| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.516.546,18 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$428.806,30 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.474/2018 LEI Nº 3.474/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.516.546,18 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$428.806,30”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.516.546,18 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº 06930/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$1.516.546,18 TOTAL:....................................R$1.516.546,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 06930/2013 VALOR: R$1.516.546,18 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$428.806,30 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº 06930/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$428.806,30 TOTAL:........................R$428.806,30 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 06930/2013 VALOR: R$428.806,30 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de 19 de Outubro de 2017. 11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7CA0C4E/0cAFcWeA6q26lUhdKeiJNoUz7I8Hbt-oExBK1aDz7Kov2ZpsAiTkINJ8sZI_klzlih8_R… 1/2 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D7CA0C4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2018. Edição 2282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D7CA0C4E/0cAFcWeA6q26lUhdKeiJNoUz7I8Hbt-oExBK1aDz7Kov2ZpsAiTkINJ8sZI_klzlih8_R… 2/2