| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.173.800,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.475/2018 LEI Nº 3.475/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.173.800,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$1.173.800,00 (UM MLHÃO, CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$25.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação........................R$30.000,00 Sub-total...............................R$55.000,00 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de pagamento – Ensino Fundamental 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$30.000,00 Sub-total............................R$30.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental - FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............................R$305.000,00 Sub-total............................R$305.000,00 02.004.12.361.0005.2.018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.49.00 – Auxilio Transporte...................R$19.000,00 Sub-total.................R$19.000,00 02.004.12.361.0005.2.019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil 33.90.49.00 – Auxilio Transporte....................R$3.800,00 Sub-total......................R$3.800,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento da Educação Infantil – Pré Escola 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$8.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.....................R$10.000,00 Sub-total............................R$18.000,00 02.004.12.361.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$291.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$73.000,00 Sub-total.....................R$364.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento da Educação Infantil – Creche 11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88B1A391/0cAFcWeA4OhjJCyHcPWM1DI5eCEfpQKRViDlRWIUb_K0neIQ02lfNL8avkyYD9VH… 1/3 31.91.13.00 – O......R$6.000,00 Sub-total.............................R$6.000,00 02.004.12.365.0005.2.062 – Folha de Pag. da Ed. Inf. - Creche FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$27.834,11 Sub-total....................R$27.834,11 02.004.12.366.0005.2.077 – Folha de Pagamento - EJA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$14.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$5.000,00 Sub-total................................R$19.000,00 02.004.12.366.0005.2.078 – Folha de Pagamento - EJA - FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$3.000,00 Sub-total..............................R$3.000,00 02.004.12.122.0008.2.011 – Manutenção da SEMEC 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$3.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$90.000,00 Sub-total..............................R$93.000,00 02.004.12.361.0005.2.029 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material Consumo.................R$59.000,00 Sub-total..................R$59.000,00 02.004.12.361.0005.2.031 – Manutenção e Melhoramento da EMEIEF Pequeno Príncipe 33.90.30.00 – Material Consumo........................R$36.000,00 Sub-total...............................R$36.000,00 02.004.12.306.0005.2.032 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$45.000,00 Sub-total....................R$45.000,00 TOTAL:.......................R$1.173.800,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de pagamento da SEMEC 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais...........................R$13.000,00 Sub-total.........................R$13.000,00 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$24.755,31 Sub-total....................R$24.755,31 02.004.12.366.0005.2.021 – Manutenção das Escolas - EJA 33.90.30.00 – Material Consumo..........................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........................R$7.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte...........................R$800,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$10.000,00 Sub-total............................R$22.800,00 02.004.12.361.0005.2.025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições.....................R$48.244,69 Sub-total...............................R$48.244,69 02.004.12.306.0005.2.029 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$59.000,00 11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88B1A391/0cAFcWeA4OhjJCyHcPWM1DI5eCEfpQKRViDlRWIUb_K0neIQ02lfNL8avkyYD9VH… 2/3 Sub-total...........................R$59.000,00 02.004.12.306.0005.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré escola 33.90.30.00 – Material Consumo...................R$36.000,00 Sub-total.......................R$36.000,00 02.004.12.306.0005.2.032 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 33.90.30.00 – Material Consumo.......................R$45.000,00 Sub-total....................................R$45.000,00 02.004.12.361.0005.2.034 – Transporte Escolar - Manutenção da Frota 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$100.000,00 Sub-total...........................R$100.000,00 02.004.12.361.0005.2.035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$93.000,00 Sub-total...........................R$93.000,00 02.004.12.361.0005.2.037 – Transporte Escolar - PNATE 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........................R18.000,00 Sub-total.............................R$18.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$32.000,00 Sub-total...........................R$32.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................R$10.000,00 Sub-total..........................R$10.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche - FUNDEB 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$672.000,00 Sub-total.........................R$672.000,00 TOTAL:...................R$1.173.800,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:88B1A391 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2018. Edição 2282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/88B1A391/0cAFcWeA4OhjJCyHcPWM1DI5eCEfpQKRViDlRWIUb_K0neIQ02lfNL8avkyYD9VH… 3/3