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norma nº 3494/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.208.000,00
native_id1236

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.494/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$7.208.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$7.208.000,00 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E
OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
31.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.............................................................R$47.000,00
Sub-Total:.........................................................R$47.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e
Contributivas..................R$230.000,00
Sub-Total:.............................R$230.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$320.000,00
Sub-Total:............................R$320.000,00
02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$50.000,00
Sub-Total:...........................R$50.000,00
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$50.000,00
Sub-Total:...........................................R$50.000,00
Total:.......................................... R$420.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$255.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas..................R$14.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$19.000,00
Sub-Total:........................................R$288.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..........................R$74.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...................................R$1.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$9.300,00
Sub-Total:.......................................R$84.300,00
11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 1/4
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil........................R$39.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...................................R$4.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............................R$5.000,00
Sub-total......................................R$48.500,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........................R$100,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$242.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas....................R$10.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$16.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$13.000,00
Sub-Total:......................................R$281.100,00
TOTAL:................................R$1.398.900,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$438.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$51.000,00
Sub-Total:...............................................R$509.000,00
05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - PAB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$497.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$18.000,00
Sub-Total:...................................R$515.000,00
05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - ACS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$325.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$118.000,00
Sub-Total:...................................R$443.000,00
05.011.10.301.0002.2136 – Folha de Pagamento PSF - SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$208.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................R$46.000,00
Sub-Total:.........................................R$254.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a
Estudantes..............................................R$1.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$385.100,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$79.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$20.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...............R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................R$200.000,00
Sub-Total:...................................R$705.100,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...................R$1.000.000,00
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais..........................................................R$53.000,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais........................................................R$235.000,00
11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 2/4
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.................................R$50.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............................R$172.000,00
Sub-Total:.......................................R$1.510.000,00
05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro
Especializado de Reabilitação
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$124.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................R$4.000,00
Sub-Total:..............................R$128.000,00
05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento do Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$106.000,00
Sub-Total:...................................R$106.000,00
TOTAL:...........................R$4.170.100,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$217.000,00
Sub-total................................R$217.000,00
02.004.12.361.0005.2015 – Folha de pagamento – Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$500.000,00
Sub-total..........................R$500.000,00
02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. –
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$400.000,00
Sub-total..........................R$400.000,00
02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento da Educação Infantil
– Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.......................R$85.000,00
Sub-total................................R$85.000,00
02.004.12.365.0005.2060 – Folha de Pagamento da Educação Infantil
– Creche
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.......................R$75.000,00
Sub-total..........................R$75.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. da Ed. Inf. – Pré Escola
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................R$300.000,00
Sub-total............................R$300.000,00
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento - CULTURA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.......................R$62.000,00
Sub-total...............................................R$62.000,00
TOTAL..............................................................R$1.639.000,00
TOTAL GERAL:...............................................R$7.208.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através das Receitas
Orçamentarias, conforme abaixo descriminado:
1.1.1.2.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A
RENDA
1.1.1.3.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A
CIRCULAÇÃO
1.2.1.0.00.00.00.00 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.7.2.1.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 3/4
1.7.2.2.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1.7.2.4.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS
1.7.6.1.00.00.00.00 – TRANSFÊRENCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA DOS
TRIBUTOS
1.9.1.2.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA DAS
CONTRIBUIÇÕES
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA
ATIVA DE TRIBUTOS
1.9.3.2.00.00.00.00 – RECEITA DE ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
1.9.9.0.00.00.00.00 – RECEITAS DIVERSAS
1.1.1.2.04.31.00.00 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS
FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO
1.7.2.1.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
1.7.2.1.01.03.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE
NO MÊS DE DEZEMBRO
1.7.2.1.01.04.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE
NO MÊS DE JULHO
1.7.2.1.33.02.07.00 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ACF 95%
ATENÇÃO BÁSICA
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA-PARTE DO ICMS
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO IPVA
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B7E06206
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 4/4

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