| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | Institui a campanha do “SETEMBRO AMARELO. |
| native_id | 1265 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.477/2018 “Institui a campanha do “SETEMBRO AMARELO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1ºFica instituído o mês de Setembro denominado “SETEMBRO AMARELO”, como mês de prevenção ao suicídio no município de Rolim de Moura, dedicado a realização de ações educativas para a prevenção e difusão da saúde mental. Art. 2º No mês “Setembro Amarelo”, o Poder Público Municipal, por meio da rede de atenção psicossocial (RAPS) em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, realizará campanhas de esclarecimentos e ações educativas e preventivas visando à prevenção do suicídio fundada nas seguintes diretrizes. I- estimular adesão de toda a sociedade no compromisso da discussão a respeito da prevenção do suicídio e da saúde mental; II- promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a prevenção do suicídio e à saúde mental; III- incluir em eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na prevenção do suicídio e saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade. IV- incluir na mídia oficial do Poder Executivo e Legislativo a divulgação das ações e atividades que forem realizadas no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na prevenção do suicídio e saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. Rolim de Moura, RO., 12 de setembro de 2018. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1D9481AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/09/2018. Edição 2292 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1D9481AF/0cAFcWeA502sgzU6VKUV-he8RRB7y1X0PUehh_FLeAO9Yv8cJxHRwDA4LpnWL… 1/1