| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$59.775,29 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.499/2018 “Autoriza abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$59.775,29”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Autoriza abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária na importância de R$59.775,29 (CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$55.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$4.775,29,00 TOTAL:...........................R$59.775,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$10.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Desp. Com Locomoção....................................R$24.775,29 33.90.39.00 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$25.000,00 TOTAL:......................R$59.775,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de dezembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:88377BCC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2018. Edição 2349 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88377BCC/0cAFcWeA62Fy0AyQUPdN-KjmwNf96xSQYYz2RXLjN_AoGvcS3I23yupxcutvWIxkY… 1/1