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norma nº 3499/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3499 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$59.775,29
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.499/2018
“Autoriza abertura de credito adicional
suplementar por anulação de dotação
orçamentária no valor de R$59.775,29”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de credito adicional suplementar por
anulação de dotação orçamentária na importância de R$59.775,29
(CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.......................................R$55.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$4.775,29,00
TOTAL:...........................R$59.775,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$10.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Desp. Com
Locomoção....................................R$24.775,29
33.90.39.00 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$25.000,00
TOTAL:......................R$59.775,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de dezembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:88377BCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2018. Edição 2349
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88377BCC/0cAFcWeA62Fy0AyQUPdN-KjmwNf96xSQYYz2RXLjN_AoGvcS3I23yupxcutvWIxkY… 1/1

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