| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$68.892,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de rendimentos em conta no valor de R$5.204,93 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.496/2018 LEI Nº 3.496/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$68.892,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de rendimentos em conta no valor de R$5.204,93”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$68.892,94 (SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1220 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Conv. Nº 067/DPCN/2016 – Obras de Infraestrutura 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições........................R$68.892,05 Sub-total:.......................R$68.892,05 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da economia de licitação e glosa do convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA VALOR: R$68.892,05 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados, no valor de R$5.204,93 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1220 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Conv. Nº 067/DPCN/2016 – Obras de Infraestrutura 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........................R$5.204,93 Sub-total:...................................R$5.204,93 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado: SALDO RENDIMENTOS CONTA Nº 46718-9 VALOR: R$5.204,93 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED21757B/0cAFcWeA4asg2O7Bft9UUCX1cLGeKaVBzNNgyxlygrYasvJiC1H-MadEJrzDGaCQ… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:ED21757B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED21757B/0cAFcWeA4asg2O7Bft9UUCX1cLGeKaVBzNNgyxlygrYasvJiC1H-MadEJrzDGaCQ… 2/2