br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3488/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO
native_id1245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.488/2018
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia,
por intermédio do Departamento de Estradas e
Rodagem e Transporte – DER/RO.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do
Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO, para
limpeza de vias públicas no município de Rolim de Moura.
§ 1º As condições do Termo de Cooperação atenderão ao disposto na
Minuta do Termo de Cooperação nº 2018/GAB/DER-RO anexo, que
passa a ser parte integrante da presente Lei, na forma de Anexo I.
§ 2º A execução dos serviços constantes na Cláusula Primeira do
Termo de Cooperação nº 2018/GAB/DER-RO, iniciará pela Zona
Urbana, e, após a conclusão continuara os serviços na Zona Rural.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para dar cobertura ao
cumprimento das obrigações a serem assumidas pelo Município,
correrão à conta de elemento de despesa e rubrica da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de novembro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0DB48165
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/11/2018. Edição 2332
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DB48165/0cAFcWeA7vprFRr-8u0qZpkOuBzNdZjRsyoc7sUSFekjAT2zfFwubNyvcTAE7X0i26O… 1/1

open original →