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norma nº 3490/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3490 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$1.000.000,00
native_id1242

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.490/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no valor de
R$1.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação na importância de R$1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2291 – Manutenção da SEMEC - Termo de
Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$100.000,00
Sub-total:.............................R$100.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2293 – Manutenção da SEMOSP - Termo de
Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$70.000,00
Sub-total:.............................R$70.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0033.2292 – Manutenção da SEMUSA - Termo de
Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$330.000,00
Sub-total:........................R$330.000,00
05.011.10.302.0004.2294 – Manutenção da SEMUSA - Termo de
Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018
33.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................R$500.000,00
Sub-total:.....................R$500.000,00
TOTAL:.....................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SANTO ANTONIO ENERGIA S/A
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4FE6DEB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2018. Edição 2340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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