadas e diferentes formas de expressão do
esporte entre instituições de ensino, associações de moradores, clubes,
sindicatos e instituições não governamentais, com atividades em todo
o município;
V - O Poder Público deverá incentivar e promover competições
esportivas, cursos e seminários sobre práticas de esporte e lazer;
VI - Promover eventos que contribuam para projetar Rolim de Moura
no turismo desportivo;
VII - Envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil
organizada, particularmente as entidades mais representativas da
indústria e do comércio, visando sua colaboração com o Executivo
Municipal na administração e conservação dos espaços e dos
equipamentos, bem como na promoção dos eventos esportivos e de
lazer;
VIII - Criar o Conselho Municipal de Esportes em até 12 meses;
IX - Promover aproveitamento dos bosques e áreas verdes localizadas
na área urbana e rural do município;
X - Garantir a recuperação, manutenção e ampliação dos
equipamentos públicos voltados para esporte e lazer.
XI - Regulamentar e padronizar as lanchonetes e/ou quiosques nas
praças da cidade e demais construções em áreas públicas;
XII – Viabilizar ciclovias ligando aos bairros ao centro.
Art. 81 Os instrumentos básicos para a realização da Política
Municipal específica de Esportes e de Lazer, além de outros previstos
nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são:
I - Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e
serviços envolvidos nas atividades de esporte e de lazer;
II - Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os
outros agentes intervenientes no processo de esporte e de lazer;
III – Criar áreas de lazer nas Áreas de Proteção Ambiental - APA,
visando à ampliação da oferta de lazer no município;
IV - Elaborar projeto de revitalização dos rios e igarapés que cortam a
área urbana do município;
V - Estruturar e dinamizar as feiras livres na cidade;
VI - Estabelecer critérios de alocação de equipamentos para utilização
das áreas de lazer (festas, jogos, brincadeiras, feiras, entre outros).
VII - Definir critérios e instrumentos legais que viabilizem e
estimulem a criação de parques urbanos e rurais nos remanescentes de
áreas verdes.
§ 1º As ações esportivas e de lazer do Município serão desenvolvidas,
sempre que possível, em integração com outros setores e órgãos
municipais, especialmente os ligados à área social.
§ 2º O Município exercerá sua competência na área de esporte e de
lazer, através de ações integradas entre os órgãos municipais
competentes.
Do Zoneamento, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 82 O zoneamento é o conjunto das diretrizes de ordenamento e
parcelamento do solo urbano que subdivide a cidade de acordo com as
características ambientais, fisiográficas e urbanas e define parâmetros
para a ocupação do solo nessas zonas, indicando usos permitidos,
altura das edificações, taxa de ocupação do terreno, área total da
edificação, afastamentos das edificações e outros parâmetros.
Art. 83 Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo,
os terrenos incluídos nos limites do perímetro urbano do Município de
Rolim de Moura e se dividem em:
I - Área Urbana Parcelada - AUP;
II - Área de Expansão Urbana – AEU;
III - Área Rural – AR.
§ 1º A Área Urbana Parcelada – AUP - apresenta diferentes graus de
consolidação e qualificação e se divide em zonas para orientar o
desenvolvimento urbano.
§ 2º Área de Expansão Urbana – AEU - se subdivide em três áreas
descontínuas:
I – AEU1 destina-se à implantação de novos loteamentos com seus
limites definidos no mapa de expansão urbana, conforme anexo I.
II - AEU2, de interesses funcionais, voltados para implantação de
equipamentos de pequeno, médio e grande porte como: garagens,
galpões, indústrias, com seus limites definidos no mapa de expansão
urbana, conforme anexo I.
III – AEU3, limite da área de expansão urbana, conforme definido no
mapa, anexo I.
§ 3º Área Rural – AR – se subdivide em duas áreas descontínuas:
I - Área Rural é toda a área situada no território do Município de
Rolim de Moura, excluída a área definida pelo Perímetro Urbano.
