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norma nº 3480/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3480 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.480/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$400.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo
Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$400.000,00
Sub-total:..................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 512/DPCN/2017
MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6BD1BBC1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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