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norma nº 268/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 268 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDá nova redação ao Art. 148, e incisos II e III do Art. 149 da Lei nº 947/2000.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2018
“Dá nova redação ao Art. 148, e incisos II e III do
Art. 149 da Lei nº 947/2000”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºO Art. 148 da Lei Municipal nº 947, de 21 de novembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 No exercício em que o estabelecimento iniciar suas
atividades, ou alterar seu endereço, a taxa será calculada na
proporção 1/12 (um doze avos) a ser subtraído do valor da taxa do
alvará inicial”.
Art. 2ºOs incisos II e III, do Art. 149 da Lei Municipal nº 947, de 21
de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149 ....
(...)
II – 30 (trinta) dias após a data de vistoria.
III - no ato da alteração do endereço, em qualquer exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO., 20 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D7FF5842
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7FF5842/0cAFcWeA4QPT3PdiTGbfiGu5RN4J55NutBSnoy6Vzz4EWWanNMfvxj6oayjUBsjn3g… 1/1

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