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← Rolim de Moura (RO)

norma nº 267/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaAltera o Anexo IV da Lei Complementar nº 63/2009.
native_id1216

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS
1 Auditórios, cinemas e teatros ISENTO
2 Centro comercial ou shopping center 1 vaga/60m2 de área bruta locável +
circulação de público.
3 Centro de eventos ISENTO
4 Clubes ou serviços de recreação ISENTO
5 Comércio varejista e serviços – em terreno com
testada igual ou maior a 20,00m.
ISENTO
6 Creches, pré-escola e maternais. ISENTO
7 Edificações comerciais a partir de 400 m2, com
exceção dos considerados isentos
1 vaga/200m2 de área útil destinadas ao
público.
8 Escola fundamental e média ISENTO
9 Escola superior, profissionalizantes e supletivos,
técnica, cursos preparatórios para escola superior
e escola especial
1 vaga/100m2 de área útil de sala de
aula.
10 Estádios e ginásios de esportes ISENTO
11 Hospitais e pronto socorro 1 vaga/75m2 de área útil.
12 Hotel/Apart-hotel 1 vaga/5 unidades de alojamento.
13 Igrejas e templos ISENTO
14 Indústria e depósito ISENTO
15 Motel 1 vaga/unidade de alojamento.
16 Residencial multifamiliar Isento até 120 m2
1 vaga por unidade residencial acima
de 120 m2.
17 Residencial unifamiliar ISENTO
18 Restaurantes ISENTO
19 Supermercados 1 vaga/60 m2 de área de exposição e
venda.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2018
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº
63/2009”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 63, de 30 de
novembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de outubro de 2018.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO IV
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EBDCE3BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/10/2018. Edição 2312
11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBDCE3BC/0cAFcWeA5Dg0rJ-YE1cJOqpUpa_C9fHUGdgc2kj8Colf3K6xzyV-oihaBIvrnZN92Dz… 1/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBDCE3BC/0cAFcWeA5Dg0rJ-YE1cJOqpUpa_C9fHUGdgc2kj8Colf3K6xzyV-oihaBIvrnZN92Dz… 2/2

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