| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2018 |
| Date | 2018-10-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$55.786,50 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.484/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$55.786,50” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$55.786,50 (CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.044 – Devolução de Saldo e Rendimentos, Contratos de Repasses e Termos de Compromisso 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$55.786,50 TOTAL....................R$55.786,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE CONVÊNIOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PAR Nº 201301048/2013 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR..........R$27.680,70 PAR Nº 201300157/2013 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR..........R$20.665,28 PAR Nº 201401914/2014 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR............R$5.868,71 PAR Nº 201304137/2013 – AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO ESCOLAR......R$1.571,81 TOTAL:................R$55.786,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de outubro de 2018. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8CA36499 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/10/2018. Edição 2312 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8CA36499/0cAFcWeA6M3rbjenRVyh05H5m3Bw1e3ldiK_uQi9jrESmpfmVrG4J_KsBfeUGJrsTD… 1/1