| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.480/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$400.000,00 Sub-total:..................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO Nº 512/DPCN/2017 MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6BD1BBC1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6BD1BBC1/0cAFcWeA5mkDZWEUFwLcoQPgXfjftP9dzbpjcHETJ1h1-B62EmXiVmG-T4BF4Mt… 1/1