| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | Institui o novo Plano Diretor; Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rolim de Moura RO e da providências quanto à função social da propriedade e o bem estar da população. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2018 “Institui o novo Plano Diretor; Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Rolim de Moura RO e da providências quanto à função social da propriedade e o bem estar da população”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 41, I, da Lei nº 10.257/01: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Plano Diretor Participativo é o instrumento normativo e estratégico da política de desenvolvimento do município de Rolim de Moura que visa integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão da cidade, de modo a promover prosperidade e o bem estar individual e coletivo. DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 2º Os objetivos do Plano Diretor Participativo serão alcançados mediante a integração de obras, serviços e normas que obedeçam as diretrizes físico-territoriais, ambientais, econômicas, sociais, políticas e administrativas, constantes no Plano Diretor Participativo. Art. 3º São objetivos da política de desenvolvimento municipal: I - O desenvolvimento integrado das funções socioeconômicas do Município, buscando a melhoria da qualidade de vida e do bem estar coletivo; II - O uso adequado e a proteção do Meio Ambiente; III - A participação ativa do município no processo de desenvolvimento regional e nacional; IV - A participação dos cidadãos nos processos decisórios de agentes públicos que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade do meio ambiente; V - A preservação e o incentivo dos valores culturais da cidade; VI - A articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de uso, disputa e administração do desenvolvimento urbano e rural, mediando os conflitos de interesses; VII - Assegurar o cumprimento das funções sociais do município, através de um planejamento do espaço urbano que possibilitem a todos o acesso à Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Saneamento e Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Segurança, Transporte e Habitação para o exercício de uma cidadania plena. Art. 4º São Diretrizes Gerais da Política de Desenvolvimento Municipal, em consonância com as legislações Federal e Estadual: I - Ordenar o Município para o conjunto de toda a sociedade de Rolim de Moura, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, e sua valorização como espaço coletivo; II - O desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente no Município, assegurando seus espaços e recursos como bens coletivos; III - A dotação adequada de infraestrutura urbana, especialmente na área de saneamento básico, mediante: IV - A plena e racional utilização, manutenção e recuperação dos sistemas de infraestrutura e dos equipamentos existentes; V - O desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao uso dos recursos disponíveis; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 1/30 VI - A municipalização e ou terceirização dos sistemas de saneamento básico, através de concessão; VII - A garantia da prestação de serviços urbanos, básicos, a todos os segmentos sociais; VIII - A preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; IX - A apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos; X - A adequação das normas de urbanização às condições de desenvolvimento econômico, cultural e social do Município; XI - A universalização das obrigações e direitos urbanísticos para todos os segmentos sociais; XII - A regulamentação dos instrumentos de gestão do Município, necessários à garantia da participação e controle pela sociedade e nos diversos setores de atuação dos agentes e órgãos municipais que atuam no espaço físico. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 5º A implantação da Política Urbana Municipal é feita através dos seguintes instrumentos: I - DE PLANEJAMENTO: a) Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; b) Código de Obras; c) Código do Meio Ambiente; d) Plano Viário; e) Lei do Mobiliário Urbano; f) Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social; g) Plano Plurianual; h) Lei de Diretrizes Orçamentárias; i) Lei Orçamentária; j) Planos e Programas Setoriais; l) Projetos Especiais e de Interesse Social; m) Cadastro Técnico n) Consórcio Imobiliário. II - FISCAIS: a) Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano; b) Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano Progressivo; c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; d) Taxas; e) Contribuição de Melhoria; f) Preços Públicos; g) Incentivos e benefícios fiscais. III - FINANCEIRO: a) Código Tributário Municipal. IV - Jurídicos e Políticos: a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsória; b) Concessão de uso especial; c) Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública; d) Tombamento de imóveis ou mobiliários urbano; e) Transferência do direito de construir; f) Outorga onerosa do direito de construir; g) Direito de preempção; h) Direito de superfície; i) Servidão administrativa; j) Operação urbana consorciada; l) Concessão de direito real de uso; m) Concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos; n) Permissão de serviços públicos; o) Contratos de gestão; p) Convênios, parcerias, cooperação institucional e acordos técnicos e operacionais; q) Gestão Orçamentária Participativa; r) Estudo Prévio de Impacto Ambiental; s) Plano de Transporte Urbano Integrado t) Estudo de Impacto da Vizinhança - EIV. Art. 6º Serão compulsórios o parcelamento, a edificação ou a utilização dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 2/30 § 1º Considerar-se-á subutilizado o imóvel que tenha aproveitamento inferior àquele definido na Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano. § 2º O proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado será notificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal para: I - Apresentar projeto de parcelamento, construção, reforma ou ampliação no prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 2 (dois) anos, a contar da averbação da notificação junto ao cartório de registro de imóveis; II - Iniciar as obras do empreendimento, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto; III - Concluir as obras do empreendimento, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, salvo em casos excepcionais: a) Nos casos excepcionais o proprietário do empreendimento deverá apresentar cronograma técnico de execução que deverá passar pela aprovação do corpo técnico do município. § 3º A notificação prevista no § 2º deste Artigo far-se-á por meio de servidor do órgão competente da Prefeitura Municipal, que a entregará, pessoalmente, ao proprietário do imóvel, se este for pessoa física; se o proprietário for pessoa jurídica será entregue à pessoa que tenha poderes de gerência geral ou administração, devendo, sempre, ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 4º Depois de 3 (três) tentativas de notificação pessoal, sendo estas infrutíferas, a notificação será feita mediante edital de notificação, que será publicado no Diário Oficial do Município e nos jornais de grande circulação no Município, por 3 (três) dias seguidos, começando correr os prazos, previstos nos parágrafos anteriores, 48 (quarenta e oito) horas depois da última publicação. § 5º O proprietário que não der cumprimento a quaisquer das obrigações decorrentes das notificações previstas nos parágrafos anteriores, nos prazos fixados, ficará sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos e limites fixados em lei específica. § 6º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de quitar, parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ficará sujeito à desapropriação, cuja indenização será paga com títulos da dívida pública, conforme previsto pelo art. 8º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). § 7º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva nos imóveis enquadrados no parágrafo anterior. Art. 7º Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Parágrafo Único. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o artigo anterior, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. Art. 8º Entende-se por Transferência do Direito de Construir a autorização outorgada pelo Poder Executivo ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, seu direito de construir, quando este não puder ser exercido na situação do bem, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; II - Implantação de equipamentos urbanos; III - Implantação de equipamentos comunitários; IV - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 1º As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir prevista nos incisos I e II serão estabelecidas pela Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano complementar a este Plano Diretor Participativo e as previstas nos incisos III e IV serão objeto de lei específica. § 2º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 3/30 incisos I a IV do caput. Art. 9º O Poder Executivo poderá autorizar, por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a construção de edificação que ultrapasse o coeficiente de aproveitamento igual a uma vez a área do terreno ou gleba em toda a zona urbana e de expansão urbana do Município, desde que o beneficiário preste contrapartida, conforme definido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano - complementar ao Plano Diretor Participativo. § 1º Entende-se por coeficiente de aproveitamento a relação entre a área edificável e a área do terreno ou gleba. § 2º A fórmula para o cálculo da cobrança da contrapartida, os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga e a contrapartida do beneficiário serão definidas na Lei de na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano. § 3º O coeficiente de aproveitamento máximo para cada terreno ou gleba será limitado pela densidade populacional líquida máxima calculada para o mesmo, a ser estabelecida pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art. 10 As receitas auferidas com a adoção da outorga onerosa somente poderão ser aplicadas nas finalidades abaixo relacionadas: I - Regularização fundiária; II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - Constituição de reserva fundiária; IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - Criação e manutenção de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - Criação e manutenção de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. IX – Estruturação do setor de engenharia e arquitetura e urbanismo; X – Estruturação do setor de obras e posturas. § 1º Os recursos oriundos da outorga onerosa deverão ser depositados em um fundo específico gerido pela Secretaria a qual estão subordinados os setores constantes nos incisos IX e X. § 2º As diretrizes para aplicação da outorga onerosa estão especificadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 11 Por meio do direito de preempção, o Município tem preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica e o Poder Público dele necessite para: I - Regularização fundiária; II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - Constituição de reserva fundiária; IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. § 1º A lei específica que delimitar a área em que incidirá o direito de preempção, fixará também seu prazo de vigência, que não será superior a 5 (cinco) anos, renovável, a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2º O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel. § 3º Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do art. 27, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades. Art. 12 Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Parágrafo Único. Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas a modificação de índices e 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 4/30 características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. Art. 13 Em cada lei que aprovar uma operação urbana consorciada constará seu plano, contendo, no mínimo: a) Definição da área a ser atingida; b) Programa básico de ocupação da área; c) Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; d) Finalidades da operação; e) Estudo prévio do impacto de vizinhança; f) Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no parágrafo único descrito acima; g) Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. § 1º Os recursos obtidos pelo Município, na forma na alínea “f” deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. § 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o "caput", são nulas as licenças e autorizações emitidas pelo município que estejam em desacordo com o plano de operação urbana consorciada. § 3º A Lei de que trata o caput deste artigo poderá também tratar da emissão, pelo Município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação e poderão ser negociados livremente, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área, objeto da operação e até o limite fixado pela mencionada Lei. DA PRODUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO MUNICIPAL DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS Art. 14 A política de produção e organização do espaço físico municipal será orientada pelos seguintes objetivos: I - Aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e estimulando os empreendimentos imobiliários nas áreas onde a infraestrutura básica esteja subtilizada; II - Estimular a ocupação dos vazios urbanos; III - Promover a recuperação de áreas públicas, liberando o solo para uso coletivo e paisagístico e propiciando a melhoria das condições do ambiente construído; IV - Compatibilizar a expansão da ocupação e a ampliação do espaço construído à capacidade de atendimento da infraestrutura básica; V - Garantir a preservação do patrimônio natural do município; VI - Garantir a preservação do patrimônio histórico cultural representativo e significativo da memória urbana e rural; VII - Dar prioridade e garantir o tratamento urbanístico das zonas de interesse social; DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 15 Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico: I - Ocupação dos vazios urbanos; II - Aperfeiçoar a estrutura de fiscalização do município, coibindo invasões de áreas públicas ou privadas; III - Implementar programas para consolidação de ocupações irregulares que não apresentem risco grave à preservação do meio ambiente, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços públicos; IV - Implementar programas de relocação das ocupações irregulares que apresentem risco grave de dano ao meio ambiente, risco à vida, ou sejam incompatíveis com a política de crescimento da cidade e com a infraestrutura de serviços públicos; V - Incentivar o empreendedorismo imobiliário no município; VI - Incentivar o plantio de árvores; VII - Atualizar e garantir atualização permanente da legislação urbanística; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 5/30 VIII - Divulgar as normas e diretrizes urbanísticas; IX - Estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais como incentivo à atração de novas indústrias; XI - Revisão da legislação urbanística quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo, Códigos de Obras, Ambiental e demais códigos que compõem o Plano Diretor, no máximo um ano antes da revisão do Plano Diretor; Parágrafo Único. Todas as áreas que forem urbanizadas quer sejam sob a forma de loteamento, desmembramento, fracionamento, condomínio, chácaras ou sítios de recreio e similares, localizadas na zona de expansão urbana, ficarão sujeitas às mesmas imposições urbanísticas da zona urbana. DA ESTRUTURA URBANA Art. 16 A cidade será estruturada com base na organização de unidades de ocupação planejadas que serão localizadas e subdivididas no tecido urbano segundo os condicionantes impostos pelos fatores ambientais, e pelo Sistema de Circulação e facilidades para implantação das infraestruturas. Parágrafo único. Constituem-se unidades de ocupação planejadas porções de área interurbanas autossustentáveis do ponto de vista das necessidades básicas do cidadão, caracterizadas pelo uso misto e densidades de ocupação diferenciadas. Art. 17 Constituem diretrizes específicas da organização físicoterritorial do município: I - Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação dos vazios urbanos, coordenando e direcionando a expansão urbana; II - Incentivar a criação de subcentros de bairro em áreas ainda não urbanizadas, prevendo a instalação de infraestrutura adequada às densidades e tipos de uso almejados, atraindo a concentração de atividades comerciais e de serviços, gerando assim novos polos de desenvolvimento para a cidade; III - Os subcentros de bairro deverão ser estruturados de modo a localizar as atividades periódicas e não periódicas dos munícipes e serem acessíveis por meio de transporte coletivo e individual e situado a uma distância média de 1.000 (mil) metros das áreas habitacionais; IV - As unidades de ocupação planejadas e os subcentros de bairro serão localizados e subdivididos de acordo com a área necessária para implantação dos usos e densidades especificados nos itens anteriores; V – A distribuição das atividades industriais obedecerá aos requisitos definidos na lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 18 Constituem condicionantes ambientais da estruturação e organização do espaço físico do município: I - A não urbanização das áreas demarcadas como zonas de proteção permanente (ZPP) pelo zoneamento ambiental; II - A formação de um sistema de áreas verdes para atividades culturais e de lazer; III - A promoção de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais para a doação e/ou permuta ao Município das áreas localizadas nas zonas de proteção permanente para implantação dos parques lineares e zonas verdes; IV - O controle da densidade da ocupação do solo nas áreas de expansão urbana. Art. 19 Constituem condicionantes do sistema viário e de transportes à estrutura urbana do município: I - A localização de centros de bairro ao longo dos eixos de circulação formados por vias principais; II - A localização das unidades de planejamento no interior de áreas urbanas circundadas por ruas de distribuição ou coletoras, de acordo com a hierarquia viária definida pelo órgão municipal competente. Art. 20 Para disciplinar a implantação da estrutura urbana, de acordo com as diretrizes de Política Urbana constante no Plano Diretor, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Projeto de Lei Complementar de sua iniciativa relativa à ordenação do espaço urbano, a Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei do Plano Viário, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; e Código de Obras. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 6/30 DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS COMPLEMENTARES Art. 21 São instrumentos urbanísticos complementares da Política de Produção e Organização do Espaço, a serem regulamentados por lei específica: I – Mapa que define o Perímetro Urbano e de Expansão Urbana; II - Outorga Onerosa do Direito de Construir; III - Transferência do Direito de Construir; IV - Operações Urbanas; V - Parcelamento, edificação ou utilização compulsório; VI - Tributação Progressiva; VII - Contribuição de Melhoria; VIII - Direito de Preempção. DOS PROGRAMAS DE URBANIZAÇÃO Art. 22 Os programas de urbanização visam à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, a implantação de infraestrutura básica e o estímulo à dinamização urbana, sendo eles: I - O Programa de Reestruturação e Renovação Urbana; II - O Programa de Estruturação Urbana; III - O Programa de Dinamização Urbana. Parágrafo único. Fica sujeita à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a criação de outros programas por parte do Poder Executivo. DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA Art. 23 O Programa de Reestruturação e Renovação Urbana será implantado em áreas sujeitas à redefinição das condições de uso e ocupação do solo, exigindo operações urbanísticas que promovam: I - A revitalização do espaço urbano; II - A criação de áreas de equipamentos de uso público; III - A restauração de edificações e sítios de valor histórico; IV - O incentivo do uso habitacional; V - O ordenamento do sistema local de transportes; VI - O desenvolvimento do potencial turístico; VII - Acrescentar a recomposição de APPS. Art. 24 O Programa de Reestruturação e Renovação Urbana compete à Secretaria de Planejamento, para serem implantados no prazo de até 12 meses, constituído, entre outros, pelos seguintes projetos: I - O Projeto de Revitalização da zona central do município e das áreas verdes; II - O Projeto de Reestruturação dos Subcentros de Bairros e do comércio de âmbito local; III - A Revitalização das áreas degradadas; IV - A revitalização urbanística e paisagística das Avenidas Norte Sul e Vinte e Cinco de Agosto, obedecendo as seguintes diretrizes; Os canteiros da Avenida 25 de Agosto somente serão utilizados para a construção de equipamentos urbanos, incluindo estacionamentos. É vedada a construção de edificações públicas e ou privadas nos canteiros da Avenida 25 de agosto. Os canteiros das avenidas e ruas do município não são considerados áreas verdes, com exceção das áreas definidas no código ambiental. V – A construção e manutenção do prédio da Prefeitura Municipal e revitalização do entorno; VI – Construção do Terminal Rodoviário Municipal; VII - Regularizar os quiosques existentes em áreas públicas obedecendo a padrão determinado pelo setor competente da Prefeitura Municipal, mediante diretrizes a ser estabelecidas em lei específica; § 1º Fica sujeita à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a criação de novos quiosques em áreas públicas. § 2º Todo projeto que for elaborado para uso e ocupação de espaços públicos deverá ser aprovado por uma comissão de análise de projetos, formada pelo corpo técnico do quadro efetivo do município. DO PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 7/30 Art. 25 O Programa de Estruturação Urbana será implantado em áreas de ocupação, que NA implantação de atividades econômicas E do uso habitacional assegurem o equilíbrio ambiental. Art. 26 O programa de estruturação urbana compete à Secretaria de Planejamento, para serem implantados no prazo de até 12 meses, constituído pelos seguintes projetos: I - Política de Desenvolvimento Industrial; II - Habitacionais em áreas de risco, em sua estruturação e consolidação, devem conter tratamento específico quanto à erosão e drenagem; III - Preservação de áreas para drenagem, escoamento e tratamento de esgotos sanitários e, de destinação final e reciclagem de resíduos sólidos; IV - Preservação de Áreas Verdes. DO PROGRAMA DE DINAMIZAÇÃO URBANA Art. 27 O programa de dinamização urbana será implantado em áreas cujos atributos ambientais são propícios ao desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer, indicados através da Secretaria de Planejamento. Art. 28 O programa de dinamização urbana será constituído pelos seguintes espaços territoriais, especialmente protegidos: I - Unidades de Conservação municipais; II - Parques urbanos com caráter de conservação dos recursos naturais e recreação da população; III - Áreas de preservação permanente; IV - Áreas de relevante interesse ecológico; V - Parque de Exposições; VI - Paisagens notáveis; VII - Patrimônios arquitetônicos, histórico-culturais e paisagísticos. DA PAVIMENTAÇÃO URBANA Art. 29 Cabe ao Poder Executivo coordenar, estimular e fiscalizar os serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais. Art. 30 A execução dos serviços de pavimentação e recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais é competência do Município, que poderá efetuá-la diretamente ou através da contratação de terceiros. Art. 31 Caberá ao Poder Executivo assegurar aos munícipes a manutenção das vias públicas oficiais não pavimentadas, em condições regulares de tráfego. Art. 32 Padronizar as áreas de equipamentos públicos interligando as já existentes. § 1º a escolha das ruas a serem pavimentadas deverão obedecer ao seguinte critério: I – qualquer projeto, antes de ser encaminhado para a captação de recursos, deve ser aprovado pela comissão de análise de projetos da prefeitura. II – para a aprovação, a comissão de análise de projetos observará primeiramente a viabilidade e a interligação das ruas sem pavimento do centro para a periferia. III - para a pavimentação nos bairros será utilizado o mesmo critério do inciso II, ou seja, a pavimentação deverá interligar o centro do bairro para a periferia. § 2º as pontes e galerias deverão ser construídas obedecendo ao traçado original das ruas, principalmente a de mão dupla e antes de ser encaminhado para a captação de recursos, o projeto, deverá ser aprovado pela comissão de análise de projetos da prefeitura. Art. 33 A política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias de transporte coletivo, de escoamento da produção agrícola, industrial e comercial, assim como os equipamentos públicos e Conjuntos Habitacionais. Art. 34 Deverá ser assegurada à aplicação de normas técnicas atualizadas pertinentes à execução da pavimentação. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 8/30 Art. 35 Deverão ser considerados investimentos em contratações de estudos e pesquisas que busquem soluções alternativas para pavimentos econômicos. Art. 36 Todos os sistemas de pavimentação deverão ser compatíveis com as diretrizes de preservação do meio ambiente. Art. 37 A viabilização econômica da pavimentação se fará, preferencialmente através da captação de recursos na esfera federal e estadual e/ou através das contribuições de melhorias, repassadas aos munícipes beneficiados, exclusivamente para pavimentação de novas vias. DA DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA DE ÁGUAS PLUVIAIS Art. 38 O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar, através de sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais em toda a área do município, de modo a propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes. §1º São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem, as áreas onde há problemas de segurança, notadamente à margem de cursos d' água e outras áreas baixas onde haja risco de inundações de edificações, identificados a partir de estudos hidrológicos. §2º Criar e manter atualizado o cadastro físico das redes de galerias de águas pluviais e áreas de risco de alagamento em prazo máximo de 24 meses. Art. 39 São essenciais, além das calhas ou leitos principais dos canais, as respectivas faixas de proteção para drenagem das águas pluviais em faixa marginal conforme lei ambiental municipal. § 1º Em área de ocupação urbana já consolidada: I - O Poder Público, em caso de utilidade pública ou de interesse social, para fins de implantação de serviço público, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, poderá construir ou ampliar obras já existentes, quando inexistir alternativa técnica à obra proposta. II - O proprietário de terreno em área consolidada poderá construir ou ampliar obras já existentes, desde que requeira autorização junto ao órgão ambiental competente para definição de medidas mitigadoras e compensatórias, previamente estabelecidas na legislação ambiental em vigor. § 2º Visando dar efetividade ao disposto no § 1º, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente e indicará previamente à emissão da autorização, em função das características da região, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas. I – o órgão ambiental municipal deverá elaborar o mapa das áreas consolidadas, no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da aprovação de revisão deste Plano Diretor. II – até a elaboração do mapa ambiental deverá ser obedecido à legislação federal para emissão de licença de obras, nos locais que trata os parágrafos 1º e 2º deste artigo. Art. 40 Serão administrados pelo Poder Executivo quaisquer cursos d'água cujas bacias de contribuição se localizam integralmente no Município. Art. 41 A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução dos cursos d' água e as obras civis de recuperação dos elementos de canalização construídos. Art. 42 Os serviços de limpeza do sistema serão realizados através da administração direta ou indireta. Art. 43 As obras civis de canalização serão realizadas através da administração direta ou indireta. Art. 44 Para atender o serviço de drenagem superficial e profunda de águas pluviais, o Poder Público Municipal obedecerá as seguintes: I - DIRETRIZES: a) Assegurar taxas de infiltração das águas das chuvas que favoreçam o sistema de drenagem urbana. b) Incentivar a implantação de cisternas para reutilização da água da chuva em empreendimentos públicos e privados; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o31… 9/30 c) Adequar o sistema de micro e macro drenagem do município; d) Garantir manutenção permanente dos sistemas de drenagem; e) Garantir o cumprimento da legislação referente a áreas de preservação permanente. f) Fomentar a criação do Comitê municipal de Gestão das bacias hidrográficas do município, conforme recomendação da ANA – Agência Nacional de Águas. II - AÇÕES: a) Garantir as taxas de permeabilização fixadas na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo; b) Criar programa de orientação técnica para manutenção e abertura de estradas rurais, visando à capacitação permanente dos servidores que operam as máquinas que fazem intervenção nessas áreas, inclusive conscientizando-os dos cuidados necessários com os córregos e nascentes; c) Elaborar programa de revisão da micro e macro drenagem da área urbana com obras de adequação e correção; d) Elaborar programa de manutenção permanente dos sistemas de micro e macro drenagem da área urbana do município, associado à educação ambiental; e) o projeto de uso de cisternas para uso de água da chuva e reutilização da água deverá ser aprovado pelo NEP – Núcleo de Engenharia de Projetos da Prefeitura. DO ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL Art. 45 O serviço urbano de esgoto sanitário deverá assegurar, através de sistemas físicos naturais e construídos, o seu escoamento e tratamento, tendo como: I - DIRETRIZES: a) Estabelecer parcerias com Governo Federal e Estadual, para a estruturação sanitária das concentrações populacionais na área rural. b) Estabelecer exigências para implantação e fiscalização do tratamento de efluentes industriais II - AÇÕES: a) Implantar e ou ampliar, diretamente ou por determinação a terceiro, a rede coletora de esgoto sanitário, definindo como meta o atendimento a população do município; b) Promover campanhas de orientação para a população e fiscalização para garantir as ligações prediais na rede coletora; c) Implantar ou ampliar, diretamente ou por determinação a terceiro, estações de tratamento; § 1º As obras civis de implantação e ampliação da rede de esgotamento sanitário serão realizadas pela administração direta ou indireta. § 2º Seguindo as diretrizes mencionadas o Poder Público Municipal, promoverá: a) programa e cronograma de obras da concessionário-fornecedora, com elaboração de Projetos Técnicos de Engenharia, Estudos de Viabilidade Técnico-Econômica e Projetos Executivos para implantação de rede urbana de tratamento no município; b) Organizar programa de divulgação junto à população sobre a importância e conveniência da execução das ligações prediais ao sistema de esgoto; c) Elaborar e implementar Plano de fiscalização e controle de irregularidades, para permitir a fiscalização das ligações prediais; d) Estabelecer compromisso de implantar o atendimento sanitário populacional na área urbana; e) Para a ampliação da rede coletora de esgoto, o poder público municipal ou a concessionária, deverá buscar novas tecnologias para o tratamento dos efluentes. f) Estudos e projetos para controle dos efluentes industriais, através da fiscalização da Secretaria do meio ambiente; g) Estabelecer programa de fiscalização da qualidade dos efluentes tratados; h) Incentivar a participação das indústrias na revitalização dos rios municipais. DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Art. 46 Para a melhoria do sistema de municipal de trânsito e transportes, o Município deverá elaborar plano de tráfego da cidade, objetivando: 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 10/30 I - Proporcionar maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos tempos e custos; II – Implantar e ou ampliar, diretamente ou por terceiro, o transporte público coletivo, integrando o sistema de ônibus, organizado e racionalizado; III - Priorizar o transporte coletivo urbano e o transporte coletivo de passageiros rural ao transporte individual, gradativamente; IV - Reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito; V - Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiências e crianças; VI - Tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de mobilidade e acessibilidade urbana; VII - Garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano e Rural proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população; VIII - Adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional; IX - Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do município, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente; X - Garantir a universalidade do transporte público, observado a realidade e necessidade do município; XI - Ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização, educação e controle do sistema de transporte e trânsito; XII - Garantir e melhorar a ligação do Município, com outros municípios do estado de Rondônia, com o país e com o exterior. XIII - A compatibilização da legislação existente com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor; XIV - Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças; XV - Estabelecer parcerias e convênios de modo a cumprir o código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções; XVI - Implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, priorizando o transporte coletivo; XVII - Regulamentar a circulação de ônibus e caminhões fretados; XVIII - Estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário; XIX - Regulamentar, gerir e planejar o sistema de transporte de passageiros nas modalidades táxi, moto-táxi, coletivo, escolar, fretamento e individual e no que couber o transporte de cargas, no âmbito do município; XX – Fomentar a utilização de bicicletas como meio de locomoção, buscando parcerias para a construção de ciclovias. Art. 47 O Município deverá estruturar o órgão gestor de trânsito e transportes, implantando fiscalização e controle das infrações de competência municipal conforme exige a legislação federal; Parágrafo Único - Caberá ao órgão gestor de trânsito (COMTRAN), além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes: I - Implantar gradativamente sinalização específica, preferencialmente nos principais cruzamentos viários, para garantir a segurança da locomoção de veículos e pedestres; II – juntamente com