II - Eixo Industrial – EI – tem como objetivo a manutenção do uso
existente, desde que restrito, definindo as atividades industriais
compatíveis e não compatíveis, frente às características ambientais da
área, compreendendo todos os lotes da área rural com frente para a
RO-010, RO-383 e 479 dentro do Município de Rolim de Moura.
Art. 84 A Área Urbana Parcelada – AUP se subdivide em:
I - Zona Central – ZC.
II - Zonas Residenciais – ZR’s.
III - Eixos Comerciais e de Serviços de Bairros – ECSB.
IV - Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio – ECSA.
V - Áreas Institucionais - AI.
VI - Setor Especial – SE.
VII - Zona Verde – ZV.
§ 1º A Zona Central (ZC) tem como objetivo reforçar a permanência
de usos comerciais e institucionais que atribuem características de
centralidade à área e preservar o traçado do Plano viário, assegurando
a ambiência da área com a manutenção do parcelamento do solo e
volumetria atual dos prédios.
§ 2º As Zonas Residenciais (ZR’s) têm como objetivo compatibilizar
usos e atividades, incentivar a ocupação de lotes vazios nas áreas
dotadas de infraestrutura e definir parâmetros de ocupação que
considerem as condições físico-ambientais.
§ 3º Os Eixos Comerciais e de serviços de Bairro (ECSB) tem como
objetivo incentivar a concentração de usos e atividades comerciais e
de serviços que apresentem complementaridade a zona central nos
bairros.
§ 4º Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio (ECSA) lotes com
testadas para a Av. 25 de Agosto, tem como objetivo a manutenção dos
usos diversificados que comportam maior adensamento e
concentração de usos não residencial.
§ 5º As Áreas Institucionais (AI) têm como objetivo a manutenção do
uso institucional e formas de parcelamento atual.
§ 6º Setor especial (SE): são as áreas reservadas para fins específicos e
sujeitos às normas próprias ou de interesse social, sendo o uso e
atividade residencial proibido:
I - Área do presídio e quadras: 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 56, 57,
58, e 59;
II - quadra do cemitério municipal;
III - área de segurança de voo, no entorno do aeroporto na área rural;
IV – demais áreas criadas em lei específica.
§ 7º Zona Verde (ZV): As zonas verdes são as áreas de proteção dos
mananciais, o lote que compreende o antigo Balneário Municipal
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(Lote 7-A da Gleba 15) para implantação do horto florestal, e demais
áreas particulares ou públicas definidas em lei específica.
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 85 A gestão municipal compreende a realização de atividades
voltadas ao processo de desenvolvimento do Município, conforme as
diretrizes previstas pelo Art. 2º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2.001 (Estatuto da Cidade).
Art. 86 A gestão municipal tem como objetivo o ordenamento das
funções sociais da cidade, visando o seu pleno desenvolvimento e a
garantia de condições urbanas de bem-estar da população.
Art. 87 A Prefeitura de Rolim de Moura exercerá sua função gestora
desempenhando os seguintes papéis básicos:
I - Indutora, catalisadora e mobilizadora da ação cooperativa e
integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes da
cidade;
II - Articuladora e coordenadora, nos assuntos de sua alçada, da ação
dos órgãos públicos, federais, estaduais e municipais;
III - Fomentadora do desenvolvimento das atividades fundamentais da
cidade;
IV - Indutora da organização da população;
V - Coordenadora da formulação de projeto de desenvolvimento do
Município;
VI - Órgão decisório e gestor de todas as ações municipais.
Art. 88 Para a implantação do planejamento e gestão municipal o
Poder Executivo utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:
I - Modernização Administrativa;
II - Sistema de Planejamento;
III - Sistema de Informações para o Planejamento
(Geoprocessamento/Georreferenciamento);
IV - Sistema de Gestão Participativa.
V - Sistema de Fiscalização.
DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 89 Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo
ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição
Federal, o Poder Executivo Municipal nortear-se-á pelas seguintes
diretrizes:
I - A modernização de sua estrutura administrativa e institucional;
II - A reestruturação da secretaria municipal de planejamento com a
contratação de no mínimo 1 (um) profissional técnico habilitado na
área de planejamento urbano e/ou urbanismo nas áreas técnicas
relevantes ao monitoramento da legislação urbanística;
III - A integração dos serviços da Administração Direta e Indireta, bem
como dos órgãos estaduais e federais afins atuantes no Município;
IV - O planejamento integrado da ação municipal;
V - O treinamento, a qualificação, a capacitação de servidores e a
melhoria na prestação de serviços e produtividade do seu quadro de
pessoal;
VI - A informatização de todos os serviços municipais;
VII - A padronização dos procedimentos administrativos.
VIII - A adoção de práticas de sustentabilidade ambiental nos órgãos
da administração pública, com a implantação da cultura dos 3 R’s
(Reduzir, Reciclar e Reutilizar);
IX - Criar ouvidoria municipal para encaminhamento de
reivindicações coletivas com prazo determinado para retorno de
problemas apresentados pela população;
X - Definir critérios para modificações do Plano Diretor Municipal
através de consulta popular;
XI – Criar e implantar o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano em até 12 (doze) meses;
XII - Incrementar programa de capacitação de fiscais municipais;
XIII - Instituir programa de modernização administrativa;
XIV - Definir plano de Contratação e capacitação de pessoal;
XV - Promover a organização institucional para gestão do Plano
Diretor.
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
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Art. 90 O sistema de planejamento do Município será
operacionalizado obedecendo às seguintes diretrizes:
I - A integração e a coordenação do desenvolvimento urbano,
articulando o planejamento dos diversos agentes públicos e privados
intervenientes no Município de Rolim de Moura;
II - A instrumentalização do processo de planejamento municipal e
elaboração e o controle de planos, programas, orçamentos e projetos;
III - A integração e a coordenação do planejamento dos órgãos da
Prefeitura Municipal;
IV - Conferir às ações do Executivo Municipal maior efetividade,
eficiência e eficácia;
IV - A implantação do planejamento como processo permanente e
flexível, capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo
desenvolvimento do Município.
Art. 91 São os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento:
I - A Secretaria Municipal de Planejamento, e Coordenação Geral;
II - As Secretarias Municipais;
III - Os Órgãos de Planejamento da Administração Indireta;
IV - Os conselhos Criados por Lei;
V - Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço
do Município.
Art. 92 Os principais produtos do Sistema de Planejamento são:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
II - Planos Diretores Setoriais;
III - Planos e Programas Setoriais;
IV - Projetos Especiais;
V - Plano Plurianual;
VI - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
VII – Lei Orçamentária Anual;
VIII - Orçamento Programa;
IX - Programas Locais;
X - Legislação Urbanística Básica.
Art. 93 O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os
objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas
aos programas de duração continuada, de acordo com a Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela elaboração atualizada,
controle, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual é a
Secretaria Municipal de Planejamento.
I – A Secretaria Municipal de Planejamento é órgão essencial para o
Sistema de Planejamento, sendo vedada a sua extinção no
organograma municipal.
Art. 94 Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos,
metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária,
específicos para cada setor ou área da Administração Municipal e
serão elaborados em consonância com o Plano Diretor e o Plano
Plurianual.
Parágrafo único. São responsáveis pela elaboração, atualização,
controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas
setoriais e locais, as Secretarias, os Conselhos criados por Lei e as
Entidades da Administração Indireta.
