| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.488/2018 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO, para limpeza de vias públicas no município de Rolim de Moura. § 1º As condições do Termo de Cooperação atenderão ao disposto na Minuta do Termo de Cooperação nº 2018/GAB/DER-RO anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei, na forma de Anexo I. § 2º A execução dos serviços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Cooperação nº 2018/GAB/DER-RO, iniciará pela Zona Urbana, e, após a conclusão continuara os serviços na Zona Rural. Art. 2º Os recursos financeiros necessários para dar cobertura ao cumprimento das obrigações a serem assumidas pelo Município, correrão à conta de elemento de despesa e rubrica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0DB48165 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2018. Edição 2332 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DB48165/0cAFcWeA7vprFRr-8u0qZpkOuBzNdZjRsyoc7sUSFekjAT2zfFwubNyvcTAE7X0i26O… 1/1