| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$57.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.700,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.504/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$57.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.700,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus, Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$7.825,50 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$49.174,50 Sub-total:....R$57.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL VALOR: R$57.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus, Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$5.700,00 Sub-total:....R$5.700,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes 44.90.51.00 – Obras e Instalações....R$5.700,00 Sub-total:....R$5.700,00 11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2E825BC/0cAFcWeA6po3MPOT11arCjY_WKvof-WJI61oSBXjTZUI1AskhHo6DLLXwiXy9DOH… 1/2 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D2E825BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D2E825BC/0cAFcWeA6po3MPOT11arCjY_WKvof-WJI61oSBXjTZUI1AskhHo6DLLXwiXy9DOH… 2/2