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norma nº 3474/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3474 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.516.546,18 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$428.806,30
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.474/2018
LEI Nº 3.474/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$1.516.546,18 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$428.806,30”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$1.516.546,18 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZESSEIS
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E
DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no
Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras –
TC Nº 06930/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$1.516.546,18
TOTAL:....................................R$1.516.546,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 06930/2013
VALOR: R$1.516.546,18
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de
R$428.806,30 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL,
OITOCENTOS E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS),
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico
– Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº
06930/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$428.806,30
TOTAL:........................R$428.806,30
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 06930/2013
VALOR: R$428.806,30
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de
19 de Outubro de 2017.
11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7CA0C4E/0cAFcWeA6q26lUhdKeiJNoUz7I8Hbt-oExBK1aDz7Kov2ZpsAiTkINJ8sZI_klzlih8_R… 1/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:D7CA0C4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2018. Edição 2282
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7CA0C4E/0cAFcWeA6q26lUhdKeiJNoUz7I8Hbt-oExBK1aDz7Kov2ZpsAiTkINJ8sZI_klzlih8_R… 2/2

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