a comissão de análise de projetos, disciplinar e fixar locais de estacionamentos, em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos; III - Determinar limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro. IV - Fixar locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros, de carga e descarga, veículos de tração animal e restringir o uso de vias ou parte delas; V - Implantar e disciplinar as ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como em proximidades de escolas ou outros estabelecimentos de ensino, na forma em que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. VI - Estabelecer sentido único de circulação de trânsito ou modificar sentido em vias que apresentam pontos de conflitos e congestionamentos em horários de picos onde assim o exigirem; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 11/30 VII- VII - Retirar lombadas em diversas ruas e avenidas do município, que estiverem em desacordo com a legislação de trânsito; VIII – Implantar e ou ampliar sinalização horizontal e vertical, sistema de sinalização estratigráfica indicativa de destinos, tais como cidades, bairros, prédios públicos, hospitais e outros destinos de maior interesse de forma em que apresentem posições conforme exige o Conselho Nacional de Trânsito; IX - Aprimorar a sinalização e aumentar a segurança do tráfego, mediante a colocação de placas de orientação e localização; X - Realizar campanhas publicitárias para incentivar o respeito às leis de trânsito; Art. 48 As Vias Estruturais do Município seguem assim conceituadas: I - Vias: São superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. II - Via de Trânsito Rápido: Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. III - Via Arterial: Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. IV - Via Coletora: Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. V - Via Local: Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou áreas restritas. VI – Passeio: o passeio é parte integrante da via pública, e assim como as vias de pedestres devem destinar-se exclusivamente à circulação desses, com segurança e conforto. a) - A circulação e presença de cargas perigosas, em locais públicos ou privados, no território do Município deverão ser regulamentadas por Lei especifica. b) - O estacionamento, quando permitido nas vias de sentido único, será obrigatório em apenas um dos lados; c) – A substituição de lombadas por fiscalização eletrônica, quando for economicamente viável para o município. d) – Fomentar a implantação de redutores de velocidades em vias não pavimentadas. Parágrafo Único. O sistema Local de Transporte Coletivo deverá utilizar preferencialmente as vias coletoras ou arteriais. Art. 49 As vias públicas serão hierarquizadas e classificadas de acordo com a Tabela I, anexa a presente Lei. DO MOBILIÁRIO URBANO Art. 50 Todo elemento implantado no espaço público ou privado da cidade, integrante da paisagem urbana, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural será definido como Mobiliário Urbano. Parágrafo Único. Paisagem Urbana consiste na configuração visual, objeto de percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos edificados ou criados pelo próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflita a cultura de uma comunidade. Art. 51 A definição, concepção, ordenação, acessibilidade e demais características básicas dos elementos que compõem o Mobiliário Urbano a ser implantado no município de Rolim de Moura serão descritos em Lei Complementar específica, obedecendo à seguinte classificação: a) Anúncios; b) Elementos de sinalização urbana; c) Elementos aparentes da infraestrutura urbana. Art. 52 Os objetivos principais da Lei do Mobiliário Urbano serão: I - A melhoria da qualidade de vida dos usuários do espaço urbano de Rolim de Moura, contribuindo para o bem-estar da população; II - O respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu aspecto visual, sonoro e ambiental; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 12/30 III - A garantia das condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de pessoas e veículos individuais e coletivos, priorizando a circulação de pedestre; IV - A garantia da acessibilidade universal, com autonomia e segurança, a todos os usuários de espaço urbano, principalmente aos portadores de necessidades especiais ou outras dificuldades de locomoção e movimentação; V - O estímulo à parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público na produção e implantação de projetos de mobiliário urbano; VI - A ordenação do espaço urbano através da implantação dos elementos que compõem o mobiliário urbano deverão ser desenvolvidos com o conceito do desenho universal. VII - A ordenação do espaço urbano, através da implantação dos elementos que compõem o mobiliário urbano, deverá ser desenvolvida com linguagem padronizada para o município, através da Secretaria de Planejamento. Art. 53 A Lei do Mobiliário Urbano será criada no prazo de 18 (dezoito) meses pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme objetivos constantes no artigo anterior. Art. 54 Deverão ser respeitadas as características de valor histórico, cultural e artístico do mobiliário urbano já existente, priorizando sua implantação a uma padronização de elementos aprovados pelo Poder Administrativo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, podendo haver projetos específicos destinados a áreas especiais definidos por lei. DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 55 O Poder Executivo buscará o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de proteção dos serviços urbanos, visando torná-los autossustentáveis quanto aos investimentos e aos custos operacionais necessários para o atendimento à população da cidade. Art. 56 Os órgãos operadores dos serviços urbanos na Administração Direta e Indireta e, ainda, as concessionárias privadas, deverão tornar públicos os seus custos e receitas. Art. 57 Comporão as receitas dos serviços urbanos aquelas provenientes da cobrança de taxas, tarifas, receitas financeiras e patrimoniais, multas e as dotações orçamentárias específicas. Parágrafo Único. As contas mensais, carnês ou outros instrumentos de cobrança dos serviços urbanos deverão conter, destacadamente, a fração do consumo efetivamente cobrado do usuário e aquela que estiver sendo subsidiada. Art. 58 O Poder Executivo controlará e supervisionará a prestação dos serviços urbanos executados através das suas entidades descentralizadas, agência reguladora, coordenadoria, autarquia, etc. Art. 59 O Poder Executivo estabelecerá as normas e os procedimentos relativos à sistemática do programa para ações e investimento dos serviços urbanos do Município, com as seguintes diretrizes e ações: I - DIRETRIZES: a) Estabelecer programa de obras com os institutos jurídicos que garantam a universalização da oferta dos serviços urbanos à população urbana; b) Municipalização do sistema ou por ato de concessão ou permissão; II - AÇÕES: Elaborar projetos de ampliação dos serviços urbanos, planejando obras com cronogramas de execução sintonizada com o crescimento populacional; b) Estruturar o departamento ou órgão municipal de saneamento, responsável pelo controle e fiscalização de obras de ampliação, negociações de contratos com a concessionária/fornecedora monitoramento da operacionalização dos serviços urbanos de saneamento básico, entre outros. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 13/30 DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Art. 60 O Poder Executivo promoverá o Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico do Município orientando-se pelas diretrizes estabelecidas na sua política econômica e técnicocientífico, respeitando a vocação do Município já expressa na concepção da política urbana constante no Plano Diretor Participativo, em estreita parceria com a iniciativa privada. Parágrafo único. Implantação de ação conjunta e permanente do Poder Executivo com as universidades, faculdades e escolas técnicoprofissionalizantes visando o estímulo à pesquisa científica e consequente geração de tecnologias que possibilitem a sua indispensável contribuição ao progresso do Município, resgatando sua dimensão social como fator determinante de crescimento e desenvolvimento. Art. 61 A política de desenvolvimento econômico constitui-se na aplicação de um conjunto de ações destinadas a proporcionar o crescimento quantitativo e qualitativo da economia, com especial atenção à preservação do Meio Ambiente, através do estímulo a atividades geradoras de emprego e renda, e da instituição de mecanismos que resultem na distribuição socialmente justa da produção, de acordo com os seguintes objetivos: I - Promover a valorização econômica dos recursos naturais, humanos, infraestruturais, paisagísticos e culturais do Município; II - Propiciar oportunidades de trabalho e geração de renda necessária à elevação contínua da qualidade de vida; III - Estimular o investimento produtivo do setor privado, particularmente nas atividades consideradas prioritárias para o desenvolvimento municipal; IV - Propiciar a eficiência das atividades econômicas; V - Propiciar uma distribuição mais adequada das atividades econômicas no território municipal, de forma a minimizar as distâncias entre locais de produção e consumo, e entre residência e destinos importantes, inclusive emprego; VI - Fortalecer Rolim de Moura como centro regional; VII - Atrair investimentos Estaduais e Federais que possibilitem a realização de projetos a nível municipal; VIII - Estimular a abertura de micro, pequenas e médias empresas e expansão das existentes, preferencialmente aquelas que gerem maior número de empregos e causem menor impacto ao Meio Ambiente; IX - Dotar as áreas industriais de infraestrutura básica em parceria com iniciativa privada; X - Implantação de política de estímulo à produção associativa, cooperada ou em parceria para micro e pequenos produtores rurais, e produtores na área urbana visando à produção de hortifrutigranjeiros e incentivando a criação de núcleos produtivos, localizados no município; XI - Propiciar mecanismos de incentivos à prestação de serviços como polo atrativo e exportador dessa atividade; DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Art. 62 O conjunto de ações mencionados no artigo anterior serão atividades de interesse para o desenvolvimento econômico de Rolim de Moura, cujo funcionamento se compatibilize com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam a cidade, gerando fortes efeitos multiplicadores em investimentos delas decorrentes, capazes de contribuir para garantir a posição do Município como polo de irradiação de desenvolvimento regional, buscando: I - Pró-Desenvolvimento polarizado; II - Crescimento hierarquizado e centralizado; III - Polo de crescimento e polos industriais; IV-Crescimento quantitativo: grandes projetos econômicos/enclaves; V - Agentes: Estado e grandes empresas; VI - Instrumentos e medidas de fomento econômico setorial; VII - Desenvolvimento equilibrado territorialmente; VIII - Descentralização e potencialização de comunidades locais e regionais; IX - Crescimento visando à diversificação, à inovação e à flexibilização da estrutura produtiva; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 14/30 X - Administração local articulada com níveis regionais e nacionais, pequenas e médias empresas locais; XI - Criação do “entorno” institucional, econômico, social, político e cultural para impulsionar o desenvolvimento local, com: Difusão de inovações, Reorganização da base empresarial local; infraestruturas básicas; Serviços de desenvolvimento empresarial; Capacitação de Recursos Humanos e Sistema de informação local; XII - Iniciativa de desenvolvimento