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norma nº 3478/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$21.746,10
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.478/2018
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$21.746,10”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$21.746,10 (VINTE E UM
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0039.1186 – Sinalização Semafórica – Conv.
002/2017/DETRAN-RO
44.30.93.00 – Indenizações e Restituições................R$21.746,10
TOTAL................R$21.746,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$21.746,10
Sub-total:.............................R$21.746,10
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E7D1CD68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7D1CD68/0cAFcWeA6fem1X6ZZptDWj3njXPPGYlK4LTceMvH21DN1cx2VKU3S2TcY93rbHK8… 1/1

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