| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.208.000,00 |
| native_id | 1236 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.494/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$7.208.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$7.208.000,00 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............................................................R$47.000,00 Sub-Total:.........................................................R$47.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas..................R$230.000,00 Sub-Total:.............................R$230.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$320.000,00 Sub-Total:............................R$320.000,00 02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$50.000,00 Sub-Total:...........................R$50.000,00 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$50.000,00 Sub-Total:...........................................R$50.000,00 Total:.......................................... R$420.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$255.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..................R$14.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............................R$19.000,00 Sub-Total:........................................R$288.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........................R$74.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...................................R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$9.300,00 Sub-Total:.......................................R$84.300,00 11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 1/4 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$39.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...................................R$4.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............................R$5.000,00 Sub-total......................................R$48.500,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........................R$100,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$242.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas....................R$10.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$16.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$13.000,00 Sub-Total:......................................R$281.100,00 TOTAL:................................R$1.398.900,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$438.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$51.000,00 Sub-Total:...............................................R$509.000,00 05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - PAB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$497.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$18.000,00 Sub-Total:...................................R$515.000,00 05.011.10.301.0002.2130 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$325.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$118.000,00 Sub-Total:...................................R$443.000,00 05.011.10.301.0002.2136 – Folha de Pagamento PSF - SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$208.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................................R$46.000,00 Sub-Total:.........................................R$254.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..............................................R$1.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$385.100,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$79.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$20.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................R$200.000,00 Sub-Total:...................................R$705.100,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$1.000.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................................................R$53.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$235.000,00 11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 2/4 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................R$50.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............................R$172.000,00 Sub-Total:.......................................R$1.510.000,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$124.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................R$4.000,00 Sub-Total:..............................R$128.000,00 05.011.10.302.0004.2270 – Folha de Pagamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$106.000,00 Sub-Total:...................................R$106.000,00 TOTAL:...........................R$4.170.100,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$217.000,00 Sub-total................................R$217.000,00 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de pagamento – Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$500.000,00 Sub-total..........................R$500.000,00 02.004.12.361.0005.2016 – Folha de Pagamento Ens. Fund. – FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$400.000,00 Sub-total..........................R$400.000,00 02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento da Educação Infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$85.000,00 Sub-total................................R$85.000,00 02.004.12.365.0005.2060 – Folha de Pagamento da Educação Infantil – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$75.000,00 Sub-total..........................R$75.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pag. da Ed. Inf. – Pré Escola FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$300.000,00 Sub-total............................R$300.000,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento - CULTURA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$62.000,00 Sub-total...............................................R$62.000,00 TOTAL..............................................................R$1.639.000,00 TOTAL GERAL:...............................................R$7.208.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através das Receitas Orçamentarias, conforme abaixo descriminado: 1.1.1.2.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 1.1.1.3.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 1.2.1.0.00.00.00.00 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.7.2.1.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 3/4 1.7.2.2.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1.7.2.4.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 1.7.6.1.00.00.00.00 – TRANSFÊRENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 1.9.1.2.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS 1.9.3.2.00.00.00.00 – RECEITA DE ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 1.9.9.0.00.00.00.00 – RECEITAS DIVERSAS 1.1.1.2.04.31.00.00 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 1.7.2.1.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1.7.2.1.01.03.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 1.7.2.1.01.04.00.00 – COTA-PARTE FPM – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 1.7.2.1.33.02.07.00 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ACF 95% ATENÇÃO BÁSICA 1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA-PARTE DO ICMS 1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA-PARTE DO IPVA Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B7E06206 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/11/2018. Edição 2343 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E06206/0cAFcWeA7ZXMngSAawGWKBfTAuz6DfRv3Ta5DdhgdIbk2OnObfLw2TR3Gyx05Yh… 4/4