| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$746.128,58 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.495/2018 LEI Nº 3.495/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$746.128,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$746.128,58 (SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2290 – Apoio Administrativo do Rolim Previ - ESPECIAL 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$290.000,00 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais...................................R$32.000,00 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil....................................R$15.000,00 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$10.000,00 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$337.128,58 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação..................................R$12.000,00 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$50.000,00 TOTAL:.........................................R$746.128,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$746.128,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.482/2018. Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2018. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EB450972 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EB450972/0cAFcWeA5mXYf2DGmboYNyEPvjeNQ4MZ3wXlZss83pCpTG79YOGzqX6f1yg3ldP… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EB450972/0cAFcWeA5mXYf2DGmboYNyEPvjeNQ4MZ3wXlZss83pCpTG79YOGzqX6f1yg3ldP… 2/2