| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 1.701, de 20 de julho de 2009 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.501/2018 “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.701, de 20 de julho de 2009”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.701, de 20 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Ficam instituídas as normas para que as Associações de Classe, Sociedades Civis, Fundações constituídas neste Município, EXCETO CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ou que aqui exerçam suas atividades através de suas representações e que visem exclusivamente servir desinteressadamente, possam ser declaradas de utilidade pública”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Mura/RO, 20 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7EF64D4B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7EF64D4B/0cAFcWeA5tTfro2t5vHFaAWSBYLtJ2fb2nV-QeJX4zT8pyqEInoa79egFDNwSiRvjpEI… 1/1