| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha denominada “Quebrando o Silencio” no Calendário Oficial do Município e dá outras providencias |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.485/2018 “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha denominada “Quebrando o Silencio” no Calendário Oficial do Município e dá outras providencias”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica incluída à campanha denominada “Quebrando o Silêncio” no calendário oficial do Município. Parágrafo Único. A Campanha denominada Quebrando o Silêncio é promovida anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo o quarto sábado de agosto como a principal data de suas ações. Art. 2º Fica instituído o quarto sábado do mês de agosto como o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio. Art. 3º A Campanha Quebrando o Silêncio tem como objetivos, dentre outros: I - Conscientizar a população em geral, em particular as crianças, mulheres e idosos sobre a importância de pôr um basta a violência, através do ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso; II - Orientar as famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto a necessidade de quebrar o silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário; III - Promover a paz para um mundo melhor por meio da distribuição de panfletos, revistas e palestras, formando um padrão cultural de que a violência na família é inaceitável: IV - Resgatar os valores cristãos do amor e respeito ao próximo, fortalecendo a família, que é facilitadora da interiorização de valores. Art. 4º A Administração Municipal, através de seu órgão competente, promoverá passeatas, fóruns, escola de pais e eventos de educação contra a violência no Dia Municipal de Ênfase Contra o Abuso e a Violência. Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2018. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F07CA9FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/10/2018. Edição 2320 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F07CA9FD/0cAFcWeA4EFxa4rQ9_KVQLB3nc0vf8nmnPU6iu1v11l_epXAVyGc8MFBLK7jAGqr… 1/1