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norma nº 3491/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3491 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$997.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.491/2018
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$997.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$997.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref.
Militares......R$682.000,00
31.90.03.00 – Pensões do RPPS e do
Militar........................R$245.000,00
Sub-total:............................R$927.000,00
06.012.09.122.0025.2179 – Pagamento de Auxilio Previdenciários do
Rolim Previ
31.90.05.00 – Outros Benefícios Previ. do Servidor ou do
Militar..................R$70.000,00
Sub-total:.................................R$70.000,00
TOTAL:......................R$997.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do
RPPS..........................................................R$997.000,00
Sub-total:.......................R$997.000,00
TOTAL:..............................R$997.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D085029B
11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D085029B/0cAFcWeA7I16lu-f5KafhBNQvkWi0LUe0sbvrjsE1NcZ6ho4xWmdqAtpdZqXxzGA01Z… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2018. Edição 2340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D085029B/0cAFcWeA7I16lu-f5KafhBNQvkWi0LUe0sbvrjsE1NcZ6ho4xWmdqAtpdZqXxzGA01Z… 2/2

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