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norma nº 3504/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3504 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$57.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.700,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.504/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$57.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$5.700,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus,
Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$7.825,50
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$49.174,50
Sub-total:....R$57.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
VALOR: R$57.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus,
Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$5.700,00
Sub-total:....R$5.700,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes
44.90.51.00 – Obras e Instalações....R$5.700,00
Sub-total:....R$5.700,00
11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2E825BC/0cAFcWeA6po3MPOT11arCjY_WKvof-WJI61oSBXjTZUI1AskhHo6DLLXwiXy9DOH… 1/2
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de
19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D2E825BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2E825BC/0cAFcWeA6po3MPOT11arCjY_WKvof-WJI61oSBXjTZUI1AskhHo6DLLXwiXy9DOH… 2/2

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