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norma nº 3483/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAutoriza abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$210.000,00
native_id1260

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.483/2018
“Autoriza abertura de credito adicional suplementar
por anulação de dotação orçamentária no valor de
R$210.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º Fica autorizada abertura de credito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$210.000,00 (DUZENTOS
E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$100.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$10.000,00
44.90.52.00 – Material Permanente..................R$100.000,00
Total:................................R$210.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais......................R$80.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..................R$30.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações ...............R$100.000,00
TOTAL:......................................R$210.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de outubro de 2018.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FBBB76C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/10/2018. Edição 2307
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 12:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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