| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$96.471,08 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.487/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$96.471,08” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$96.471,08 (NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CÉUs 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$2.285,30 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$94.185,78 TOTAL:.......................................R$96.471,08 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011 VALOR: R$96.471,08 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:799C1C00 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/11/2018. Edição 2326 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/799C1C00/0cAFcWeA5kf_bweuf9T2nR8NufPi0HCWjMSBzASUX93xtQD6jSgIVQ_hWG2_bCP… 1/1