| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$1.000.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.490/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$1.000.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2291 – Manutenção da SEMEC - Termo de Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$100.000,00 Sub-total:.............................R$100.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2293 – Manutenção da SEMOSP - Termo de Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018 33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$70.000,00 Sub-total:.............................R$70.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2292 – Manutenção da SEMUSA - Termo de Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$330.000,00 Sub-total:........................R$330.000,00 05.011.10.302.0004.2294 – Manutenção da SEMUSA - Termo de Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018 33.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$500.000,00 Sub-total:.....................R$500.000,00 TOTAL:.....................R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SANTO ANTONIO ENERGIA S/A VALOR: R$1.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4FE6DEB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2018. Edição 2340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE6DEB5/0cAFcWeA6tVfnhiH1jiwEiPs0YZgfCHUbAdjn11hs8pgxa9yELzcF0MK_P7ulXm8jd_R… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE6DEB5/0cAFcWeA6tVfnhiH1jiwEiPs0YZgfCHUbAdjn11hs8pgxa9yELzcF0MK_P7ulXm8jd_R… 2/2