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norma nº 3489/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3489 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$44.833,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.489/2018
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$44.833,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$44.833,00 (QUARENTA E
QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo
Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$44.833,00
Sub-total:.......................................................................R$44.833,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$44.833,00
Sub-Total:................................................................R$44.833,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:ACE0093D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/11/2018. Edição 2332
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ACE0093D/0cAFcWeA78nuO_VrcTDAfhtWLHRT9ucgXR6MpyX9UD9nTzbIveWVQzR70IJ_h63… 1/1

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