| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 63/2009. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ITEM USO / ATIVIDADES NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS 1 Auditórios, cinemas e teatros ISENTO 2 Centro comercial ou shopping center 1 vaga/60m2 de área bruta locável + circulação de público. 3 Centro de eventos ISENTO 4 Clubes ou serviços de recreação ISENTO 5 Comércio varejista e serviços – em terreno com testada igual ou maior a 20,00m. ISENTO 6 Creches, pré-escola e maternais. ISENTO 7 Edificações comerciais a partir de 400 m2, com exceção dos considerados isentos 1 vaga/200m2 de área útil destinadas ao público. 8 Escola fundamental e média ISENTO 9 Escola superior, profissionalizantes e supletivos, técnica, cursos preparatórios para escola superior e escola especial 1 vaga/100m2 de área útil de sala de aula. 10 Estádios e ginásios de esportes ISENTO 11 Hospitais e pronto socorro 1 vaga/75m2 de área útil. 12 Hotel/Apart-hotel 1 vaga/5 unidades de alojamento. 13 Igrejas e templos ISENTO 14 Indústria e depósito ISENTO 15 Motel 1 vaga/unidade de alojamento. 16 Residencial multifamiliar Isento até 120 m2 1 vaga por unidade residencial acima de 120 m2. 17 Residencial unifamiliar ISENTO 18 Restaurantes ISENTO 19 Supermercados 1 vaga/60 m2 de área de exposição e venda. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2018 “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 63/2009”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65 da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de outubro de 2018. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO IV VAGAS DE ESTACIONAMENTO Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EBDCE3BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/10/2018. Edição 2312 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBDCE3BC/0cAFcWeA5Dg0rJ-YE1cJOqpUpa_C9fHUGdgc2kj8Colf3K6xzyV-oihaBIvrnZN92Dz… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EBDCE3BC/0cAFcWeA5Dg0rJ-YE1cJOqpUpa_C9fHUGdgc2kj8Colf3K6xzyV-oihaBIvrnZN92Dz… 2/2