Art. 95 Através da Secretaria Municipal de Planejamento serão
exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da
seguinte forma:
I - Elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de
planos, programas, projetos e atividades;
II - Articulação político-social, responsável pela facilitação da
negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do
planejamento, públicos ou privados;
III - Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle,
acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de
forma integrada e consistente com o planejamento substantivo;
IV - Autodesenvolvimento do planejamento, responsável pelo
aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças
requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O
PLANEJAMENTO
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Art. 96 O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de
informações para o planejamento como instrumento fundamental de
apoio ao sistema de planejamento, composto por 4 (quatro)
subsistemas básicos:
I - Subsistema de indicadores socioeconômicos;
II - Subsistema de referências documentais;
III - Subsistema de acompanhamento das expectativas da sociedade.
IV – Subsistema do cadastro multifinalitário, com base no sistema de
Informações do Georrefenciamento.
Art. 97 As principais funções do sistema de informações para o
planejamento são:
I - Operação e manutenção dos 4 (quatro) subsistemas de informações,
através do levantamento, processamento, armazenamento e
disseminação das informações específicas a cada um;
II - Informatização das funções operacionais dos 4 (quatro)
subsistemas;
III - Autodesenvolvimento do sistema de informações, responsável
pelo seu aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do
planejamento.
Art. 98 O sistema de informações para o planejamento do Município
deverá dispor das seguintes informações básicas:
I - Geoambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo,
hidrografia e cobertura vegetal;
II - Cadastros Urbanos multifinalitário, em especial equipamentos
sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas
vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros,
arruamento, infraestrutura d' água, esgoto, energia elétrica, iluminação
pública e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e
serviços;
III - Legislações urbanísticas, em especial Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo, parcelamento, código de obras, postura e
tributação e áreas especiais de atividades econômicas, preservação
ambiental, histórica e cultural;
IV - Socioeconômicas, em especial demografia, emprego e renda e
zoneamento fiscal imobiliário;
V - Operações de serviços públicos, em especial transporte público de
passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esportes e
lazer;
DO SISTEMA DE GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 99 Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados,
entre outros, os seguintes instrumentos:
I - Audiências públicas e debates com participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II - Publicidade dos atos praticados;
III - Acesso aos interessados dos documentos e informações relativos
aos atos praticados, inclusive com divulgação pela internet;
IV - Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
V - Iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
VI - Referendo popular e plebiscito, na forma da lei.
Art. 100 A gestão orçamentária participativa será garantida, através da
realização de debates audiências e consultas públicas sobre as
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela
Câmara Municipal, conforme exigência da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 101 O Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda,
elaborará e implantará um sistema de Fiscalização de caráter
pedagógico, preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os
munícipes em relação as suas responsabilidades na observação e
cumprimento das legislações seja de âmbito Municipal, Estadual e
Federal.
Art. 102 O Sistema de Fiscalização, será composto pelos seguintes
órgãos: Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde, Secretaria do
Planejamento, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
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Obras e Procuradoria Geral do Município. Tendo as seguintes
diretrizes e ações:
I - DIRETRIZES:
a) Promover a ampliação da arrecadação própria;
b) Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais;
c) Ampliar capacidade de investimento público.
II - AÇÕES:
a) Revisar a Planta Genérica de Valores e atualizar valores do IPTU
para empresas e moradias de média e alta renda, com alíquotas
progressivas para vazios urbanos e vazios em áreas centrais, levando￾se em consideração a função social da propriedade.
b) Ampliar a arrecadação de contribuições municipais para uso de
bens e serviços públicos e melhorias urbanas;
c) Implantar reforma administrativa e ajuste das despesas de custeio.
d) Redefinir extratos do ISSQN para classificação de atividades
incentivadas (incentivos para atividades/empresas com maior
potencial de geração de emprego, base tecnológica e maior
arrecadação futura);
e) Instituir mecanismos de incentivo fiscal e creditício para atração de
empresas, desenvolvimento/modernização tecnológica e
diversificação econômica.
