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norma nº 3496/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$68.892,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de rendimentos em conta no valor de R$5.204,93
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.496/2018
LEI Nº 3.496/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados
no valor de R$68.892,05 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de rendimentos em conta no valor de
R$5.204,93”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$68.892,94 (SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1220 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Conv. Nº 067/DPCN/2016 – Obras de Infraestrutura
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições........................R$68.892,05
Sub-total:.......................R$68.892,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da economia de licitação e
glosa do convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
VALOR: R$68.892,05
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados, no valor de
R$5.204,93 (CINCO MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1220 – Devolução de Saldo e
Rendimentos – Conv. Nº 067/DPCN/2016 – Obras de Infraestrutura
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........................R$5.204,93
Sub-total:...................................R$5.204,93
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de rendimentos em conta,
conforme abaixo descriminado:
SALDO RENDIMENTOS
CONTA Nº 46718-9
VALOR: R$5.204,93
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED21757B/0cAFcWeA4asg2O7Bft9UUCX1cLGeKaVBzNNgyxlygrYasvJiC1H-MadEJrzDGaCQ… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:ED21757B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED21757B/0cAFcWeA4asg2O7Bft9UUCX1cLGeKaVBzNNgyxlygrYasvJiC1H-MadEJrzDGaCQ… 2/2

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