| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2018 |
| Date | 2018-08-15 |
| Ementa | Dispõe obre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências |
| native_id | 1270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.472/2018 “Dispõe obre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1o Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, execução de obras de reparos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas e por particulares, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras. Art. 2o Quaisquer obras referidas no artigo 1o desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de Obras e Serviços Públicos e ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. I- o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro fotográfico. Parágrafo único - Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina, tanto nas obras referidas no artigo 2o, bem como nas obras emergenciais referidas no artigo 3o. Art. 3° Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2o desta Lei, desde que: I - haja comunicação imediata ao Departamento de Trânsito; II - haja a comunicação à Secretaria de Obras e Serviços Públicos no Io (primeiro) dia útil após o início da obra; e III- o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro fotográfico. Art. 4o É obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras. Art. 5o O prazo para conserto, referido no artigo 4o, poderá ser estendido para até 10 (dez) dias, quando manifestada e comprovada a 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84B84F01/0cAFcWeA5hqAKDdgzmGPIZEDXMSvh-FJ55PkrMqpqahr4iUcWLiSoIO3VWaov7-Y… 1/2 necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Art. 6o As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio sem calçamento ou pavimentação, e de 12 (doze) meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio calçadas e/ou pavimentadas. Art. 7o A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos e do particular descritas no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, a inda que as obras que causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao património público, decorrentes da má execução dos serviços, conforme preconiza o Código Civil. Art. 8o Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização, inclusive noturna, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Art. 9º ... (Vetado) Art. 10 ... (Vetado) Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:84B84F01 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/08/2018. Edição 2275 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84B84F01/0cAFcWeA5hqAKDdgzmGPIZEDXMSvh-FJ55PkrMqpqahr4iUcWLiSoIO3VWaov7-Y… 2/2