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norma nº 3503/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3503 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$227.364,92
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.503/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$227.364,92”.
O PreFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$227.364,92 (DUZENTOS E VINTE E SETE
MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2297 – Apoio Financeiro aos Entes que recebem
FPM – Portaria MS Nº 748/2018
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$47.364,92
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$180.000,00
Sub-total:..........................R$227.364,92
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Transferência
automática de recursos, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
VALOR: R$227.364,92
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CF82A4A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CF82A4A6/0cAFcWeA5JnjYKYcON7fkj1vjEDh2qpXSGTJki8-Gv1IrLNh8EIVqw6Diuqzx58sVt8T… 1/1

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