br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3472/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3472 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDispõe obre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências
native_id1270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.472/2018
“Dispõe obre a obrigatoriedade do conserto de
buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito
do Município de Rolim de Moura e dá outras
providências”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1o Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, execução de
obras de reparos em vias públicas, decorrentes de serviços de
engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de
serviços públicos ou suas terceirizadas e por particulares, que de
qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e
passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente ser
comunicada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através de
protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras.
Art. 2o Quaisquer obras referidas no artigo 1o desta Lei, que
importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública
e/ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento,
escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas
dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante
comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de
Obras e Serviços Públicos e ao Departamento de Trânsito, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
I- o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público
deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o
mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de
registro fotográfico.
Parágrafo único - Qualquer que seja a hipótese de execução dos
serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da
executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço
segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à
utilização do espaço público para os fins a que se destina, tanto nas
obras referidas no artigo 2o, bem como nas obras emergenciais
referidas no artigo 3o.
Art. 3° Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser
imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para
prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou
logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a
comunicação referida no artigo 2o desta Lei, desde que:
I - haja comunicação imediata ao Departamento de Trânsito;
II - haja a comunicação à Secretaria de Obras e Serviços Públicos no
Io (primeiro) dia útil após o início da obra; e
III- o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público
deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o
mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de
registro fotográfico.
Art. 4o É obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa
valas e buracos, num prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do
término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando
abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação,
manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia
e outras.
Art. 5o O prazo para conserto, referido no artigo 4o, poderá ser
estendido para até 10 (dez) dias, quando manifestada e comprovada a
11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84B84F01/0cAFcWeA5hqAKDdgzmGPIZEDXMSvh-FJ55PkrMqpqahr4iUcWLiSoIO3VWaov7-Y… 1/2
necessidade, por escrito, direcionada à Secretaria de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 6o As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade
do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses, quando realizadas em vias
de rolamento/passeio sem calçamento ou pavimentação, e de 12
(doze) meses, quando realizadas em vias de rolamento/passeio
calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 7o A obrigação de que trata esta Lei é de responsabilidade das
empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos e
do particular descritas no artigo primeiro desta lei e outras que vierem
a surgir, a inda que as obras que causarem as valas e os buracos
tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por empresas
terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária
e/ou permissionária do serviço responderá solidariamente pelos
prejuízos causados ao património público, decorrentes da má
execução dos serviços, conforme preconiza o Código Civil.
Art. 8o Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas
concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água,
esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou
passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas
referidas empresas, isolando-os com placas que permitam a nítida
visualização, inclusive noturna, além de garantir, com segurança, a
passagem de pedestres e veículos.
Art. 9º ... (Vetado)
Art. 10 ... (Vetado)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2018.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:84B84F01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/08/2018. Edição 2275
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84B84F01/0cAFcWeA5hqAKDdgzmGPIZEDXMSvh-FJ55PkrMqpqahr4iUcWLiSoIO3VWaov7-Y… 2/2

open original →