local e geração de emprego produtivo para enfrentar a pobreza e a marginalização; XIII - Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas industriais; XIV - Criar programas de atração de empresas fornecedoras e usuárias de insumos produzidos no município; XV – Fomentar, apoiar incubadora de empresas; XVI - Criar programa e definir critérios para negociação com grandes empresas para orientação da política de compras e desenvolvimento de fornecedores locais; XVII - Criar programas de atração e desenvolvimento de empresas de base tecnológica; XVIII – Fomentar, apoiar serviços de base tecnológica como apoio as indústrias voltadas para a cadeia do agronegócio. XIX - Estabelecer parcerias com as empresas proponentes em se estabelecerem no município para a construção de infraestrutura na zona industrial; XX - Promover o desenvolvimento do setor terciário; XXI - Definir critérios para estabelecimento de ISSQN Tecnológico para desenvolvimento de empresas de base tecnológica e modernização do setor terciário. XXII – Criar e estruturar o Distrito Empresarial no prazo de até 05 (cinco) anos. Art. 63 Serão estimuladas como atividades econômicas de especial interesse, por seu potencial de desenvolvimento, no Município: I - O setor de serviços, compreendendo serviço médico-odontológico, de engenharia e arquitetura, informática, telecomunicações, programação visual e desenho industrial, consultoria, publicidade, projetos, pesquisas, assistência técnica e assemelhada; II - O setor de indústrias não poluentes, as de alta tecnologia e as de intenso emprego de mão-de-obra, criando-se política de proteção e incentivo às micro e pequenas indústrias; III - O setor de pequenas e micro agroindústrias artesanais, através de apoio tecnológico e estímulo à formação de parcerias, associações e cooperativas de produção e comercialização, principalmente de pequenas e microempresas familiares informais, buscando seu ingresso na formalidade; IV - O comércio e os centros de negócio; V - O turismo, a cultura e o lazer. Parágrafo Único. Constitui meta fundamental da política de desenvolvimento econômico para o município a busca incessante de um desenvolvimento autossustentado, fundamentado na ampliação do seu mercado interno e com base no aumento da produtividade e na diversificação da produção do espaço urbano, com ganhos crescentes na qualidade de seu meio ambiente natural e construído, de tal modo que se torne fator ocasional privilegiado para a atração de investimentos internos e externos modernos, competitivos e, preferencialmente, de fácil integração com a sócia-economia local. Art. 64 Os planos setoriais serão elaborados através da Secretaria de Planejamento junto ao departamento de Turismo, com o apoio das demais secretarias do Poder Executivo Municipal, observando as diretrizes estipuladas no Plano Diretor, devendo o município: I – Estruturar o setor de Turismo; II - Regulamentar as diretrizes de atuação, em conjunto com a cadeia produtiva do Turismo; III – Estruturar o Conselho Municipal de Turismo; IV - Elaborar Plano Municipal de Turismo. V - Identificar, classificar e hierarquizar os pontos com potencial de exploração turística no município. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 65 A Política de Desenvolvimento Social visa o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município a fim de proporcionar aos seus habitantes, em especial à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e a pessoa com deficiência, vida digna e 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 15/30 saudável, resgatando-os para o exercício de uma cidadania responsável. Art. 66 A Política de Desenvolvimento Social do Executivo, que para efeitos no Plano Diretor, vem traduzida no seu elenco de diretrizes, será implementada de forma global e integrada pelos setores específicos, e permeará todas as ações da Administração Municipal no seu objetivo de desenvolver as funções sociais do Município. Art. 67 O Programa social do Município de Rolim de Moura, será norteado por um conjunto de diretrizes e ações, assim classificadas: I - DIRETRIZES: a) Promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à população, especialmente a parcela da população em situação de risco social; b) Garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante programas sociais inclusivos; c) Promover a efetiva participação da população na gestão urbana e rural, a partir do equacionamento das questões locais; d) Valorizar a participação na gestão da cidade do terceiro setor, tais como Organizações Não Governamentais, associações de moradores e cooperativas; e) Desenvolver programas alternativos e sustentáveis para a população em situação de exclusão no meio rural, mediante incentivo à organização de cooperativas de trabalho e demais ações pertinentes; f) Fomentar a empregabilidade e o empreendedorismo social; g) Incrementar os produtos turísticos municipais; h) Promover o desenvolvimento do turismo rural, técnico-científico, e de negócios, mediante estabelecimento de parcerias; i) Estimular o desenvolvimento e a implantação de empreendimentos na área turística; j) Promover o incremento do índice de permanência do turista no Município; k) Promover a estrutura necessária e adequada ao desenvolvimento turístico; l) Promover o desenvolvimento da agroindústria e da produção rural familiar certificada. II - AÇÕES: a) Implantar a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco para a Violência, integrando as áreas e os serviços de saúde, educação, Conselho Tutelar, Cultura, Esporte e Lazer, Promoção Social, Planejamento, organizações filantrópicas e comunitárias que atuam na área infanto-juvenil, no prazo de; b) Implementar programas de capacitação em políticas públicas, diminuindo o intervalo comunicativo entre a prefeitura e a população, com o objetivo de melhorar os serviços prestados à comunidade; c) Estabelecer política de priorização de ações para a população mais carente, promovendo a integração entre as secretarias para atingir essa meta; d) Firmar parcerias para implantação de cursos técnicos e profissionalizantes (Edificações, Química, Metalurgia, Agrícola, Mecânica, Elétrica, Informática): Bolsas de Estudos, Modernização dos Equipamentos, Fomento a parcerias empresariais; e) Fomentar e apoiar a regularização das associações sediadas no município. f) Instituir o calendário anual do município para a promoção de eventos que potencializem os negócios entre as empresas locais; g) Implantar central de recebimento e comercialização de produtos de origem rural; h) Criar programa de capacitação de produtores e força de trabalho rural (curso técnico agrícola/alimentos); i) Definir critérios para programa de incentivos fiscais, créditos e apoio a atividades de nichos de mercado. j) Apoiar incubadora de cooperativas; l) Implantar ações de modernização do Sistema de Certificação Municipal, como centro de capacitação e orientação ao produtor rural e produtor agroindustrial; m) Estabelecer que os incentivos municipais aos programas e projetos agrícolas se darão com a contrapartida dos proprietários rurais que estiverem legalmente constituídos no que se refere às obrigações ambientais pertinentes (Reserva Legal e APP). DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 16/30 Art. 68 A Política Municipal de Habitação tem por objetivo assegurar à população do município de Rolim de Moura moradia condigna, com habitações duráveis e condições adequadas de conforto e salubridade e assegurará às pessoas com deficiência o direito de moradia compatível com as suas necessidades, assegurando a acessibilidade. Art. 69 O Município, no exercício de sua competência e responsabilidade no cumprimento do objetivo da Política Habitacional, definida pelo poder público Municipal, agirá em conjunto com o setor da construção civil, com a Sociedade Civil organizada e a população interessada, articulado com os poderes público Federal e Estadual, assegurando, contudo, o campo de atuação própria da iniciativa privada. Art. 70 Amenizar o fenômeno da segregação econômico-social, especialmente no que se refere ao acesso à moradia e ao uso do espaço urbano, estimulando a integração física e humana no processo de desenvolvimento das funções sociais da cidade conforme diretrizes da Lei nº 10.257 de 1º de julho de 2001, chamado Estatuto da Cidade. Art. 71 O Município promoverá o acesso da população de baixa renda à habitação através de: I - A execução de programas de construção de moradias populares; II - A promoção do acesso a lotes urbanizados, dotados de infraestrutura básica, garantindo redes de fornecimento d'água e de energia elétrica, de esgotamento sanitário, coleta de lixo, limpeza e pavimentação das vias públicas, transporte coletivo, creches, escolas, unidades de saúde e de segurança, áreas verdes e de lazer e comércio, com ênfase ao fornecimento direto do produtor; III - A urbanização, regularização e titulação de áreas ocupada por populações de baixa renda, respeitada a legislação específica. DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO Art. 72 A Política Municipal de Habitação, em consonância com o órgão municipal de planejamento urbano e ambiental, nortear-se-á pelas seguintes diretrizes: I - A utilização racional do espaço através do controle institucional do solo urbano, reprimindo a ação desordenada e/ou especulativa sobre a terra e simplificando as exigências urbanísticas para garantir à população o acesso à moradia, com infraestrutura sanitária, transporte e equipamentos de educação, saúde, lazer, trabalho e comércio; II - A regularização dos loteamentos irregulares, dentro do perímetro urbano, possibilitando a ocupação legal dos lotes. III - A implantação de lotes urbanizados e de moradias populares; IV - Procura de recursos para o financiamento de programas habitacionais dirigidos à redução do déficit habitacional e à melhoria da infraestrutura urbana, com prioridade à população de baixa renda; V - Incentivo à participação da iniciativa privada e do desenvolvimento dos programas habitacionais destinados à população de baixa renda; VI - A urbanização e a melhoria habitacional de assentamentos populares serão realizadas, sempre que possível, mediante intervenções graduais e progressivas que permitam maximizar os benefícios da aplicação dos recursos públicos; VII - A assistência técnica da Administração Municipal se concentrará na promoção do desenvolvimento e na disseminação de tecnologias construtivas que permitam o barateamento, a racionalização e a agilização da produção de habitações; VIII - No processo de formulação, planejamento e execução dos programas habitacionais municipais deve ser assegurada a participação da Sociedade Civil organizada e da população interessada; IX – Apoiar a população carente com incentivos fiscais, isenção de taxas, no que se refere à construção da casa própria. X - Fortalecer a política habitacional, priorizando a ampliação de espaços para moradia popular em áreas com infraestrutura; XI - A regularização fundiária seguirá as diretrizes estabelecidas no Plano de ação de regularização, que deverá ser elaborado no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. XII - Definir procedimentos e normas para regulamentação de construções na área urbana; 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 17/30 XIII - Implementar programas para consolidação de ocupações irregulares que não apresentem risco grave à preservação do meio ambiente, à segurança da população, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à infraestrutura de serviços públicos; XIV - Implementar programas de relocação das ocupações irregulares que apresentem risco grave de dano ao meio ambiente, risco à vida, ou sejam incompatíveis com