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norma nº 3500/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3500 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.917,28
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.500/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$7.917,28”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0010.1222 – Projeto Academia ao Ar Livre – Conv.
212/PGE-2016
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$30.000,00
Sub-total:.......................R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
VALOR: R$30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$7.917,28 (SETE MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS
E VINTE E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0010.1222 – Projeto Academia ao Ar Livre – Conv.
212/PGE-2016
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$7.917,28
Sub-total:............................R$7.917,28
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2156 – Manutenção e Melhoramento das
Atividades do Conselho Tutelar
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$5.000,00
Sub-Total:......................R$5.000,00
03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços de
Proteção e Atendimento Integral a Família - PAEF
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$2.917,28
11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE1FA2C/0cAFcWeA7tP6efABZF_g33QVe26bL6-JbHDOBtgCNAQaXY5LeC_n_f2WNebMQe… 1/2
Sub-Total:......................R$2.917,28
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363,
de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EAE1FA2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE1FA2C/0cAFcWeA7tP6efABZF_g33QVe26bL6-JbHDOBtgCNAQaXY5LeC_n_f2WNebMQe… 2/2

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