Parágrafo Único. A revisão da Planta Genérica que trata a alínea “a”
deverá ser aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Art. 103 O Sistema de Fiscalização englobará: Fiscalização de Obras
Particulares, vigilância Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Transporte, e Fiscalização de
Posturas Gerais e terá a sua coordenação nas suas respectivas
secretarias, contando com corpo técnico especializado, compatível às
suas funções fiscalizadoras de educação, prevenção e punição às
transgressões.
Parágrafo Único. O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função
fiscalizadora de forma descentralizada, formado por um corpo técnico
especializado e multidisciplinar, compatível com as suas funções e
alocado em diferentes setores da Administração Municipal.
Art. 104 O Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um
subsistema de taxação das infrações através de seu código tributário e
outros que darão peso proporcional compatível às multas e taxas
devidas ao município por parte do infrator, conforme legislação
vigente.
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA
URBANA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105 É assegurada à participação direta da população em todas as
fases do processo de gestão democrática da política urbana da cidade
mediante as seguintes instâncias de participação:
I - Audiências públicas;
II - Iniciativa popular de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
III - Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
IV - Definir critérios para modificações e Revisão do Plano Diretor
Municipal através de comissão revisora formada por servidores do
município.
Art. 106 Fica criado o Conselho da Cidade que será composto com 12
(doze) membros, sendo:
I - 4 (quatro) membros indicados Poder Executivo, sendo no mínimo 2
servidores efetivo do município.
II - 6 (seis) membros indicados por entidades e associações de classe,
sindicatos, clubes de Serviço;
III - 2 (dois) membros indicados por órgãos do governo estadual no
município.
§ 1° A Presidência do Conselho da Cidade será exercida por um dos
membros escolhido entre os componentes do Conselho.
§ 3° O Conselho da Cidade será regulamentado por Decreto, no prazo
máximo de até 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 4° Os membros do conselho não serão remunerados, sendo seus
serviços considerados de relevante interesse público.
§ 5º A critério do Poder Público municipal o Conselho de
Desenvolvimento Urbano poderá ser unificado com o Conselho da
Cidade.
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Art. 107 Ao Conselho da Cidade compete:
I - Debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana;
II - Analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;
III - Debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração
desta Lei;
IV - Acompanhar a implementação os objetivos e as diretrizes deste
Plano Diretor e a execução dos planos, programas e projetos de
interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;
V - Debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do
Fundo de Urbanização;
VI - Acompanhar o planejamento e a implementação da política de
desenvolvimento urbano do Município;
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
VIII - Debater as diretrizes para áreas públicas municipais;
IX - Debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico;
X - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais
firmadas entre o município e a empresa concessionária dos serviços de
tratamento de água e esgoto e as empresas concessionárias do
transporte coletivo, de eletricidade e de coleta de lixo.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho da Cidade deverão
articular e compatibilizar as dos outros conselhos setoriais do
Município, buscando a integração das diversas ações e políticas
responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de transporte,
habitação e meio ambiente, garantindo a participação da sociedade em
geral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108 As revisões e atualizações dos códigos e Leis previstos de
que trata esta Lei, deverão ser realizadas em consonância com o Plano
Diretor por meio de audiência pública.
Art. 109 O Plano Diretor deverá ser revisto e atualizado, no máximo,
a cada 10 (dez) anos por meio de audiência pública.
Art. 110 O Poder Executivo deverá envidar esforços para o
cumprimento do Plano Diretor, especialmente no que se refere aos
prazos estipulados nesta lei, com base no art. 65, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal.
§ 1º Na impossibilidade do cumprimento de algum prazo estipulado
no Plano Diretor, o Chefe do Poder Executivo deverá:
a) justificar formalmente para apreciação do Conselho Municipal,
conforme a sua competência, em até 30 (trinta) dias antes do final do
prazo, a motivação e;
b) informar os atos pendentes de execução;
c) requerer a prorrogação de prazo.
