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norma nº 3502/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246; revoga os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.502/2018
“Altera os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246; revoga
os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei
nº 1.002/2001 (Código de Postura)”.
O prefeito do município de rolim de moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246 da Lei nº 1.002/2001
(Código de Postura) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235 – Do horário comercial: a abertura e o fechamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
obedecerá o período compreendido entre as 07:00 e 18:00 horas,
respectivamente, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação
municipal pertinentes.”
“Art. 236 – Do horário especial: poderá funcionar em horários
especiais de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados,
domingos e feriados, os estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços ou similares, respeitadas as disposições
trabalhistas e legislação municipal pertinentes.
§ 1º - O requerimento de licença especial será anexado ao processo
de alvará do ano vigente, sobre o qual será cobrada taxa de alvará
especial.
§ 2º - Para a liberação da licença especial, o estabelecimento
solicitante deverá obrigatoriamente quitar todos os tributos lançados
em seu cadastro municipal, bem como estar na posse do alvará de
localização e funcionamento do exercício corrente.
§ 3º - A licença especial poderá ser solicitada por dia, mês ou
anualmente.”
“Art. 244 - No período de 01 a 31 de dezembro, correspondente ao
mês de Festividades Natalinas, os estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão funcionar
por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitadas
as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.“
“Art. 245 - Na semana que antecede as demais datas comemorativas
municipais, estaduais ou federais, os estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão funcionar
por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitadas
as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.”
“Art. 246 – O funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços ou similares, nos moldes dos
Artigos 245 e 246, não precisarão requerer alvará especial para
aquele fim.”
Art. 2º Ficam revogados os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243
da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC35E519/0cAFcWeA56Xm5CNxWn5Yi7Q7U5vKYPBueL6S6AVHWcYjV8a5x8YqdmB_TVOIu… 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:CC35E519
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC35E519/0cAFcWeA56Xm5CNxWn5Yi7Q7U5vKYPBueL6S6AVHWcYjV8a5x8YqdmB_TVOIu… 2/2

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