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norma nº 3497/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$550.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.497/2018
LEI Nº 3.497/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$550.000,00 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$22.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1221 – Implantação de
Iluminação Pública de Baixa Tensão – Conv. Nº 008/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$550.000,00
Sub-total:..............................R$550.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
VALOR: R$550.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1221 – Implantação de
Iluminação Pública de Baixa Tensão – Conv. Nº 008/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................R$22.000,00
Sub-total:.........................R$22.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$22.000,00
Sub-Total:........................................R$22.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363,
de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7639729/0cAFcWeA4vLyN1JrCZy1V0ayzxqqZIixFSrljxwlK4Mk1cmw2dhXAzIRMH2KBa83DuY… 1/2
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B7639729
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7639729/0cAFcWeA4vLyN1JrCZy1V0ayzxqqZIixFSrljxwlK4Mk1cmw2dhXAzIRMH2KBa83DuY… 2/2

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