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norma nº 3479/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$92.441,62
native_id1263

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.479/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos vinculados no
valor de R$92.441,62”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$92.441,62 (NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E
QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1179 – Construção das Creches nos Bairros
Cidade Alta e Centenário – TC – PAC 203081/2012
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$92.441,62
TOTAL..........................R$92.441,62
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
- FNDE
PAC 203081/2012
VALOR: R$92.441,62
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4C1FA492
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4C1FA492/0cAFcWeA47myBntioWVXfbkkxjkdrDzGCrxPYI7Ddd1UuLm63X4CRe8peEFiTNwgz… 1/1

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