| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$34.061,90 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.498/2018 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$34.061,90”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$34.061,90 (TRINTA E QUATRO MIL, SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0008.1195 – Aquisição de Manilhas – Convênio 72/17/PJ/DER – RO – PROC. 01-1420.1598-0001/2017 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$34.061,90 Sub-total:...............................R$34.061,90 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0008.1195 – Aquisição de Manilhas – Conv. 072/17/PJ/DER – RO – PROC. 01-1420.1598-0001/2017 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$13.055,76 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$19.449,60 Sub-total:.........................R$32.505,36 02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$1.556,54 Sub-total:......................R$1.556,54 Sub-total:....................R$34.061,90 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de dezembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2B8F2234 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2018. Edição 2349 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2B8F2234/0cAFcWeA7U-IYTI8vbscLCpsGcC8aU33YyAqWExEFEOdlU1KkfV8-VRBUopFOiS-… 1/1