| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$21.746,10 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.478/2018 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$21.746,10”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$21.746,10 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.15.451.0039.1186 – Sinalização Semafórica – Conv. 002/2017/DETRAN-RO 44.30.93.00 – Indenizações e Restituições................R$21.746,10 TOTAL................R$21.746,10 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$21.746,10 Sub-total:.............................R$21.746,10 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2018. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E7D1CD68 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E7D1CD68/0cAFcWeA6fem1X6ZZptDWj3njXPPGYlK4LTceMvH21DN1cx2VKU3S2TcY93rbHK8… 1/1