| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$227.364,92 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.503/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$227.364,92”. O PreFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$227.364,92 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2297 – Apoio Financeiro aos Entes que recebem FPM – Portaria MS Nº 748/2018 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$47.364,92 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$180.000,00 Sub-total:..........................R$227.364,92 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Transferência automática de recursos, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM VALOR: R$227.364,92 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CF82A4A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF82A4A6/0cAFcWeA5JnjYKYcON7fkj1vjEDh2qpXSGTJki8-Gv1IrLNh8EIVqw6Diuqzx58sVt8T… 1/1