| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$44.833,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.489/2018 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$44.833,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$44.833,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$44.833,00 Sub-total:.......................................................................R$44.833,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$44.833,00 Sub-Total:................................................................R$44.833,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:ACE0093D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2018. Edição 2332 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ACE0093D/0cAFcWeA78nuO_VrcTDAfhtWLHRT9ucgXR6MpyX9UD9nTzbIveWVQzR70IJ_h63… 1/1