| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$997.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.491/2018 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$997.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$997.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref. Militares......R$682.000,00 31.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar........................R$245.000,00 Sub-total:............................R$927.000,00 06.012.09.122.0025.2179 – Pagamento de Auxilio Previdenciários do Rolim Previ 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previ. do Servidor ou do Militar..................R$70.000,00 Sub-total:.................................R$70.000,00 TOTAL:......................R$997.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS..........................................................R$997.000,00 Sub-total:.......................R$997.000,00 TOTAL:..............................R$997.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D085029B 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D085029B/0cAFcWeA7I16lu-f5KafhBNQvkWi0LUe0sbvrjsE1NcZ6ho4xWmdqAtpdZqXxzGA01Z… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2018. Edição 2340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D085029B/0cAFcWeA7I16lu-f5KafhBNQvkWi0LUe0sbvrjsE1NcZ6ho4xWmdqAtpdZqXxzGA01Z… 2/2