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norma nº 3487/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3487 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$96.471,08
native_id1246

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.487/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos vinculados no
valor de R$96.471,08”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$96.471,08 (NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO – CÉUs
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$2.285,30
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$94.185,78
TOTAL:.......................................R$96.471,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011
VALOR: R$96.471,08
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:799C1C00
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/11/2018. Edição 2326
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/799C1C00/0cAFcWeA5kf_bweuf9T2nR8NufPi0HCWjMSBzASUX93xtQD6jSgIVQ_hWG2_bCP… 1/1

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