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norma nº 3486/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.486/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$12.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus –
Prop. 021160/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$250.000,00
Sub-total:....................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA – CALHA NORTE
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus –
Prop. 021160/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$12.500,00
Sub-total:...............R$12.500,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.365.0005.2026 – Repasse PROMAFE-Escolas
de Educação Infantil-Pré Escola
33.50.41.00 – Contribuições..................R$12.500,00
Sub-total:..................R$12.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2018.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E35F8E3D/0cAFcWeA70_t6CmVGMba3iQBYL4JC775MliTRN6R0j0azt5Gmv1jsX7NT19_mM-q… 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E35F8E3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/10/2018. Edição 2320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E35F8E3D/0cAFcWeA70_t6CmVGMba3iQBYL4JC775MliTRN6R0j0azt5Gmv1jsX7NT19_mM-q… 2/2

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