| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.455,00 |
| native_id | 1239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.492/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.455,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1219 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares – Conv. 378/PGE-2018 – SESAU (R$220.455,00) 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$200.000,00 Sub-total:..............................R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU CONVÊNIO Nº 378/PGE - 2018 VALOR: R$200.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.445,00 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1219 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares – Conv. 378/PGE-2018 – SESAU (R$220.455,00) 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$20.455,00 Sub-total:..............R$20.455,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria SEMAGRI 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$20.455,00 Sub-total:..................R$20.455,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5271C64E/0cAFcWeA6x8hEzCIyHiKIis_8zpLve6TD7LBsBDX7n3mVSAG4s_VFErgiFcgZI2Jd5r… 1/2 Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5271C64E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2018. Edição 2340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5271C64E/0cAFcWeA6x8hEzCIyHiKIis_8zpLve6TD7LBsBDX7n3mVSAG4s_VFErgiFcgZI2Jd5r… 2/2