| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$912.514,35 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.476/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$912.514,35”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$912.514,35 (NOVECENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...........R$2.500,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$5.000,00 Sub-Total:................R$7.500,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00–Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......R$210.014,35 Sub-Total:..............R$210.014,35 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........R$655.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$40.000,00 Sub-Total:........................R$695.000,00 TOTAL:...........................R$912.514,35 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativa da SEMUSA/FMS 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$7.500,00 Sub-total..............R$7.500,00 05.011.10.122.0008.2126 – Atendimento as Ações Judiciais 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$25.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$8.000,00 Sub-total...............R$33.000,00 05.011.10.301.0016.2129 – Assistência Farmacêutica - 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$15.315,55 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$16.698,80 Sub-total................R$32.014,35 11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97F86430/0cAFcWeA4qA9y80UKiH7Sq7IZdvGZGH6PwoKq89IuG_eJcnGhLZTv8SvhVZCQqdj… 1/2 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$50.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.............R$95.000,00 Sub-Total:................R$145.000,00 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$40.000,00 Sub-Total:...............R$40.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$200.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$450.000,00 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais......R$5.000,00 Sub-Total:.............R$655.000,00 TOTAL:................R$912.514,35 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de Agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:97F86430 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2018. Edição 2282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/97F86430/0cAFcWeA4qA9y80UKiH7Sq7IZdvGZGH6PwoKq89IuG_eJcnGhLZTv8SvhVZCQqdj… 2/2