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norma nº 3473/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3473 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.473/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$12.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$250.000,00 (DUZENTOS E CINNQUENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de
Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv.
018/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$250.000,00
Sub-total:.........................................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de
Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv.
018/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................R$12.500,00
Sub-total:.......................................R$12.500,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$12.500,00
Sub-Total:..........................................R$12.500,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de
19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44D4536/0cAFcWeA6Q_IaP6uF447vCBJO49hykTR5Q9UPUUGO1HMUoUXsHf75ZC7hNrrlK… 1/2
Rolim de Moura/RO, 22 de Agosto de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A44D4536
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/08/2018. Edição 2281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44D4536/0cAFcWeA6Q_IaP6uF447vCBJO49hykTR5Q9UPUUGO1HMUoUXsHf75ZC7hNrrlK… 2/2

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