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norma nº 3477/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaInstitui a campanha do “SETEMBRO AMARELO.
native_id1265

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.477/2018
“Institui a campanha do “SETEMBRO AMARELO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica instituído o mês de Setembro denominado “SETEMBRO
AMARELO”, como mês de prevenção ao suicídio no município de
Rolim de Moura, dedicado a realização de ações educativas para a
prevenção e difusão da saúde mental.
Art. 2º No mês “Setembro Amarelo”, o Poder Público Municipal, por
meio da rede de atenção psicossocial (RAPS) em cooperação com a
iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada,
realizará campanhas de esclarecimentos e ações educativas e
preventivas visando à prevenção do suicídio fundada nas seguintes
diretrizes.
I- estimular adesão de toda a sociedade no compromisso da discussão
a respeito da prevenção do suicídio e da saúde mental;
II- promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a
sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a
prevenção do suicídio e à saúde mental;
III- incluir em eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas
com foco na prevenção do suicídio e saúde mental, buscando a
conscientização de toda sociedade.
IV- incluir na mídia oficial do Poder Executivo e Legislativo a
divulgação das ações e atividades que forem realizadas no decorrer do
mês, informações e mensagens educativas com foco na prevenção do
suicídio e saúde mental, buscando a conscientização de toda
sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO., 12 de setembro de 2018.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1D9481AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1D9481AF/0cAFcWeA502sgzU6VKUV-he8RRB7y1X0PUehh_FLeAO9Yv8cJxHRwDA4LpnWL… 1/1

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