a política de crescimento da cidade e com a infraestrutura de serviços públicos. Art. 73 São instrumentos básicos para a realização da política habitacional, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal: I - A declaração e a delimitação de áreas de especial interesse social para preempção ou desapropriação; II - O imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo na forma da legislação federal respectiva; III - A concessão do direito real de uso resolúvel; IV - Os incentivos e isenções da legislação fiscal; V - O incentivo ao desenvolvimento de consórcios, cooperativas habitacionais e mutirões autogestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda; § 1º Todos os instrumentos a serem utilizados para a implantação dos programas habitacionais de interesse social deverão perseguir a política das parcerias com a iniciativa privada, com os órgãos que tem um programa de financiamento popular e demais fontes de recursos existentes para os fins de moradia. § 2º São instrumentos da regularização fundiária: I - Implementar programas de habitação para transferência das ocupações irregulares; II - Utilizar regime de concessões de uso para fim de moradia, em locais apropriados à ocupação; III - Determinar parcelamento compulsório, para melhor distribuição e da ocupação urbana, evitando o crescimento de ocupações irregulares; Art. 74 Para a implementação da política habitacional de interesse social, serão adotadas as seguintes diretrizes: I - A democratização do acesso a terra e a ampliação da oferta de moradias para as populações de baixa e média renda; II - A redistribuição da renda urbana e do solo na cidade, recuperando para a coletividade a valorização decorrente da ação do Poder Público. III - Revisar e complementar o plano habitacional, contemplando: identificação do déficit habitacional atual, caracterização da população residente nas áreas de ocupações irregulares, definição de propostas específicas para cada área, com a participação das comunidades (regularização, urbanização, relocação); definição de mecanismos de financiamento para cada segmento populacional; proposição de modalidades de oferta e de mecanismos para garantir manutenção da população nas áreas objeto dos programas habitacionais; IV - Priorizar programas de relocação para famílias assentadas em Áreas de Preservação Permanente; V - Criar o Fundo Municipal de Habitação, direcionando para estes recursos provindos da aplicação de instrumentos contidos no Estatuto da Cidade, além de recursos Federais, Estaduais, Municipais e de parcerias; VI - Criar o Conselho Municipal de Habitação, para analisar e contribuir com a formulação de propostas referentes à questão habitacional, subsidiando o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, e de exercer o controle social sobre as ações, planos e programas habitacionais e de desenvolvimento urbano. §1º No atendimento as diretrizes o Poder Público promoverá: I - A regularização das áreas de manutenção de habitação de interesse social; II - A provisão pública e a diversificação de mercado na produção de habitação de interesse social; III - O reassentamento e/ou a recuperação do ambiente degradado das áreas ocupadas em situação de risco. § 2º Na execução de programas habitacionais, o Município atenderá como demanda habitacional prioritária a parcela da demanda por habitação de interesse social destinada à população com renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 18/30 DA POLÍTICA DE CULTURA Art. 75 O Município, em cooperação com a União e o Estado, garantirá a livre, plural e democrática manifestação das ciências, artes e letras, com amplo acesso às fontes da cultura, estimulando a participação de todos os grupos, pessoas, em todos os níveis, e em suas diversas formas de expressão, segundo a Política Municipal de Cultura. Art. 76 O cumprimento da Política Municipal de Cultura compete ao Poder Executivo, especialmente através de: I - A promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município como um todo; II - A aquisição e manutenção dos mais diversos e variados equipamentos culturais; III - A informação, valorização e manutenção de arquivo cultural próprio para formação dos valores culturais da Cidade, da Região e do Estado, bem como dos nacionais e universais; IV - O incentivo e apoio à produção cultural nas suas manifestações de ordem geral da Cidade e da Região; V - A proteção, em sua integridade e desenvolvimento, das manifestações de cultura popular, de origem étnica e de grupos participantes da constituição da nacionalidade brasileira. DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE CULTURA Art. 77 A Política Municipal da Cultura nortear-se-á pelas seguintes diretrizes: I - Ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão; II - Promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços públicos com mecanismo de desconcentração e universalização da atividade cultural; III - Incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de projetos culturais; IV - Promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos bens e atividades culturais; V - Incentivar e apoiar as manifestações culturais e comerciais do município, que contribuam para elevação da qualidade de vida da população, levando em conta a diversidade cultural existente; VI - Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do Município; VII - Garantir o acesso de pessoas com deficiência aos equipamentos culturais; VIII - Implementar programas de incentivo a cultura; Art. 78 Os instrumentos básicos para o cumprimento da política democrática cultural do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal são: I - A manutenção e ampliação dos equipamentos públicos e serviços prestados na área cultural; II - Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Público e outros agentes intervenientes no processo cultural; III - A garantia de participação, através dos processos de gestão, cogestão e parceria, da Sociedade Civil em geral, nas ações culturais; IV - Regulamentar e aplicar a legislação de incentivo cultural; V - Desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para bens em área de preservação ambiental; VI - Regulamentar e implementar a aplicação do instrumento de Transferência de Potencial Construtivo, voltado para bens do ambiental; VII – Firmar parcerias para a capacitação de atores que atuam na área de cultura. VIII - Ampliar a prática de atividades culturais e de lazer tais como: cursos, exposições e atividades culturais em espaços públicos e privados; IX - Promover a participação da população na identificação, valorização, preservação e conservação dos elementos significativos do Patrimônio Cultural Ambiental. DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 19/30 Art. 79 A Política Municipal de Esportes e Lazer deve ser implantada como processo complementar da formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana e melhoria da qualidade de vida da população. Parágrafo Único. O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas e de lazer como direito de todos, abrangendo os diferentes grupos da população. DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER Art. 80 A Política de Esportes e Lazer nortear-se-á pelas seguintes diretrizes: I - Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar, a postura discriminatória da sociedade; II - Fomentar indiscriminadamente todas as manifestações físicas, esportivas e de lazer; III - Elaborar um planejamento global que contemple um levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município, normatizando a implantação a ser executada pela Autarquia Municipal de Esporte, ou órgão que vier a substitui-la; IV - A elaboração de um calendário de atividades esportivas e de lazer que contemple as mais variadas e diferentes formas de expressão do esporte entre instituições de ensino, associações de moradores, clubes, sindicatos e instituições não governamentais, com atividades em todo o município; V - O Poder Público deverá incentivar e promover competições esportivas, cursos e seminários sobre práticas de esporte e lazer; VI - Promover eventos que contribuam para projetar Rolim de Moura no turismo desportivo; VII - Envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada, particularmente as entidades mais representativas da indústria e do comércio, visando sua colaboração com o Executivo Municipal na administração e conservação dos espaços e dos equipamentos, bem como na promoção dos eventos esportivos e de lazer; VIII - Criar o Conselho Municipal de Esportes em até 12 meses; IX - Promover aproveitamento dos bosques e áreas verdes localizadas na área urbana e rural do município; X - Garantir a recuperação, manutenção e ampliação dos equipamentos públicos voltados para esporte e lazer. XI - Regulamentar e padronizar as lanchonetes e/ou quiosques nas praças da cidade e demais construções em áreas públicas; XII – Viabilizar ciclovias ligando aos bairros ao centro. Art. 81 Os instrumentos básicos para a realização da Política Municipal específica de Esportes e de Lazer, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal, são: I - Os programas de manutenção e ampliação de equipamentos e serviços envolvidos nas atividades de esporte e de lazer; II - Os contratos, convênios e acordos entre o Poder Executivo e os outros agentes intervenientes no processo de esporte e de lazer; III – Criar áreas de lazer nas Áreas de Proteção Ambiental - APA, visando à ampliação da oferta de lazer no município; IV - Elaborar projeto de revitalização dos rios e igarapés que cortam a área urbana do município; V - Estruturar e dinamizar as feiras livres na cidade; VI - Estabelecer critérios de alocação de equipamentos para utilização das áreas de lazer (festas, jogos, brincadeiras, feiras, entre outros). VII - Definir critérios e instrumentos legais que viabilizem e estimulem a criação de parques urbanos e rurais nos remanescentes de áreas verdes. § 1º As ações esportivas e de lazer do Município serão desenvolvidas, sempre que possível, em integração com outros setores e órgãos municipais, especialmente os ligados à área social. § 2º O Município exercerá sua competência na área de esporte e de lazer, através de ações integradas entre os órgãos municipais competentes. Do Zoneamento, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 20/30 Art. 82 O zoneamento é o conjunto das diretrizes de ordenamento e parcelamento do solo urbano que subdivide a cidade de acordo com as características ambientais, fisiográficas e urbanas e define parâmetros para a ocupação do solo nessas zonas, indicando usos permitidos, altura das edificações, taxa de ocupação do terreno, área total da edificação, afastamentos das edificações e outros parâmetros. Art. 83 Para fins de aplicação das normas de uso e ocupação do solo, os terrenos incluídos nos limites do perímetro urbano do Município de Rolim de Moura e se dividem em: I - Área Urbana Parcelada - AUP; II - Área de Expansão Urbana – AEU; III - Área Rural – AR. § 1º A Área Urbana Parcelada – AUP - apresenta diferentes graus de consolidação e qualificação e se divide em zonas para orientar o desenvolvimento urbano. § 2º Área de Expansão Urbana – AEU - se subdivide em três áreas descontínuas: I – AEU1 destina-se à implantação de novos loteamentos com seus limites definidos no mapa de expansão urbana, conforme anexo I. II - AEU2, de interesses funcionais, voltados para implantação de equipamentos de pequeno, médio e grande porte como: garagens, galpões, indústrias, com seus limites definidos no mapa de expansão urbana, conforme anexo I. III – AEU3, limite da área de expansão urbana, conforme definido no mapa, anexo I. § 3º Área Rural – AR – se subdivide em duas áreas descontínuas: I - Área Rural é toda a área situada no território do Município de Rolim de Moura, excluída a área definida pelo Perímetro Urbano. II - Eixo Industrial – EI – tem como objetivo a manutenção do uso existente, desde que restrito, definindo as atividades industriais compatíveis e não compatíveis, frente às características ambientais da área, compreendendo todos os lotes da área rural com frente para a RO-010, RO-383 e 479 dentro do Município de Rolim de Moura. Art. 84 A Área Urbana Parcelada – AUP se subdivide em: I - Zona Central – ZC. II - Zonas Residenciais – ZR’s. III - Eixos Comerciais e de Serviços de Bairros – ECSB. IV - Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio – ECSA. V - Áreas Institucionais - AI. VI - Setor Especial – SE. VII - Zona Verde – ZV. § 1º A Zona Central (ZC) tem como objetivo reforçar a permanência de usos comerciais e institucionais que atribuem características de centralidade à área e preservar o traçado do Plano viário, assegurando a ambiência da área com a manutenção do parcelamento do solo e volumetria atual dos prédios. § 2º As Zonas Residenciais (ZR’s) têm como objetivo compatibilizar usos e atividades, incentivar a ocupação de lotes vazios nas áreas dotadas de infraestrutura e definir parâmetros de ocupação que considerem as condições físico-ambientais. § 3º Os Eixos Comerciais e de serviços de Bairro (ECSB) tem como objetivo incentivar a concentração de usos e atividades comerciais e de serviços que apresentem complementaridade a zona central nos bairros. § 4º Eixos Comerciais e de Serviços de Apoio (ECSA) lotes com testadas para a Av. 25 de Agosto, tem como objetivo a manutenção dos usos diversificados que comportam maior adensamento e concentração de usos não residencial. § 5º As Áreas Institucionais (AI) têm como objetivo a manutenção do uso institucional e formas de parcelamento atual. § 6º Setor especial (SE): são as áreas reservadas para fins específicos e sujeitos às normas próprias ou de interesse social, sendo o uso e atividade residencial proibido: I - Área do presídio e quadras: 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 56, 57, 58, e 59; II - quadra do cemitério municipal; III - área de segurança de voo, no entorno do aeroporto na área rural; IV – demais áreas criadas em lei específica. § 7º Zona Verde (ZV): As zonas verdes são as áreas de proteção dos mananciais, o lote que compreende o antigo Balneário Municipal 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 21/30 (Lote 7-A da Gleba 15) para implantação do horto florestal, e demais áreas particulares ou públicas definidas em lei específica. DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 85 A gestão municipal compreende a realização de atividades voltadas ao processo de desenvolvimento do Município, conforme as diretrizes previstas pelo Art. 2º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade). Art. 86 A gestão municipal tem como objetivo o ordenamento das funções sociais da cidade, visando o seu pleno desenvolvimento e a garantia de condições urbanas de bem-estar da população. Art. 87 A Prefeitura de Rolim de Moura exercerá sua função gestora desempenhando os seguintes papéis básicos: I - Indutora, catalisadora e mobilizadora da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes da cidade; II - Articuladora e coordenadora, nos assuntos de sua alçada, da ação dos órgãos públicos, federais, estaduais e municipais; III - Fomentadora do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade; IV - Indutora da organização da população; V - Coordenadora da formulação de projeto de desenvolvimento do Município; VI - Órgão decisório e gestor de todas as ações municipais. Art. 88 Para a implantação do planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se-á dos seguintes instrumentos: I - Modernização Administrativa; II - Sistema de Planejamento; III - Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento/Georreferenciamento); IV - Sistema de Gestão Participativa. V - Sistema de Fiscalização. DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 89 Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo Municipal nortear-se-á pelas seguintes diretrizes: I - A modernização de sua estrutura administrativa e institucional; II - A reestruturação da secretaria municipal de planejamento com a contratação de no mínimo 1 (um) profissional técnico habilitado na área de planejamento urbano e/ou urbanismo nas áreas técnicas relevantes ao monitoramento da legislação urbanística; III - A integração dos serviços da Administração Direta e Indireta, bem como dos órgãos estaduais e federais afins atuantes no Município; IV - O planejamento integrado da ação municipal; V - O treinamento, a qualificação, a capacitação de servidores e a melhoria na prestação de serviços e produtividade do seu quadro de pessoal; VI - A informatização de todos os serviços municipais; VII - A padronização dos procedimentos administrativos. VIII - A adoção de práticas de sustentabilidade ambiental nos órgãos da administração pública, com a implantação da cultura dos 3 R’s (Reduzir, Reciclar e Reutilizar); IX - Criar ouvidoria municipal para encaminhamento de reivindicações coletivas com prazo determinado para retorno de problemas apresentados pela população; X - Definir critérios para modificações do Plano Diretor Municipal através de consulta popular; XI – Criar e implantar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano em até 12 (doze) meses; XII - Incrementar programa de capacitação de fiscais municipais; XIII - Instituir programa de modernização administrativa; XIV - Definir plano de Contratação e capacitação de pessoal; XV - Promover a organização institucional para gestão do Plano Diretor. DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 22/30 Art. 90 O sistema de planejamento do Município será operacionalizado obedecendo às seguintes diretrizes: I - A integração e a coordenação do desenvolvimento urbano, articulando o planejamento dos diversos agentes públicos e privados intervenientes no Município de Rolim de Moura; II - A instrumentalização do processo de planejamento municipal e elaboração e o controle de planos, programas, orçamentos e projetos; III - A integração e a coordenação do planejamento dos órgãos da Prefeitura Municipal; IV - Conferir às ações do Executivo Municipal maior efetividade, eficiência e eficácia; IV - A implantação do planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município. Art. 91 São os seguintes os Agentes do Sistema de Planejamento: I - A Secretaria Municipal de Planejamento, e Coordenação Geral; II - As Secretarias Municipais; III - Os Órgãos de Planejamento da Administração Indireta; IV - Os conselhos Criados por Lei; V - Outras Instituições Públicas e Privadas que interferem no espaço do Município. Art. 92 Os principais produtos do Sistema de Planejamento são: I - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; II - Planos Diretores Setoriais; III - Planos e Programas Setoriais; IV - Projetos Especiais; V - Plano Plurianual; VI - Lei das Diretrizes Orçamentárias; VII – Lei Orçamentária Anual; VIII - Orçamento Programa; IX - Programas Locais; X - Legislação Urbanística Básica. Art. 93 O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. Os responsáveis pela elaboração atualizada, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual é a Secretaria Municipal de Planejamento. I – A Secretaria Municipal de Planejamento é órgão essencial para o Sistema de Planejamento, sendo vedada a sua extinção no organograma municipal. Art. 94 Os planos e programas setoriais e locais conterão os objetivos, metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da Administração Municipal e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor e o Plano Plurianual. Parágrafo único. São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias, os Conselhos criados por Lei e as Entidades da Administração Indireta. Art. 95 Através da Secretaria Municipal de Planejamento serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da seguinte forma: I - Elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e atividades; II - Articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados; III - Sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento substantivo; IV - Autodesenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal. DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O PLANEJAMENTO 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 23/30 Art. 96 O Executivo Municipal institucionalizará um sistema de informações para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento, composto por 4 (quatro) subsistemas básicos: I - Subsistema de indicadores socioeconômicos; II - Subsistema de referências documentais; III - Subsistema de acompanhamento das expectativas da sociedade. IV – Subsistema do cadastro multifinalitário, com base no sistema de Informações do Georrefenciamento. Art. 97 As principais funções do sistema de informações para o planejamento são: I - Operação e manutenção dos 4 (quatro) subsistemas de informações, através do levantamento, processamento, armazenamento e disseminação das informações específicas a cada um; II - Informatização das funções operacionais dos 4 (quatro) subsistemas; III - Autodesenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento. Art. 98 O sistema de informações para o planejamento do Município deverá dispor das seguintes informações básicas: I - Geoambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal; II - Cadastros Urbanos multifinalitário, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros, arruamento, infraestrutura d' água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e serviços; III - Legislações urbanísticas, em especial Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, parcelamento, código de obras, postura e tributação e áreas especiais de atividades econômicas, preservação ambiental, histórica e cultural; IV - Socioeconômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário; V - Operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer; DO SISTEMA DE GESTÃO PARTICIPATIVA Art. 99 Para garantir a gestão democrática da cidade, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I - Audiências públicas e debates com participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II - Publicidade dos atos praticados; III - Acesso aos interessados dos documentos e informações relativos aos atos praticados, inclusive com divulgação pela internet; IV - Conferências sobre assuntos de interesse urbano; V - Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; VI - Referendo popular e plebiscito, na forma da lei. Art. 100 A gestão orçamentária participativa será garantida, através da realização de debates audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, conforme exigência da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades). SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO Art. 101 O Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, elaborará e implantará um sistema de Fiscalização de caráter pedagógico, preventivo/educativo e punitivo, visando disciplinar os munícipes em relação as suas responsabilidades na observação e cumprimento das legislações seja de âmbito Municipal, Estadual e Federal. Art. 102 O Sistema de Fiscalização, será composto pelos seguintes órgãos: Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde, Secretaria do Planejamento, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 24/30 Obras e Procuradoria Geral do Município. Tendo as seguintes diretrizes e ações: I - DIRETRIZES: a) Promover a ampliação da arrecadação própria; b) Estabelecer programa de ajuste das despesas municipais; c) Ampliar capacidade de investimento público. II - AÇÕES: a) Revisar a Planta Genérica de Valores e atualizar valores do IPTU para empresas e moradias de média e alta renda, com alíquotas progressivas para vazios urbanos e vazios em áreas centrais, levandose em consideração a função social da propriedade. b) Ampliar a arrecadação de contribuições municipais para uso de bens e serviços públicos e melhorias urbanas; c) Implantar reforma administrativa e ajuste das despesas de custeio. d) Redefinir extratos do ISSQN para classificação de atividades incentivadas (incentivos para atividades/empresas com maior potencial de geração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura); e) Instituir mecanismos de incentivo fiscal e creditício para atração de empresas, desenvolvimento/modernização tecnológica e diversificação econômica. Parágrafo Único. A revisão da Planta Genérica que trata a alínea “a” deverá ser aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano. Art. 103 O Sistema de Fiscalização englobará: Fiscalização de Obras Particulares, vigilância Sanitária, Fiscalização Tributária, Meio Ambiente e Saneamento Básico, Transporte, e Fiscalização de Posturas Gerais e terá a sua coordenação nas suas respectivas secretarias, contando com corpo técnico especializado, compatível às suas funções fiscalizadoras de educação, prevenção e punição às transgressões. Parágrafo Único. O Sistema de Fiscalização exercerá a sua função fiscalizadora de forma descentralizada, formado por um corpo técnico especializado e multidisciplinar, compatível com as suas funções e alocado em diferentes setores da Administração Municipal. Art. 104 O Sistema de Fiscalização definirá e hierarquizará um subsistema de taxação das infrações através de seu código tributário e outros que darão peso proporcional compatível às multas e taxas devidas ao município por parte do infrator, conforme legislação vigente. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 105 É assegurada à participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana da cidade mediante as seguintes instâncias de participação: I - Audiências públicas; II - Iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III - Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal; IV - Definir critérios para modificações e Revisão do Plano Diretor Municipal através de comissão revisora formada por servidores do município. Art. 106 Fica criado o Conselho da Cidade que será composto com 12 (doze) membros, sendo: I - 4 (quatro) membros indicados Poder Executivo, sendo no mínimo 2 servidores efetivo do município. II - 6 (seis) membros indicados por entidades e associações de classe, sindicatos, clubes de Serviço; III - 2 (dois) membros indicados por órgãos do governo estadual no município. § 1° A Presidência do Conselho da Cidade será exercida por um dos membros escolhido entre os componentes do Conselho. § 3° O Conselho da Cidade será regulamentado por Decreto, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei. § 4° Os membros do conselho não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. § 5º A critério do Poder Público municipal o Conselho de Desenvolvimento Urbano poderá ser unificado com o Conselho da Cidade. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 25/30 Art. 107 Ao Conselho da Cidade compete: I - Debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana; II - Analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor; III - Debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração desta Lei; IV - Acompanhar a implementação os objetivos e as diretrizes deste Plano Diretor e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental; V - Debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Urbanização; VI - Acompanhar o planejamento e a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município; VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno; VIII - Debater as diretrizes para áreas públicas municipais; IX - Debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; X - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre o município e a empresa concessionária dos serviços de tratamento de água e esgoto e as empresas concessionárias do transporte coletivo, de eletricidade e de coleta de lixo. Parágrafo único. As deliberações do Conselho da Cidade deverão articular e compatibilizar as dos outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de transporte, habitação e meio ambiente, garantindo a participação da sociedade em geral. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 108 As revisões e atualizações dos códigos e Leis previstos de que trata esta Lei, deverão ser realizadas em consonância com o Plano Diretor por meio de audiência pública. Art. 109 O Plano Diretor deverá ser revisto e atualizado, no máximo, a cada 10 (dez) anos por meio de audiência pública. Art. 110 O Poder Executivo deverá envidar esforços para o cumprimento do Plano Diretor, especialmente no que se refere aos prazos estipulados nesta lei, com base no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. § 1º Na impossibilidade do cumprimento de algum prazo estipulado no Plano Diretor, o Chefe do Poder Executivo deverá: a) justificar formalmente para apreciação do Conselho Municipal, conforme a sua competência, em até 30 (trinta) dias antes do final do prazo, a motivação e; b) informar os atos pendentes de execução; c) requerer a prorrogação de prazo. § 2º O Legislativo Municipal e os Conselhos Municipais, pertinente ao caso, terão 15 (quinze) dias para se manifestar, caso contrário o prazo, objeto da justificativa, será automaticamente prorrogado por igual período inicialmente exigido. Art. 111 Os locais de usos comuns para concessão de atividades de exploração comercial deverão ser precedidas de licitação para concessão de uso, com construção ou locação das já construídas. § 1° Os estabelecimentos comerciais fixados em área de uso comuns deverão obedecer aos padrões estabelecidos pelo município. Art. 112 As áreas de uso comum destinada ao arruamento e calçamento, mesmo não mensurado no Plano de Loteamento assentado no Cartório de Imóvel, quando possível observará o critério histórico de utilização, sendo defeso, correção de área privada de ocupação que invada o respectivo espaço mencionado. Art. 113 Eventuais Termos de Ajuste de Condutas firmado pelo Chefe do Poder Executivo com o Ministério Público Estadual ou Federal ficam doravante rescindidos, salvo se o objeto compromissado não foi disciplinado nesta Lei. Art. 114 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Complementar nº 51/08 e demais disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2018. 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 26/30 ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I MAPA DE EXPANSÃO URBANA Legenda: Limite do Perímetro Urbano (AU): Norte: Avenida Morumbi; Sul: Avenida Brasília; Leste: Rua Brasforest; Oeste: Rua Parnaíba. Limite da Expansão Urbana (AEU): 2.000 (dois mil) metros do final do limite do perímetro urbano, obedecendo ao traçado original do município. ANEXO II Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Dos conceitos e definições VIA: Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO: Aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível. VIA ARTERIAL: Aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade. VIA COLETORA: Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. VIA LOCAL: Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou áreas restritas. ANEXO III Dos Limites de Velocidade nas Vias Vias de trânsito rápido – (limite de 80 kmh); Segundo o CTB é “aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de PEDESTRES em nível”. Uma grande característica das vias de trânsito rápido é que elas não possuem semáforos, cruzamento ou retornos. Vias arteriais – (limite de 60 kmh); Segundo o CTB é “aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade”. Elas se caracterizam por fazer a ligação de um bairro á outro, por exemplo, em uma cidade. Vias coletoras – (limite de 40 kmh); Segundo o CTB é “aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade”. Elas estão caracterizadas por facilitar movimentação de uma região à outra em uma cidade por estarem ligadas as vias arteriais e de trânsito rápido. Vias locais - (limite de 30 kmh). Segundo o CTB é “aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas”. Estas têm como característica não possuir nenhum tipo de ligação, sendo usadas apenas por veículos restritos ou com algum interesse, as ruas de um condomínio fechado, por exemplo. TABELA I VIAS DE ROLIM DE MOURA 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 27/30 VIAS ARTERIAIS Avenida 25 de Agosto Avenida Norte Sul VIAS COLETORAS Rua Brasforest Rua Londrina Rua Rondônia Rua Esperantina Rua Carlos Alves de Freitas Rua Rio verde Rua Jaguaribe Rua Corumbiara Rua Guaporé Rua Barão de Melgaço Rua Rio madeira Rua Tocantins Rua Jamari Rua Capibaribe Rua Ouro preto Rua Urupá Rua Araguaia Rua Afonso pena Rua Dr. Carlos chagas Rua Parnaíba TRAVESSAS COLETORAS Travessa Aritana Travessa Safira Travessa Paranavaí Travessa Patrocínio Travessa Tiradentes Travessa Ipê Amarelo Travessa Cajueiro Travessa Anta atirada Travessa Altenir Tavares de Oliveira Travessa Relíquia Travessa da Consolação AVENIDAS COLETORAS Avenida H Avenida Cecilia Meireles Avenida Dr. Miguel Vieira Pereira Avenida Ana Neri Avenida Roque Firmino Avenida U Avenida Brasília Avenida Uirapuru Avenida Maringá Avenida Coronel Jorge Teixeira Avenida Sete de Setembro Avenida Poeta Augusto dos Anjos Avenida Rolim de Moura Avenida Espírito Santo Avenida Paraná Avenida São Paulo Avenida Belo Horizonte Avenida Vitória Avenida Goiânia Avenida Manaus Avenida Boa Vista Avenida Porto Velho Avenida Macapá Avenida Maceió Avenida Aracajú Avenida Fortaleza Avenida Florianópolis Avenida Recife Avenida Rio Branco 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 28/30 Avenida João Pessoa Avenida São Luiz Avenida Curitiba Avenida Cuiabá Avenida Porto Alegre Avenida Natal Avenida Belém Avenida Terezina Avenida Salvador Avenida Niterói Avenida Campo Grande Avenida Luiz Rineu Gênova Avenida Morumbi VIAS LOCAIS BAIRRO INDUSTRIAL Ruas Locais Rua 28 de Dezembro Rua Fabio Ruscki Rua Durval Rasteiro Rua Castro Alves Rua Rui Barbosa Rua Ataliba Hoffiman Rua 06 Rua Wilson Dibert Rua Fernão Dias Rua Almerindo Cora Rua Machado De Assis Rua 09 de Dezembro Rua Osvaldo Cruz Rua Duque De Caxias Rua Jo Yukata Sato BAIRRO CENTENÁRIO TRAVESSAS LOCAIS Travessa dos Madereiros Travessa Topázio Travessa Timbira COHAB RUAS LOCAIS Rua A Rua B Rua C Rua D CIDADE ALTA (FSP) RUAS LOCAIS Rua A Rua B Rua C Rua D CIDADE ALTA RUAS LOCAIS Rua 5 Rua Olavo Bilac Rua C Rua Adeir Jorge Paese Rua Presidente Médici Rua Getúlio Vargas Rua Castelo Branco Rua José Antônio Da Silva 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 29/30 Rua Juscelino K. de Oliveira Rua Tancredo de Almeida Neves Rua Santos Dumont Rua P Rua Q Rua A1 Rua A2 Rua A3 Rua A4 Rua Almirante Tamandaré Rua Monteiro Lobato Rua Geraldo Dias Fiuza Rua X Rua Z Rua A1 (Novamente) Rua B1 Rua C1 Rua D1 Rua E1 BAIRRO BOM JARDIM RUAS LOCAIS Rua das Acácias Rua das Violetas Rua das Hortênsias BAIRRO BOM JARDIM AVENIDAS LOCAIS Av. das Palmeiras Av. das Cerejeiras Av. dos Mognos Av. dos Jacarandás Av. dos Ipês BAIRRO JARDIM TROPICAL RUA LOCAL Rua Tabajara BAIRRO JARDIM TROPICAL TRAVESSAS LOCAIS Travessa Cristal Travessa Aritana BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO TRAVESSA LOCAL Travessa dos Parecis Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C75EDB01 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/10/2018. Edição 2307 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75EDB01/0cAFcWeA6O2-ngwIC3rETnDZ0w4c_OBVp3q6mtWJ5k1BcJnP-3GTUiJlgk3-r0o3… 30/30