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norma nº 3501/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3501 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAltera o Art. 1º da Lei nº 1.701, de 20 de julho de 2009
native_id1219

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.501/2018
“Altera o Art. 1º da Lei nº 1.701, de 20 de julho de
2009”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.701, de 20 de julho de 2009, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam instituídas as normas para que as Associações de
Classe, Sociedades Civis, Fundações constituídas neste Município,
EXCETO CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ou que aqui exerçam suas atividades através de suas
representações e que visem exclusivamente servir
desinteressadamente, possam ser declaradas de utilidade pública”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Mura/RO, 20 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7EF64D4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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