| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Altera os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246; revoga os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.502/2018 “Altera os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246; revoga os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura)”. O prefeito do município de rolim de moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Os Artigos 235, 236, 244, 245 e 246 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura) passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 235 – Do horário comercial: a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, obedecerá o período compreendido entre as 07:00 e 18:00 horas, respectivamente, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.” “Art. 236 – Do horário especial: poderá funcionar em horários especiais de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes. § 1º - O requerimento de licença especial será anexado ao processo de alvará do ano vigente, sobre o qual será cobrada taxa de alvará especial. § 2º - Para a liberação da licença especial, o estabelecimento solicitante deverá obrigatoriamente quitar todos os tributos lançados em seu cadastro municipal, bem como estar na posse do alvará de localização e funcionamento do exercício corrente. § 3º - A licença especial poderá ser solicitada por dia, mês ou anualmente.” “Art. 244 - No período de 01 a 31 de dezembro, correspondente ao mês de Festividades Natalinas, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão funcionar por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.“ “Art. 245 - Na semana que antecede as demais datas comemorativas municipais, estaduais ou federais, os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, poderão funcionar por 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitadas as disposições trabalhistas e legislação municipal pertinentes.” “Art. 246 – O funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou similares, nos moldes dos Artigos 245 e 246, não precisarão requerer alvará especial para aquele fim.” Art. 2º Ficam revogados os Artigos 237, 238, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 1.002/2001 (Código de Postura). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC35E519/0cAFcWeA56Xm5CNxWn5Yi7Q7U5vKYPBueL6S6AVHWcYjV8a5x8YqdmB_TVOIu… 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:CC35E519 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CC35E519/0cAFcWeA56Xm5CNxWn5Yi7Q7U5vKYPBueL6S6AVHWcYjV8a5x8YqdmB_TVOIu… 2/2