| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$550.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.497/2018 LEI Nº 3.497/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$550.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1221 – Implantação de Iluminação Pública de Baixa Tensão – Conv. Nº 008/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$550.000,00 Sub-total:..............................R$550.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA VALOR: R$550.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1221 – Implantação de Iluminação Pública de Baixa Tensão – Conv. Nº 008/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$22.000,00 Sub-total:.........................R$22.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$22.000,00 Sub-Total:........................................R$22.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7639729/0cAFcWeA4vLyN1JrCZy1V0ayzxqqZIixFSrljxwlK4Mk1cmw2dhXAzIRMH2KBa83DuY… 1/2 Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B7639729 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7639729/0cAFcWeA4vLyN1JrCZy1V0ayzxqqZIixFSrljxwlK4Mk1cmw2dhXAzIRMH2KBa83DuY… 2/2