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norma nº 3498/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3498 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$34.061,90
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.498/2018
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$34.061,90”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$34.061,90 (TRINTA E
QUATRO MIL, SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0008.1195 – Aquisição de Manilhas – Convênio
72/17/PJ/DER – RO – PROC. 01-1420.1598-0001/2017
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................................R$34.061,90
Sub-total:...............................R$34.061,90
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0008.1195 – Aquisição de Manilhas – Conv.
072/17/PJ/DER – RO – PROC. 01-1420.1598-0001/2017
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$13.055,76
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$19.449,60
Sub-total:.........................R$32.505,36
02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e Pesca
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$1.556,54
Sub-total:......................R$1.556,54
Sub-total:....................R$34.061,90
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de dezembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2B8F2234
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/12/2018. Edição 2349
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B8F2234/0cAFcWeA7U-IYTI8vbscLCpsGcC8aU33YyAqWExEFEOdlU1KkfV8-VRBUopFOiS-… 1/1

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