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norma nº 3482/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3482 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$746.128,58
native_id1261

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.482/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$746.128,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$746.128,58
(SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE
E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$290.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais...............R$32.000,00
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação.............. R$12.000,00
Sub-total:.....................R$334.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
do Rolim Previ
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil............. R$15.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$337.128,58
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física....................R$10.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$50.000,00
Sub-total:.........................R$412.128,58
TOTAL:...............................R$746.128,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
VALOR: R$746.128,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de outubro de 2018.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5175038A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/10/2018. Edição 2307
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5175038A/0cAFcWeA5l2fgebAo72I-hx9kS5afCI8hdenqdKnhvj1-5WCT3kHfh_usUS-g76KrITftr1… 1/1

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