| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.473/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINNQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$250.000,00 Sub-total:.........................................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................R$12.500,00 Sub-total:.......................................R$12.500,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$12.500,00 Sub-Total:..........................................R$12.500,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44D4536/0cAFcWeA6Q_IaP6uF447vCBJO49hykTR5Q9UPUUGO1HMUoUXsHf75ZC7hNrrlK… 1/2 Rolim de Moura/RO, 22 de Agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A44D4536 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2018. Edição 2281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44D4536/0cAFcWeA6Q_IaP6uF447vCBJO49hykTR5Q9UPUUGO1HMUoUXsHf75ZC7hNrrlK… 2/2