| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$92.441,62 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.479/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$92.441,62”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$92.441,62 (NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1179 – Construção das Creches nos Bairros Cidade Alta e Centenário – TC – PAC 203081/2012 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$92.441,62 TOTAL..........................R$92.441,62 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO - FNDE PAC 203081/2012 VALOR: R$92.441,62 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4C1FA492 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4C1FA492/0cAFcWeA47myBntioWVXfbkkxjkdrDzGCrxPYI7Ddd1UuLm63X4CRe8peEFiTNwgz… 1/1