| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 148, e incisos II e III do Art. 149 da Lei nº 947/2000. |
| native_id | 1217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2018 “Dá nova redação ao Art. 148, e incisos II e III do Art. 149 da Lei nº 947/2000”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1ºO Art. 148 da Lei Municipal nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 148 No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades, ou alterar seu endereço, a taxa será calculada na proporção 1/12 (um doze avos) a ser subtraído do valor da taxa do alvará inicial”. Art. 2ºOs incisos II e III, do Art. 149 da Lei Municipal nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 149 .... (...) II – 30 (trinta) dias após a data de vistoria. III - no ato da alteração do endereço, em qualquer exercício. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO., 20 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D7FF5842 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7FF5842/0cAFcWeA4QPT3PdiTGbfiGu5RN4J55NutBSnoy6Vzz4EWWanNMfvxj6oayjUBsjn3g… 1/1