| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.486/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus – Prop. 021160/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$250.000,00 Sub-total:....................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA – CALHA NORTE VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus – Prop. 021160/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$12.500,00 Sub-total:...............R$12.500,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2026 – Repasse PROMAFE-Escolas de Educação Infantil-Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições..................R$12.500,00 Sub-total:..................R$12.500,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2018. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E35F8E3D/0cAFcWeA70_t6CmVGMba3iQBYL4JC775MliTRN6R0j0azt5Gmv1jsX7NT19_mM-q… 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E35F8E3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/10/2018. Edição 2320 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E35F8E3D/0cAFcWeA70_t6CmVGMba3iQBYL4JC775MliTRN6R0j0azt5Gmv1jsX7NT19_mM-q… 2/2