| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.917,28 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.500/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$30.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.917,28”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.1222 – Projeto Academia ao Ar Livre – Conv. 212/PGE-2016 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$30.000,00 Sub-total:.......................R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS VALOR: R$30.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.917,28 (SETE MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.1222 – Projeto Academia ao Ar Livre – Conv. 212/PGE-2016 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$7.917,28 Sub-total:............................R$7.917,28 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2156 – Manutenção e Melhoramento das Atividades do Conselho Tutelar 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$5.000,00 Sub-Total:......................R$5.000,00 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAEF 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$2.917,28 11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE1FA2C/0cAFcWeA7tP6efABZF_g33QVe26bL6-JbHDOBtgCNAQaXY5LeC_n_f2WNebMQe… 1/2 Sub-Total:......................R$2.917,28 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EAE1FA2C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2018. Edição 2363 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE1FA2C/0cAFcWeA7tP6efABZF_g33QVe26bL6-JbHDOBtgCNAQaXY5LeC_n_f2WNebMQe… 2/2