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norma nº 3484/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$55.786,50
native_id1259

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.484/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados no
valor de R$55.786,50”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$55.786,50 (CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2.044 – Devolução de Saldo e Rendimentos,
Contratos de Repasses e Termos de Compromisso
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$55.786,50
TOTAL....................R$55.786,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE CONVÊNIOS DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE
PAR Nº 201301048/2013 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL
ESCOLAR..........R$27.680,70
PAR Nº 201300157/2013 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL
ESCOLAR..........R$20.665,28
PAR Nº 201401914/2014 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL
ESCOLAR............R$5.868,71
PAR Nº 201304137/2013 – AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO
ESCOLAR......R$1.571,81
TOTAL:................R$55.786,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de outubro de 2018.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8CA36499
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/10/2018. Edição 2312
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8CA36499/0cAFcWeA6M3rbjenRVyh05H5m3Bw1e3ldiK_uQi9jrESmpfmVrG4J_KsBfeUGJrsTD… 1/1

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