§ 2º O Legislativo Municipal e os Conselhos Municipais, pertinente ao
caso, terão 15 (quinze) dias para se manifestar, caso contrário o prazo,
objeto da justificativa, será automaticamente prorrogado por igual
período inicialmente exigido.
Art. 111 Os locais de usos comuns para concessão de atividades de
exploração comercial deverão ser precedidas de licitação para
concessão de uso, com construção ou locação das já construídas.
§ 1° Os estabelecimentos comerciais fixados em área de uso comuns
deverão obedecer aos padrões estabelecidos pelo município.
Art. 112 As áreas de uso comum destinada ao arruamento e
calçamento, mesmo não mensurado no Plano de Loteamento
assentado no Cartório de Imóvel, quando possível observará o critério
histórico de utilização, sendo defeso, correção de área privada de
ocupação que invada o respectivo espaço mencionado.
Art. 113 Eventuais Termos de Ajuste de Condutas firmado pelo Chefe
do Poder Executivo com o Ministério Público Estadual ou Federal
ficam doravante rescindidos, salvo se o objeto compromissado não foi
disciplinado nesta Lei.
Art. 114 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei Complementar nº 51/08 e demais
disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2018.
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ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
MAPA DE EXPANSÃO URBANA
Legenda:
Limite do Perímetro Urbano (AU): Norte: Avenida Morumbi; Sul:
Avenida Brasília; Leste: Rua Brasforest; Oeste: Rua Parnaíba.
Limite da Expansão Urbana (AEU): 2.000 (dois mil) metros do final
do limite do perímetro urbano, obedecendo ao traçado original do
município.
ANEXO II
Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Dos conceitos e definições
VIA: Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro
central.
VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO: Aquela caracterizada por acessos
especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem
acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres
em nível.
VIA ARTERIAL: Aquela caracterizada por interseções em nível,
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes
lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre
as regiões da cidade.
VIA COLETORA: Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito
que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou
arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
VIA LOCAL: Aquela caracterizada por interseções em nível não
semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou áreas restritas.
ANEXO III
Dos Limites de Velocidade nas Vias
Vias de trânsito rápido – (limite de 80 kmh);
Segundo o CTB é “aquela caracterizada por acessos especiais com
trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos
lotes lindeiros e sem travessia de PEDESTRES em nível”. Uma
grande característica das vias de trânsito rápido é que elas não
possuem semáforos, cruzamento ou retornos.
Vias arteriais – (limite de 60 kmh);
Segundo o CTB é “aquela caracterizada por interseções em nível,
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes
lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre
as regiões da cidade”. Elas se caracterizam por fazer a ligação de um
bairro á outro, por exemplo, em uma cidade.
Vias coletoras – (limite de 40 kmh);
Segundo o CTB é “aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito
que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou
arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade”. Elas
estão caracterizadas por facilitar movimentação de uma região à outra
em uma cidade por estarem ligadas as vias arteriais e de trânsito
rápido.
Vias locais - (limite de 30 kmh).
Segundo o CTB é “aquela caracterizada por interseções em nível não
semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas”.
Estas têm como característica não possuir nenhum tipo de ligação,
sendo usadas apenas por veículos restritos ou com algum interesse, as
ruas de um condomínio fechado, por exemplo.
TABELA I
VIAS DE ROLIM DE MOURA
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VIAS ARTERIAIS
Avenida 25 de Agosto
Avenida Norte Sul
VIAS COLETORAS
Rua Brasforest
Rua Londrina
Rua Rondônia
Rua Esperantina
Rua Carlos Alves de Freitas
Rua Rio verde
Rua Jaguaribe
Rua Corumbiara
Rua Guaporé
Rua Barão de Melgaço
Rua Rio madeira
Rua Tocantins
Rua Jamari
Rua Capibaribe
Rua Ouro preto
Rua Urupá
Rua Araguaia
Rua Afonso pena
Rua Dr. Carlos chagas
Rua Parnaíba
TRAVESSAS COLETORAS
Travessa Aritana
Travessa Safira
Travessa Paranavaí
Travessa Patrocínio
Travessa Tiradentes
Travessa Ipê Amarelo
Travessa Cajueiro
Travessa Anta atirada
Travessa Altenir Tavares de Oliveira
Travessa Relíquia
Travessa da Consolação
AVENIDAS COLETORAS
Avenida H
Avenida Cecilia Meireles
Avenida Dr. Miguel Vieira Pereira
Avenida Ana Neri
Avenida Roque Firmino
Avenida U
Avenida Brasília
Avenida Uirapuru
Avenida Maringá
Avenida Coronel Jorge Teixeira
Avenida Sete de Setembro
Avenida Poeta Augusto dos Anjos
Avenida Rolim de Moura
Avenida Espírito Santo
Avenida Paraná
Avenida São Paulo
Avenida Belo Horizonte
Avenida Vitória
Avenida Goiânia
Avenida Manaus
Avenida Boa Vista
Avenida Porto Velho
Avenida Macapá
Avenida Maceió
Avenida Aracajú
Avenida Fortaleza
Avenida Florianópolis
Avenida Recife
Avenida Rio Branco
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Avenida João Pessoa
Avenida São Luiz
Avenida Curitiba
Avenida Cuiabá
Avenida Porto Alegre
Avenida Natal
Avenida Belém
Avenida Terezina
Avenida Salvador
Avenida Niterói
Avenida Campo Grande
Avenida Luiz Rineu Gênova
Avenida Morumbi
VIAS LOCAIS
BAIRRO INDUSTRIAL
Ruas Locais
Rua 28 de Dezembro
Rua Fabio Ruscki
Rua Durval Rasteiro
Rua Castro Alves
Rua Rui Barbosa
Rua Ataliba Hoffiman
Rua 06
Rua Wilson Dibert
Rua Fernão Dias
Rua Almerindo Cora
Rua Machado De Assis
Rua 09 de Dezembro
Rua Osvaldo Cruz
Rua Duque De Caxias
Rua Jo Yukata Sato
BAIRRO CENTENÁRIO
TRAVESSAS LOCAIS
Travessa dos Madereiros
Travessa Topázio
Travessa Timbira
COHAB
RUAS LOCAIS
Rua A
Rua B
Rua C
Rua D
CIDADE ALTA (FSP)
RUAS LOCAIS
Rua A
Rua B
Rua C
Rua D
CIDADE ALTA
RUAS LOCAIS
Rua 5
Rua Olavo Bilac
Rua C
Rua Adeir Jorge Paese
Rua Presidente Médici
Rua Getúlio Vargas
Rua Castelo Branco
Rua José Antônio Da Silva
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Rua Juscelino K. de Oliveira
Rua Tancredo de Almeida Neves
Rua Santos Dumont
Rua P
Rua Q
Rua A1
Rua A2
Rua A3
Rua A4
Rua Almirante Tamandaré
Rua Monteiro Lobato
Rua Geraldo Dias Fiuza
Rua X
Rua Z
Rua A1 (Novamente)
Rua B1
Rua C1
Rua D1
Rua E1
BAIRRO BOM JARDIM
RUAS LOCAIS
Rua das Acácias
Rua das Violetas
Rua das Hortênsias
BAIRRO BOM JARDIM
AVENIDAS LOCAIS
Av. das Palmeiras
Av. das Cerejeiras
Av. dos Mognos
Av. dos Jacarandás
Av. dos Ipês
BAIRRO JARDIM TROPICAL
RUA LOCAL
Rua Tabajara
BAIRRO JARDIM TROPICAL
TRAVESSAS LOCAIS
Travessa Cristal
Travessa Aritana
BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
TRAVESSA LOCAL
Travessa dos Parecis
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C75EDB01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/10/2018. Edição 2307
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